Monitória 0827222-85.2015.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0827222-85.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: IGO TEIXEIRA XAVIER, FERNANDA RAISSA DO NASCIMENTO CARDOSO, BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil) INTIMO o embargado Banco do Brasil S/A, por seu(s) advogado(s), para, nos termos do art. 701 § 5º do CPC, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os embargos monitórios opostos tempestivamente. Natal, 16 de junho de 2026. MARCIA CORTEZ DE SOUZA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0827222-85.2015.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40)

17/06/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 09:45

Publicação

30/04/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827222-85.2015.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: IGO TEIXEIRA XAVIER, FERNANDA RAISSA DO NASCIMENTO CARDOSO, BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, em cumprimento ao Despacho (ID 157295060), restando configurada a revelia da parte ré: BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA procedo à INTIMAÇÃO da 16.ª Defensoria Pública do Estado do RN, para, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil c/c Lei Complementar n.º 80/94, art. 4º, XVI, se pronunciar na condição de curador especial da parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, considerando a prerrogativa do prazo em dobro. P. I. Natal/RN, 28 de abril de 2026. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:03

Documento (Certidão)

28/04/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Publicação

10/02/2026, 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 23:11

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A Réu: BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA e outros (2) (A) Exmo(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, Dr(a). DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, pelo prazo de 20 (vinte) dias que, por esta publicação, fica CITADA a pessoa de BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA CNPJ: 12.769.461/0001-02, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa na forma da lei e em seu cumprimento, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes do término do prazo do edital de 20 (vinte) dias, com a primeira publicação, nos termos da petição inicial e demais peças, PAGAR a quantia de R$ 6.696,09 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos - atualizado até 01/04/2025), valor este indicado na exordial deste cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), ou, querendo, pagar de forma parcelada, utilizando-se da faculdade do art. 916 do CPC, ou, ainda, opor embargos monitórios, em 15 (quinze) dias, observando os requisitos dos §§ 2º e 3º, e a advertência do § 11º, todos do art. 702 do CPC. FICA ADVERTIDA A PARTE ORA CITADA DE QUE, caso realize o pagamento total no prazo de 15 (quinze) dias, FICARÁ O (A) DEMANDADO (A) ISENTO (A) do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º do CPC). Entretanto, se não houver pagamento nem embargos, constituir-se-á, de pleno direito, a obrigação posta na exordial em título executivo judicial, fazendo a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, com o acréscimo do valor das custas e dos honorários advocatícios do qual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor final da execução. Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, CPC. O acesso ao processo, que tramita em autos eletrônicos pode ser feito pelo QR Code abaixo, onde se encontra o inteiro teor da petição inicial e demais documentos. DADO E PASSADO nesta cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 2025-07-21 (21/07/2025). Eu, ANDREA GERSOSIMO MUSSATO, Analista Judiciário, expedi, conferi e vai assinado pelo Juiz. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da Decisão/Despacho judicial que determinou a citação (artigo 256, II, c/c artigo 257, I, ambos do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o QR CODE abaixo informado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (cinco megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". QR CODE DO PROCESSO DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto,315, 6º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA - 20 (VINTE) DIAS Processo n. 0827222-85.2015.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:40

