Execução de Título Extrajudicial 0806030-38.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806030-38.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 07:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 07:13

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:50

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:50

Publicação

15/04/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANNA GABRIELA MARTINS SILVA e outros EXECUTADO: HYNGRYD WALESKA COSTA BEZERRA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806030-38.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes de contrato de honorários, pugnando pelo pagamento de R$ 2.208,62. É o que releva menciona. Decido. Da análise da documentação acostada verifica-se Contrato de honorários no qual as partes elegeram o foro de Divinópolis/MG competente para qualquer ação judicial oriunda do contrato. Sabe-se que é perfeitamente possível tal prática, nos termos do artigo 78 do Código Civil: “Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.” Dessa forma, havendo a cláusula contratual de eleição de foro, deve ser observada a previsão pactuada entre as partes. Ademais o artigo 4º da lei 9.099/95 determina que em casos de satisfação de obrigações terá competência o Juizado Especial do foro onde devam ser satisfeitas. Some-se a esses o fato de que a orientação do enunciado 89 do Fonaje autoriza o reconhecimento da incompetência territorial independentemente de arguição pela parte contrária. Vejamos: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Logo, o caso é de extinção do processo por incompetência territorial deste juizado especial, podendo ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, por incompetência deste Juizado Especial, com supedâneo no art. 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Natal/RN, 08 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:27

Incompetência territorial

09/04/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 11:00

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 11:00

Documentos

•10/04/2025, 00:00