Cumprimento de sentença 0829269-95.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0829269-95.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 09:06

Trânsito em julgado

16/06/2025, 09:06

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:12

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:10

Publicação

23/05/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829269-95.2016.8.20.5001. Autora: Banco do Bradesco Cartões S/A Parte Ré: Jonathas Anderson Ribeiro Campos SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 152005691). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inc. III, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 152005691) para que produza força de título executivo. Determino a baixa da restrição RENAJUD. Honorários advocatícios conforme acordado. Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2025, 14:21

Documento

21/05/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:29

Homologação de Transação

21/05/2025, 11:42

Documento (Certidão)

21/05/2025, 10:28

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 17:07

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829269-95.2016.8.20.5001. Autora: Banco do Bradesco Cartões S/A Parte Ré: Jonathas Anderson Ribeiro Campos DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JONATHAS ANDERSON RIBEIRO CAMPOS, fundado em título judicial proferido nestes autos. A parte exequente requereu a renovação da penhora SISBAJUD, através da “teimosinha”. Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 149.262,70 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe e intime-se pelo sistema ou, sendo revel, pela publicação no diário oficial, o(a) executado(a) acerca da indisponibilidade, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, devendo a parte executada comprovar que a indisponibilidade recaiu sobre quantia impenhorável ou excedeu o valor executado. Havendo impugnação à indisponibilidade, tragam-me os autos conclusos. Não havendo qualquer impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta bancária vinculada aos presentes autos. Não se encontrando dinheiro em conta, intime-se a parte exequente para indicar bens no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com as cautelas legais. A secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2023, 00:00

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