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A Réu: BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA e outros (2) (A) Exmo(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, Dr(a). DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, pelo prazo de 20 (vinte) dias que, por esta publicação, fica CITADA a pessoa de BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA CNPJ: 12.769.461/0001-02, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa na forma da lei e em seu cumprimento, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes do término do prazo do edital de 20 (vinte) dias, com a primeira publicação, nos termos da petição inicial e demais peças, PAGAR a quantia de R$ 6.696,09 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos - atualizado até 01/04/2025), valor este indicado na exordial deste cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), ou, querendo, pagar de forma parcelada, utilizando-se da faculdade do art. 916 do CPC, ou, ainda, opor embargos monitórios, em 15 (quinze) dias, observando os requisitos dos §§ 2º e 3º, e a advertência do § 11º, todos do art. 702 do CPC. FICA ADVERTIDA A PARTE ORA CITADA DE QUE, caso realize o pagamento total no prazo de 15 (quinze) dias, FICARÁ O (A) DEMANDADO (A) ISENTO (A) do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º do CPC). Entretanto, se não houver pagamento nem embargos, constituir-se-á, de pleno direito, a obrigação posta na exordial em título executivo judicial, fazendo a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, com o acréscimo do valor das custas e dos honorários advocatícios do qual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor final da execução. Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, CPC. O acesso ao processo, que tramita em autos eletrônicos pode ser feito pelo QR Code abaixo, onde se encontra o inteiro teor da petição inicial e demais documentos. DADO E PASSADO nesta cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 2025-07-21 (21/07/2025). Eu, ANDREA GERSOSIMO MUSSATO, Analista Judiciário, expedi, conferi e vai assinado pelo Juiz. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da Decisão/Despacho judicial que determinou a citação (artigo 256, II, c/c artigo 257, I, ambos do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o QR CODE abaixo informado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (cinco megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". QR CODE DO PROCESSO DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto,315, 6º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA - 20 (VINTE) DIAS Processo n. 0827222-85.2015.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827222-85.2015.8.20.5001. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Defiro o requerimento apresentado pela parte autora para que se proceda com citação editalícia da parte demandada BELTTON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com base no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação, com prazo de vinte (20) dias úteis contendo as advertências referidas nos arts. 344 e 257, IV, ambos do Código de Processo Civil, respectivamente, quanto a caracterização da revelia e, neste caso, a nomeação de curador especial, tudo com observância às determinações constantes no art. 257, do mesmo diploma legal. Nestes termos, determino: 1 – Que a Secretaria providencie a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (DJEN), que deve ser certificada nos autos, devendo a parte autora recolher as custas processuais para publicação do edital, no prazo de 10 (dez) dias; Cumprida a diligência supracitada, permaneçam os autos em Secretaria aguardando decurso de prazo, obedecendo-se ao disposto no art. 257, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, configurando-se a revelia da parte citada, em face do disposto no art. 257, IV, do Código de Processo Civil c/c Lei Complementar n.º 80/94, art. 4º, XVI, intime-se a Defensoria Pública do Estado, pessoalmente e com carga dos autos, para se pronunciar na condição de curador especial da parte ré. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827222-85.2015.8.20.5001. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: CIAMILK LATICINIOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação monitória instruída por prova escrita, sem força de título executivo, em que a parte autora visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento eleito, na forma do art. 1.102-a e seguintes, do Código de Processo Civil, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, IGO TEIXEIRA XAVIER e FERNANDA RAISSA DO NASCIMENTO, alegando os fatos constantes na inicial. Foi concedida a liminar (ID 2726891). Mandado de citação expedido em desfavor da empresa CIALMILK LATICINIOS LTDA – ME, IGO TEIXEIRA XAVIER e FERNANDA RAISSA DO NASCIMENTO CARDOSO. Embargos à ação monitória protocolado no ID 65829658 por CIALMILK LATICINIOS LTDA – ME, aduzindo ilegitimidade de parte para figurar como demandado, pugnando por sua substituição no polo passivo pela empresa BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Instado a se manifestar, o embargado BANCO DO BRASIL S/A não se opôs ao pedido de exclusão da lide (ID 67798242), sustentando que cometeu equívoco ao informar os dados qualificadores da empresa BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, informando o CNPJ da parte embargante na petição inicial e, consequentemente, nos autos digitais. Acerca dos honorários advocatícios, pugnou o embargado pelo arbitramento de honorários por equidade em razão do pouco tempo de trabalho demandado pelo patrono da embargante, requerendo ainda fosse levado a apresentação apenas de uma petição, bem como o fato de que por não ter havido condenação, o proveito econômico torna-se inestimável. Anexou jurisprudência. É o relatório. Passo a decidir. