Procedimento Comum Cível 0803704-36.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803704-36.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:05

Publicação

12/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0803704-36.2024.8.20.5103 Requerente(s): FLAVIA MAIA FERNANDES CPF: 050.956.924-22, JUDSON HOZANO MEIRA BATISTA CPF: 104.401.074-66 Requerido(s): JOSE PEREIRA DA CRUZ CNPJ: 40.767.535/0001-07 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Judson Hozano Meira Batista em face de Mundo Elétrico – José Pereira da Cruz - ME, na qual as partes firmaram acordo extrajudicial (id 156564410). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840, do CC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da renúncia ao prazo recursal. Após, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, 8 de julho de 2025 Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)

10/07/2025, 00:00

Definitivo

09/07/2025, 12:34

Trânsito em julgado

09/07/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:14

Reativação

09/07/2025, 12:13

Homologação de Transação

08/07/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:28

Definitivo

12/05/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 11:07

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUDSON HOZANO MEIRA BATISTA REU: JOSE PEREIRA DA CRUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0803704-36.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Judson Hozano Meira Batista em face de Mundo Elétrico – José Pereira da Cruz - ME, ambos já qualificados, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. Em síntese, alega o autor que em janeiro de 2024 concluiu junto a empresa de energia solar requerida a instalação de suas placas de geração fotovoltaica, a qual estava programada para gerar o equivalente entre 500 e 550 kwh por mês. Afirma que passados três meses, o consumo de sua usina estava muito abaixo do esperado, estando o consumo da energia superior ao cotado pelas placas de energia fotovoltaica, porém não houve acréscimo de aparelhos elétricos, nem de outros eletrodomésticos que justificassem o aumento do consumo. Relata que contratou um profissional técnico da mesma área para avaliar o desempenho do sistema, tendo o mesmo verificado que dois módulos fotovoltaicos se encontravam avariados, comprometendo a eficiência do arranjo fotovoltaico. Diante disso, requer a adequação das placas de energia fotovoltaicas e, o estabelecimento da geração de energia nos moldes contratados, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. Em decisão de Id 131789044 foi recebida a inicial e deferido o pedido liminar. A parte ré apresentou contestação em Id 134200621. Réplica à contestação em Id 134514689. Decisão de Id 135358545 determinou a realização de prova pericial. Laudo técnico pericial em Id 139067974. As partes apresentaram manifestação ao laudo em Id’s 139718406 e 141666722. Laudo pericial complementar em Id 142767887. Manifestações à complementação do laudo em Id’s 145107290 e 145208015. Decisão de Id 145249254 homologou o laudo pericial e seu complemento. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. No caso posto nos autos, nítida está a relação de consumo, devendo pois, serem aplicadas as normas previstas na Lei n. 8.078/90 – CDC, com destaque a entabulada no art. 6º, VIII, que faz menção acerca da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. Compulsando os autos, observo que o cerne atual cinge-se em averiguar se cabe ou não ao requerido providenciar a adequação do sistema fotovoltaico do autor, bem como indenizar o demandante em danos morais, diante da não solução administrativa para com a avaria do produto. Pois bem, analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, especialmente a prova técnica consistente no laudo pericial (Id 139067974), entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a veracidade das suas alegações. Com efeito, o perito concluiu que “Com base na análise técnica realizada, constatou-se que o sistema fotovoltaico instalado na residência apresenta falhas de dimensionamento em relação à capacidade de geração projetada. Foi identificado que a quantidade de módulos fotovoltaicos instalados, associada à potência individual de cada módulo, é insuficiente para atender à geração de energia elétrica prevista na proposta comercial apresentada ao cliente”. Acrescentou, ainda, que: “Além disto, como apontado neste laudo existe alguns erros na instalação do sistema como o aterramento, cores dos cabos e bitola do cabeamento de aterramento”. Por fim, informou que: “Fazendo os cálculos considerando um rendimento do sistema de 80%, considerando variações do clima, temperatura, taxa de degradação do equipamento, sujidade dentre outros fatores apontados nas normas citadas neste laudo, adicionado dois módulos fotovoltaicos no sistema a geração irá atingir os valores médios esperados de 550 kwh/mês.” Deste modo, configurada de maneira estreme de dúvidas que o