Cumprimento de sentença 0809686-70.2021.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809686-70.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:36

Publicação

12/08/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809686-70.2021.8.20.5124. REQUERENTE: RICHARDSON SILVA OLIVEIRA DE PAIVA REQUERIDO: RICARDO GOMES OLIVEIRA DE PAIVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte interessada, para ciência e impressãodo Formal de Partilha, de ID(s) 160090398, para apresentá-lo(s) a quem de direito, para que surta(m) seus efeitos. CERTIFICO, ainda, que procedo ao arquivamento destes autos, conforme determinado pelo juízo. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 00:00

Definitivo

08/08/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:35

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 15:43

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:52

Publicação

07/07/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RICHARDSON SILVA OLIVEIRA DE PAIVA Réu: RICARDO GOMES OLIVEIRA DE PAIVA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte EXEQUENTE, por seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer os dados bancários (nome da instituição financeira, nº da agência, nº da conta, tipo da conta(se poupança do BB, indicar variação), CPF/CNPJ e nome do titular), para confecção de alvará eletrônico, via SISCONDJ, sob pena de realização de pesquisa de contas no SISBAJUD ou de expedição de alvará físico tradicional. Parnamirim/RN, 3 de julho de 2025. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Secretaria Unificada/Chefe de Unidade/Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0809686-70.2021.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 17:39

