Cumprimento de sentença 0803829-04.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803829-04.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:12

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:25

Publicação

15/12/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803829-04.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Levando-se em conta que a execução deve ser impulsionada a requerimento do interessado, atentando-se à ausência de pedidos, depois de intimação para diligenciar o feito (ID 172512107), arquivem-se os autos imediatamente. Registre-se que é facultado o peticionamento e posterior desarquivamento dos autos eletrônicos para formulação de pedido, acompanhado de planilha atualizada e fundamentação suficiente à continuidade da tramitação. Publique-se. Intime-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:06

Arquivamento

10/12/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 01:05

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:04

Publicação

18/11/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803829-04.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Examinando a petição de ID 170092417, no que toca ao requerimento de expedição de mandado de busca e penhora sobre os bens que guarnecem a residência da executada, entendo que a parte exequente não demonstrou a utilidade prática de tal medida. Com o advento do novo CPC (art. 833, II), repousa a presunção de impenhorabilidade sobre tais bens, sendo bastante difícil, na prática, que se reconheça a penhora em relação a bens móveis de residência, salvo se demonstrado que se trata de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão médio de vida, o que exige, muitas vezes, dilação probatória e análise subjetiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de busca e penhora in loco sobre os bens da residência da executada. Intime-se, novamente, a parte exequente para que indique outros meios de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803829-04.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de requerimento de penhora sobre benefício assistencial do executado, formulado pelo exequente nos autos da execução em trâmite. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais rendimentos destinados à subsistência do devedor e de sua família, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme previsão do § 2º do referido dispositivo legal. A possibilidade de relativização dessa regra exige a demonstração de que a medida não comprometerá a dignidade do executado e de sua família, tampouco afetará o mínimo existencial. No caso concreto, consta nos autos a informação de que o executado recebe benefício assistencial ao idoso no valor de um salário mínimo (ID 148013171), de modo que não há elementos que indiquem que a constrição pretendida não comprometerá a subsistência digna do devedor, razão pela qual a medida se revela desproporcional e contrária à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser indeferida. Diante do exposto, indefiro o requerimento de penhora sobre o benefício do executado. Dando prosseguimento ao feito, determino que a parte exequente seja novamente intimada para indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo de acordo com o art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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