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS: Ab initio, não há que se discutir a necessidade de exclusão do embargante CIALMILK LATICINIOS LTDA – ME do polo passivo da demanda por manifesta ilegitimidade de parte, inclusive com anuência da parte autora/embargada para corrigir o polo e incluir a empresa BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 12.769.461/0001-02). DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM: Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de correção de irregularidades processuais. Explico. Após tentativas frustrada de citação dos demandados, despacho de ID 118536245 determinou a expedição de edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias. Entretanto, quando da confecção do Edital (ID 118584480), de forma equivocada, o nome da embargante “CIALMILK LATICINIOS LTDA – ME, CNPJ 11.289.115/0001-64” constou em seu texto. É que as tentativas pessoais de citação da pessoa jurídica se deram em nome de CIALMILK LATICINIOS LTDA – ME, quando deveriam ter sido buscadas em nome de BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Assim, após constatada a irregularidade nas tentativas frustradas de citação pessoal da empresa BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, de forma a garantir-lhe o devido processo legal e ampla defesa, deve ser tentada sua citação pessoal, ainda não realizada nos autos. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários por equidade formulado pelo embargante, entendo que tal forma é exceção à regra e não deve ser aplicada ao caso em tela. É que o valor da causa tem por base “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO”, embora sem força de título executivo. Portanto, estimável, inclusive as custas pagas na inicial foram com referência valor atribuído à causa conforme título de crédito. Quanto ao percentual dos honorários, devem ser arbitrados para que correspondam ao grau de zelo do advogado no desempenho da causa, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor. Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos para reconhecer a ilegitimidade da parte CIALMILK LATICINIOS LTDA – ME no polo passivo da demanda, excluindo-a dos autos digitais, e condenar a parte embargada em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 3% (três por cento) do valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85, §2º, do CPC, levado em consideração a complexidade da causa, o local de prestação de serviços nesta comarca e a ausência de audiência de instrução. Por oportuno, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar o seguinte: a) torno sem efeito a citação por edital, tão somente de CIALMILK LATICINIOS LTDA – ME. b) torno ainda sem efeito a intimação da DEFENSORIA PÚBLICA para apresentação de defesa dos demandados IGO TEIXEIRA XAVIER e FERNANDA RAISSA DO NASCIMENTO CARDOSO, até ulterior oportunidade de resposta; c) intime-se a parte autora para promover a citação pessoal da demandada BELTTON EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, indicando seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias; Ciência a DEFENSORIA PÚBLICA. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO: 20 (VINTE) DIAS A doutora Daniella Paraiso Guedes Pereira, Juíza de Direito desta 3ª. Vara Cível desta Comarca de Natal/RN, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, pelo prazo de 20 (vinte) dias, que, por esta publicação, ficam CITADOS CIAMILK LATICINIOS LTDA - ME, CNPJ: 11.289.115/0001-64, IGO TEIXEIRA XAVIER, CPF: 080.671.294-52, e FERNANDA RAISSA DO NASCIMENTO CARDOSO, CPF: 069.892.774-59, atualmente em lugares incertos e não sabidos, bem como a quem mais interessar possa, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuarem o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários fixados no importe de 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, esclarecendo que, em caso de cumprimento, ficarão isentos de custas processuais. Ficam ainda cientes de que, em igual prazo acima assinalado, poderão opor EMBARGOS nos próprios autos, ou, ainda, requererem o parcelamento da dívida, e, em caso de inadimplemento da obrigação, ou de apresentação de embargos monitórios, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial", consoante art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA nº. 0827222-85.2015.8.20.5001, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra a parte demandada já referida, por todos os atos e termos da referida ação. A petição inicial encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria deste Juízo. Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, CPC). DADO E PASSADO nesta cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (08/04/2024). Eu, Emilson Inácio Santiago, Analista Judiciário, expedi, conferi e vai assinado pelo Juiz. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº. 11.416/06)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827222-85.2015.8.20.5001. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: CIAMILK LATICINIOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de CIAMILK LATÍCINIOS LTDA – ME e outros. A parte passiva não foi encontrada nos endereços informados nos autos. Instado a se manifestar, o autor solicitou que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais, a fim de localizar o endereço do réu. É o relatório. Decido. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, com o intuito de dar efetividade ao processo. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual. (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). No caso em exame, não obstante os esforços realizados, o autor não conseguiu o endereço correto e atual da parte requerida. Assim sendo, devem ser realizadas as buscas nos sistemas judiciais para tal fim. Pelo exposto, defiro o pedido, determinando que seja pesquisado o endereço do réu no INFOSEG, SIEL, SISBAJUD e DENATRAN. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o endereço que deseja que seja diligenciada a citação/intimação da parte demandada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2024, 00:00

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