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: RICHARDSON SILVA OLIVEIRA DE PAIVA Requerido(a): RICARDO GOMES OLIVEIRA DE PAIVA S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIRO ÚNICO. PLANO DE PARTILHA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 664 DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809686-70.2021.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação de arrolamento sumário dos bens deixados por RICARDO GOMES OLIVEIRA DE PAIVA, solteiro, falecido em 08/06/2021. Indicado, como único herdeiro, RICHARDSON SILVA OLIVEIRA DE PAIVA (autor). Indeferido o pedido de gratuidade judicial, todavia deferido o diferimento do recolhimentos das custas (id 73830778). Conforme petição de emenda id 74944479 - pág. 2, "o requerente teve liberado, em seu favor, por meio de Alvará Judicial expedido pelo Exmo. Juízo da 8° Vara do Trabalho de Natal/RN – processo n° 0000361-51.2021.5.21.0008, valores relacionados à rescisão de contrato de trabalho e do FGTS vinculado a conta de seu genitor, ora inventariado". Assim, já liberados os valores de FGTS e rescisão de contrato de trabalho em sede de processo trabalhista (id 71782378), restam os seguintes bens do acervo: Bens Documentação "01 (um) imóvel residencial -casa, localizado na Rua Jardins Veneza, n° 15, QD G, LT 24, Loteamento Alameda dos Jardins II, Nova Esperança, Parnamirim/RN, CEP.: 59144-806, contendo varanda, sala, hall, cozinha, área de serviço, bwc e dois quartos; com uma área construída de 61,68m², medindo 200,00m² de superfície, limitando-se ao norte, com o lote 23, com 20,00m, ao sul com o lote 25, com 20,00, ao leste, com o lote 08, com 10,00m, e ao oeste, com a rua Jardins Veneza, com 10,00m"; atribuído o valor de R$ 74.648,99. id 73335123: Certidão de Registro/Ônus, constando o inventariado como proprietário e hipoteca em favor da CEF; id 71777495: contrato de financiamento com a CEF; id 73335126: Ficha do Imóvel com valor venal de R$ 74.648,99. direitos oriundos do contrato de financiamento sobre o veículo "01 (um) veículo MITSUBISHI PAJERO TR4 2.0 FLEX 16V. 4X4 MEC., ano/modelo 2011/2012, de cor predominante fantasia, de placa JIQ4148, Renavam 00331794969, Chassis 93XFNH77WCCB60478"; atribuído o valor de R$ 44.279,00. id 73337130: CRLV de 2021, constando alienação fiduciária em favor da AYMORE CREDITO FINANC E INVEST S; id 71775889 - págs. 2/3: tabela FIPE no valor de R$ 44.279,00. direitos oriundos do contrato de financiamento sobre o veículo "01 (uma) motocicleta HONDA/CB 250F TWISTER, ano/modelo 2018/2018, de cor vermelha, de placa QGV3431, Renavam 01143878636, Chassi 9C2MC4400JR005618"; atribuído o valor de R$ 15.634,00. id 73337132: CRLV de 2021, constando alienação fiduciária em favor do BANCO HONDA S/A; id 71775890 - págs. 2/3: tabela FIPE no valor de R$ 15.634,00. saldo bancário de R$ 11,68 em conta perante a CEF. id 82732709: consulta Sisbajud. Não foram listadas dívidas em nome do de cujus. Quanto ao bem imóvel, na petição id 73335112, informou: "Por derradeiro, cabe pontuar que o imóvel residencial deste arrolamento, apesar de ter sido quitado pela Seguradora da Caixa Econômica Federal, conforme declaração anexa (ID - 71777495 - documento PDF de n° 30), datada de 19/07/2021, até a presente data, ainda não foi possível dar baixa na hipoteca, em razão dos entraves burocráticos gerados pelo falecimento, especialmente, no que diz respeito à entrega do termo de quitação do referido imóvel pela CEF para tal fim. Por isso, pugna pelo regular prosseguimento do feito, para que este arrolamento sumário, em relação ao bem imóvel, ampare-se, também, nos direitos de posse, viabilizando, posteriormente, a transferência da propriedade". No mais, juntados: a) certidão de óbito do inventariado (id 71772948), constando que era solteiro e deixou um único filho (o requerente); b) documentos pessoais do autor, comprovando a filiação (ids 71781017 e 71772951); c) certidões fiscais negativas federal, estadual e municipal (ids 136036251 e 73337160 - págs. 2/3, respectivamente); d) certidão negativa de testamento extrajudicial emitida pela CENSEC (id 71775031); e) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS (id 71778420); f) termo de compromisso de inventariante (id 99043926). Intimada para informar e comprovar se já ocorreu a baixa da hipoteca na matrícula do imóvel arrolado, bem como se ocorreu a quitação dos veículos (id 132528532), sob pena de julgamento "somente em relação aos direitos oriundos de cada contrato de financiamento do imóvel e dos veículos, além do saldo bancário de R$ 11,68 em conta perante a CEF", a parte autora quedou-se inerte (id 135508233). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que dispensada a intimação das Fazendas Estadual e Municipal ante a apresentação de certidões negativas de débitos em nome do de cujus. Trata-se de arrolamento sumário, cuja ratio essendi assenta-se no valor atribuído ao espólio (art. 664 do CPC) e na inexistência de pessoa civilmente incapaz, espécie cujo rito procedimental propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes, forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança. Em tais hipóteses, há que se aplicar, por imposição legal, rito procedimental minimalista, desvestido de maior formalismo. Eis, nessa visada, a redação do precitado diploma legal, que dispõe in verbis: "Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha." Compulsando os autos, verifico que, após o cumprimento das diligências ordenadas por este Juízo, o presente processo seguiu seus regulares trâmites, com a juntada dos necessários documentos, quais sejam: certidão de óbito do de cujus, documentos atestatórios da condição do herdeiro único, além dos documentos referentes aos bens componentes do acervo hereditário, bem ainda certidões negativas junto às fazendas públicas Nacional, Estadual e Municipal e certidão de inexistência de testamento emitida pelo CENSEC. Outrossim, "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". STJ. 1ª Seção. REsp 1896526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1074) (Info 755). Restando observadas, nesse viés, todas as formalidades legais, a homologação, por sentença, da partilha apresentada é medida que se impõe. Ressalto que a partilha ora homologada é referente apenas aos direitos oriundos dos contratos de financiamento do imóvel e financiamento dos veículos, além do saldo bancário de R$ 11,68 em conta perante a CEF (conforme advertência expressa no despacho id 132528532), visto que não comprovada a baixa da hipoteca na matrícula do imóvel e não comprovada a quitação de cada veículo gravado com alienação fiduciária. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, nos termos do art. 659, caput, e art. 664, § 5º, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha relativo aos bens deixados por falecimento de RICARDO GOMES OLIVEIRA DE PAIVA, regularmente individualizados correspondentes a: direitos oriundos dos contratos de financiamento do imóvel e financiamento dos veículos, além do saldo bancário em conta perante a CEF, em favor do herdeiro RICHARDSON SILVA OLIVEIRA DE PAIVA, ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros. Calculem-se as custas, cujo pagamento foi diferido (id 73830778). Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista tratar-se de feito de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Ciência à Fazenda Pública Estadual. Proceda-se, preferencialmente, à transferência pelo Sisbajud do valor indicado no id 82732709 para conta judicial. Somente na impossibilidade de realizar a transferência via Sisbajud, oficie-se à CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, confirme a existência do saldo indicado e transfira o valor para a conta judicial do Banco do Brasil vinculada aos presentes autos. Caso seja expedido ofício, deve este ser acompanhado de cópia da resposta obtida pelo Sisbajud. Cumpra-se imediatamente. Pagas as custas e após certificado o trânsito em julgado: a) expeça-se formal de partilha em favor do herdeiro único RICHARDSON SILVA OLIVEIRA DE PAIVA, CPF nº 131.410.424-11, transcrevendo-se integralmente o teor desta sentença, tudo nos termos do art. 655, parágrafo único do CPC, devendo o Oficial do Registro Imobiliário cumpri-la somente após constatar que o(s) bem(ns) encontra(m)-se efetivamente registrado(s) em nome do(a) falecido(a); b) com a confirmação do valor em conta judicial, expeça-se alvará através do SISCONDJ, em favor do herdeiro único RICHARDSON SILVA OLIVEIRA DE PAIVA, CPF nº 131.410.424-11, para transferência do valor de R$ 11,68 (onze reais e sessenta e oito centavos), com as devidas correções e acréscimos legais. Deverá a parte interessada informar nos autos conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo promover a transferência dos valores. Após, arquivem-se os autos. Se não pagas as custas processuais no prazo legal, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a. ge