sistema de energia solar do demandante apresenta falhas, sendo, portanto, insuficiente para atender à geração de energia elétrica prevista, a conclusão a que se chega é que de fato cabe ao requerido providenciar a adequação do sistema fotovoltaico do autor, a fim de que atenda a proposta comercial apresentada no momento do negócio firmado pelas partes. Assim, deverá o requerido providenciar a adequação das placas fotovoltaicas, ampliando em mais dois módulos o sistema de geração de energia do requerente, assim como sugerido pelo perito no laudo técnico pericial. Ademais, pelo exposto acima, chega-se a conclusão que o descaso vivenciado pelo requerente ultrapassa a esfera do mero dissabor, tendo em vista que não houve tratativa e solução para sua demanda por parte do requerido. Portanto, resta excepcionalmente configurados os danos morais. Reconhecidos os danos morais, cabe a sua fixação, levando-se em consideração, além do grau da culpa do agente, a busca em minimizar os transtornos vivenciados pelo demandante, não podendo ser exagerado a ponto de causar enriquecimento sem causa, mas servir como sanção ao ofensor. No caso em comento, considerando as peculiaridades do caso, entendo por justo fixar os danos morais à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se entende ser apto a atender as finalidades do instituto reparador, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, requerido pela parte autora em petição de Id 145107290, entendo que não merece acolhimento. Isso porque tal requerimento foi feito de forma intempestiva, não constando na petição inicial, tratando-se de pedido acrescentado após o saneamento do processo, havendo vedação no Código de Processo Civil quanto à ampliação da demanda após tal fase. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONFIRMAR a tutela inicialmente deferida e DETERMINAR que a empresa requerida realize a adequação do projeto do sistema fotovoltaico da parte autora de acordo com o contrato, de forma a acrescentar mais duas placas, a fim de que produza a energia solar conforme ofertado. CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais, à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo este valor ser atualizado com correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, isso com base nos parâmetros elencados no art. 85, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803704-36.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de processo no qual foi vislumbrada a necessidade de realização de perícia técnica para aferição e resposta aos quesitos levantados pelas partes. Juntou-se laudo pericial no id. 139067974. Intimadas as partes, a requerida solicitou complementação do laudo na peça de id. 141666722. O juízo determinou, por despacho de id. 141666722, que o perito se pronunciasse acerca da necessidade de modificação do laudo acostado aos autos. O perito, em resposta de id. 142767887, apresentou laudo pericial complementar. Intimadas novamente as partes, a demandada pugnou novamente por diligências a fim de embasar seus argumentos (id 145107290). É o relatório. Decido. Nos presentes autos foi determinada a realização de perícia por profissional técnico por se tratar de questão complexa, sendo oportunizada às partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Entendo que o laudo pericial apresentado atende a todos os requisitos previstos no artigo 473 do CPC, citado abaixo, restando claro o método utilizado, bem como foi elaborada resposta conclusiva coerente com as fundamentações especificadas, além de não ultrapassar os limites para os quais houve designação. “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Ademais, o(a) Perito(a) nomeado(a) demonstrou-se imparcial e comprovou, inclusive através de documentos acostados aos autos, que está apto(a) a realizar o encargo para o qual houve nomeação e fornecer uma avaliação técnica e objetiva da questão submetida, possuindo especialidade correspondente com a expertise necessária ao estudo do caso e emissão do laudo correspondente. Seguiu também as diretrizes estritamente estabelecidas. Esse aspecto é fundamental, pois a prova pericial serve como um instrumento valioso para o juiz, oferecendo uma base sólida e imparcial para a tomada de decisão, especialmente em casos que envolvem análise de dados complexos e controvérsias técnicas. Portanto, a análise detalhada do relatório pericial e da metodologia empregada demonstram que não houve erro material ou metodológico evidente a justificar uma segunda complementação do laudo ou nova perícia. Por essa razão, HOMOLOGO o laudo pericial de id. 141666722 e seu complemento de id 142767887. Dando prosseguimento, intimem-se as partes dessa decisão e, após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença. Publicada no Pje. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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Reativação

Homologação de Transação

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