Execução de Título Extrajudicial 0805858-96.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0805858-96.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 07:59

Trânsito em julgado

22/04/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOTO FÁCIL LTDA - ME EXECUTADO: IVANALDO DE SANTANA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CAUSA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0805858-96.2025.8.20.5004 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pela empresa MOTO FÁCIL LTDA. - ME em desfavor de IVANALDO DE SANTANA, através da qual a exequente pretende receber o valor que entende devido, de acordo com as notas promissórias acostadas aos autos. Ocorre que, da análise dos referidos títulos, verifico de plano a sua prescrição, fato que inviabiliza, por óbvio, o prosseguimento do processo executório. De fato, as referidas notas tiveram vencimento em 02 de março de 2020; 02 de abril de 2020 e 02 de maio de 2020, respectivamente. Para sua validade como título de crédito cambiário e exequível, a nota promissória tem seus requisitos essenciais estabelecidos pela Lei Uniforme, em seu artigo 75. Já no artigo 77 da mesma lei é expressa a seguinte disposição: “São aplicáveis às Notas Promissórias na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: [sic] … Prescrição (artigos 70 e 71)” O artigo 70, por sua vez, determina que: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” [grifei] Verificada tal circunstância, impossibilitado está o prosseguimento do feito, tendo em vista a evidente ocorrência de prescrição. Isto posto, indefiro a petição inicial, e declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Intime-se apenas a parte exequente, vez que a parte executada sequer chegou a ser citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 09 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:35

Indeferimento da petição inicial

09/04/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 14:42

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 14:42

Documentos

•10/04/2025, 00:00