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: RICHARDSON SILVA OLIVEIRA DE PAIVA Requerido: RICARDO GOMES OLIVEIRA DE PAIVA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809686-70.2021.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Em que pese o teor do despacho anterior id 127330018, é desnecessária a apresentação de Primeiras Declarações no rito do arrolamento sumário, bastando o plano de partilha. Ressalto que, no caso em tela, o autor é herdeiro único. Assim, retomo o andamento do feito. Conforme petição de emenda id 74944479 - pág. 2, "o requerente teve liberado, em seu favor, por meio de Alvará Judicial expedido pelo Exmo. Juízo da 8° Vara do Trabalho de Natal/RN – processo n° 0000361-51.2021.5.21.0008, valores relacionados à rescisão de contrato de trabalho e do FGTS vinculado a conta de seu genitor, ora inventariado". Assim, já liberados os valores de FGTS e rescisão de contrato de trabalho em sede de processo trabalhista (id 71782378), restam os seguintes bens do acervo: Bens Documentação "01 (um) imóvel residencial -casa, localizado na Rua Jardins Veneza, n° 15, QD G, LT 24, Loteamento Alameda dos Jardins II, Nova Esperança, Parnamirim/RN, CEP.: 59144-806, contendo varanda, sala, hall, cozinha, área de serviço, bwc e dois quartos; com uma área construída de 61,68m², medindo 200,00m² de superfície, limitando-se ao norte, com o lote 23, com 20,00m, ao sul com o lote 25, com 20,00, ao leste, com o lote 08, com 10,00m, e ao oeste, com a rua Jardins Veneza, com 10,00m"; atribuído o valor de R$ 74.648,99. id 73335123: Certidão de Registro/Ônus, constando o inventariado como proprietário e hipoteca em favor da CEF; id 71777495: contrato de financiamento com a CEF; id 73335126: Ficha do Imóvel com valor venal de R$ 74.648,99. direitos oriundos do contrato de financiamento sobre o veículo "01 (um) veículo MITSUBISHI PAJERO TR4 2.0 FLEX 16V. 4X4 MEC., ano/modelo 2011/2012, de cor predominante fantasia, de placa JIQ4148, Renavam 00331794969, Chassis 93XFNH77WCCB60478"; atribuído o valor de R$ 44.279,00. id 73337130: CRLV de 2021, constando alienação fiduciária em favor da AYMORE CREDITO FINANC E INVEST S; id 71775889 - págs. 2/3: tabela FIPE no valor de R$ 44.279,00. direitos oriundos do contrato de financiamento sobre o veículo "01 (uma) motocicleta HONDA/CB 250F TWISTER, ano/modelo 2018/2018, de cor vermelha, de placa QGV3431, Renavam 01143878636, Chassi 9C2MC4400JR005618"; atribuído o valor de R$ 15.634,00. id 73337132: CRLV de 2021, constando alienação fiduciária em favor do BANCO HONDA S/A; id 71775890 - págs. 2/3: tabela FIPE no valor de R$ 15.634,00. saldo bancário de R$ 11,68 em conta perante a CEF. id 82732709: consulta Sisbajud. Quanto ao valor da causa, na petição de emenda de id 74944479, a parte autora corrigiu para R$ 134.561,99 considerando o imóvel e os dois veículos, o que ocorreu antes da consulta ao Sisbajud. Assim, nos moldes do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo, ex officio, o valor atribuído à causa, alterando-o para R$ 134.573,67. Efetuada a retificação necessária no cadastro processual do PJE. Registro que já indeferido o pedido de gratuidade judicial, todavia deferido o diferimento do recolhimentos das custas (id 73830778). Quanto ao bem imóvel, na petição id 73335112, informou: "Por derradeiro, cabe pontuar que o imóvel residencial deste arrolamento, apesar de ter sido quitado pela Seguradora da Caixa Econômica Federal, conforme declaração anexa (ID - 71777495 - documento PDF de n° 30), datada de 19/07/2021, até a presente data, ainda não foi possível dar baixa na hipoteca, em razão dos entraves burocráticos gerados pelo falecimento, especialmente, no que diz respeito à entrega do termo de quitação do referido imóvel pela CEF para tal fim. Por isso, pugna pelo regular prosseguimento do feito, para que este arrolamento sumário, em relação ao bem imóvel, ampare-se, também, nos direitos de posse, viabilizando, posteriormente, a transferência da propriedade". Também, já juntados: a) certidão de óbito do inventariado (id 71772948), constando que era solteiro e deixou um único filho (o requerente); b) documentos pessoais do autor (ids 71781017 e 71772951), comprovando a filiação; c) certidão fiscal federal positiva com efeitos de negativa (id 73337160 - pág. 1) e certidões fiscais negativas estadual e municipal (id 73337160 - págs. 2/3); d) certidão negativa de testamento extrajudicial emitida pela CENSEC (id 71775031); e) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS (id 71778420); f) termo de compromisso de inventariante (id 99043926). Por fim, quanto ao ITCMD, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1074 do STJ, "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sendo assim, embora prescindível o prévio recolhimento do ITCMD, ainda necessária a juntada da certidão negativa fiscal federal. No mais, considerando o extenso lapso temporal desde a informação de quitação do financiamento do imóvel pela Caixa Seguradora, necessário informar e comprovar se já ocorreu a baixa da hipoteca na matrícula do bem. Da mesma forma, quanto aos veículos, considerando que os contratos de financiamento podem conter seguro prestamista, bem como que os CRLVs juntados são datados do ano de 2021, também necessário informar e comprovar se ocorreu a quitação. Sendo o caso, o feito será julgado somente em relação aos direitos oriundos de cada contrato de financiamento do imóvel e dos veículos, além do saldo bancário de R$ 11,68 em conta perante a CEF. Desta feita, intime-se o inventariante, por seu advogado, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão negativa atualizada de tributos federais, sob as penas da lei, bem como informar e comprovar se ocorreu a quitação dos contratos de financiamento do imóvel e dos veículos arrolados, sob pena de julgamento do feito somente em relação aos direitos oriundos de cada contrato. 2 - Não juntada a certidão negativa atualizada de tributos federais, dê-se vista dos autos à Fazenda Federal. Juntada a referida certidão negativa atualizada de tributos federais, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

07/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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