Procedimento Comum Cível 0842218-49.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0842218-49.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/03/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ADLER LUCIAN TORRES GOMES Parte Ré: REU: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - SCP 002 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência. Ato contínuo, arquivamento. Natal/RN, 2 de março de 2026 SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0842218-49.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

03/03/2026, 00:00

Definitivo

02/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:56

Trânsito em julgado

02/03/2026, 16:55

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:12

Publicação

11/12/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:43

Publicação

11/12/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:14

Publicação

11/12/2025, 01:25

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADLER LUCIAN TORRES GOMES REU: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - SCP 002 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0842218-49.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. ADLER LUCIAN TORRES GOMES, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SCP COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em desfavor de NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA, igualmente já qualificada. O Autor, na qualidade de sócio participante de Sociedade em Conta de Participação (SCP) cujo objeto era a exploração de um pool hoteleiro no Condomínio Ponta Negra Flat, na qual a Ré figurava como sócia ostensiva e administradora, narrou uma série de fatos que, em sua visão, configurariam a justa causa para a dissolução do vínculo contratual. Alegou o descumprimento contínuo e generalizado das obrigações da Sócia Ostensiva, notadamente a ausência de repasses de dividendos, a má gestão que teria gerado um passivo crescente e insustentável, a falta de transparência, a recusa em realizar auditoria externa determinada em assembleia e a negativa em permitir a retirada do sócio sem o pagamento de uma dívida de R$ 11.382,93 (onze mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos). A pretensão primordial era a rescisão do Contrato de SCP por culpa da Ré, a restituição imediata da posse do Apartamento n.º 803, a exibição de contas para apuração de haveres e débitos, a inversão da cláusula penal contratual e a condenação da Ré ao pagamento de perdas e danos. O Autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do contrato e a devolução imediata das chaves do imóvel. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. Citada, a Ré NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou contestação com reconvenção. Preliminarmente, arguiu a inadequação do rito, sustentando que o pedido deveria ter seguido o rito da dissolução parcial e não o ordinário com cumulação de pleitos incompatíveis, o que ensejaria a extinção sem resolução do mérito. No mérito, defendeu a regularidade de sua administração, justificando a ausência de lucratividade e o passivo pelo alto investimento em reformas e readequação das unidades, o que teria sido realizado com anuência dos sócios participantes. Afirmou que não impediu a saída do Autor, mas exigiu a composição dos prejuízos rateados entre os sócios, sob pena de enriquecimento ilícito do retirante. Em sede de Reconvenção, requereu a condenação do Autor-Reconvindo ao pagamento do valor de liquidação de sua participação na SCP, estimado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser apurado na fase processual própria. Em sede de réplica, a parte autora afastou a preliminar de inadequação, defendendo a pertinência do rito e a cumulação de pedidos para fins de apuração da má gestão. Reiterou a má-fé da Ré, os danos sofridos, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade das cláusulas abusivas e a inversão do ônus da prova e da cláusula penal. Mencionou o encerramento das operações pela Ré em dezembro de 2019 e a venda de bens do condomínio. Após a réplica, o Juízo proferiu decisão interlocutória saneadora, chamando o feito à ordem, na qual suscitou a impossibilidade de cumulação dos ritos de dissolução e prestação de contas, a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para a prestação de contas e a necessidade de litisconsórcio ativo na dissolução, determinando a adequação da inicial. O Autor, em adequação, buscou manter a Dissolução de Sociedade em Conta de Participação e a Rescisão Contratual por Justa Causa, afirmando que estas englobavam a prestação de contas, e requereu a inclusão do sócio administrador (pessoa física) no polo passivo, além de reiterar a necessidade de perícia contábil. A Ré, então, apresentou manifestação informando o fato superveniente de que a operação da administradora com o condomínio e a SCP já se encerrou em 20/12/2019, e que os apartamentos dos autores já foram entregues, alegando a perda superveniente do objeto da ação principal. Por fim, o Autor, em sua última manifestação, não negou o encerramento da SCP e a restituição do imóvel, mas insistiu na existência de litígio material relevante quanto à má gestão, ausência de prestação de contas e apuração de perdas e danos, reiterando o pedido de condenação da Ré por litigância de má-fé e a aplicação do CDC. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. A lide, em sua essência, foi proposta com a finalidade principal de obter a rescisão judicial do Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), a consequente desvinculação do Autor e a restituição da posse de seu apartamento, além da apuração de responsabilidades e valores em sede de Ação de Exigir Contas cumulada. Ocorre que, no curso do processo, restou incontroverso o fato superveniente de que a operação da Sócia Ostensiva já se encerrou em 20/12/2019 e os apartamentos dos autores já foram entregues (restituídos), conforme informado pela Ré e não contestado pelo Autor em suas derradeiras manifestações. Esta superveniência de fatos, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, tem o condão de influir no julgamento do mérito e acarreta a perda superveniente do objeto da pretensão principal. A pretensão primordial dos autores era a rescisão contratual da Sociedade em Conta de Participação, com a consequente desvinculação e entrega dos apartamentos, ante a justa causa por má-gestão da Ré. Considerando que a operação da SCP já foi encerrada extrajudicialmente e os imóveis dos autores já foram restituídos, o escopo principal da ação, qual seja, a "rescisão contratual" em sua dimensão de rompimento do vínculo e cessação da posse dos bens pela Ré, foi alcançado extrajudicialmente. O provimento jurisdicional pretendido neste ponto tornou-se, portanto, inútil. O Poder Judiciário não pode proferir decisões que não surtam efeito prático ou que se refiram a uma situação já superada. De igual modo, o pedido de tutela de urgência para suspensão do contrato e devolução da posse do imóvel também perdeu sua razão de ser, uma vez que a posse já foi restituída ao Autor. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, no que tange ao pedido de rescisão contratual/dissolução da SCP. O que remanesce, em tese, são as discussões relativas à apuração de haveres e débitos do período em que a SCP esteve ativa sob a gestão da Ré, bem como a eventual responsabilização por perdas e danos decorrentes de suposta má-gestão. O Juízo, na decisão interlocutória de saneamento, já havia apontado a impossibilidade de cumulação do rito especial da dissolução de sociedade com o rito especial da ação de exigir contas. Embora o Autor tenha mantido a Dissolução no polo principal, insistiu na necessidade da prova perito-contábil para apuração de valores, o que é o cerne da ação de exigir contas (rito do art. 550 e seguintes do CPC), da qual o Autor não desistiu expressamente, mas buscou manter sob o rito da dissolução, que não é o adequado para a apuração de valores após o encerramento da sociedade. A apuração de haveres e débitos de uma sociedade, ainda que despersonificada como a SCP, ou a exigência de prestação de contas, segue rito próprio de liquidação ou de ação de exigir contas. No presente caso, a apuração dessas perdas e haveres está umbilicalmente ligada à demonstração de responsabilidade pela gestão e à quantificação de valores, o que, de forma ideal, seria objeto de uma ação de prestação de contas. Ao persistir com a pretensão de apuração contábil e indenizatória dentro de um rito de "ação de rescisão contratual" que já perdeu seu objeto principal e cuja cumulação foi barrada no saneamento, evidencia-se a inviabilidade de se prosseguir com a apuração de haveres e débitos dentro deste rito remanescente. As perdas e danos, neste cenário, são meramente reflexas da ausência de lucros ou da má-administração, cujas bases fáticas e contábeis deveriam ser apuradas em sede própria (ação de exigir contas ou liquidação de SCP, se compatível). Considerando a complexidade da apuração contábil em um contexto societário já findo (encerramento da SCP em 20/12/2019) e a persistência do Autor em um rito inadequado para o fim específico de liquidação de haveres, verifica-se que o pedido indenizatório, ainda que eventualmente cabível em tese, esbarra na impossibilidade de sua quantificação neste rito processual. Assim, o objetivo primário da ação de rescisão contratual exauriu-se. A pretensão remanescente, de índole meramente indenizatória por alegados prejuízos durante a vigência do contrato, não se sustenta como o cerne de uma "ação de rescisão" que já não mais se faz necessária no plano fático e que carece de rito processual adequado para a quantificação do quantum debeatur. A extinção do feito principal sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, é a medida que se impõe. Registre-se que, embora o Autor tenha buscado a inclusão do administrador pessoa física (Roberto Maia Bertino) no polo passivo para sanar a ilegitimidade apontada na decisão interlocutória, a justificativa legal para esta inclusão (art. 1.020 do Código Civil) desapareceu com a perda do objeto da pretensão de exigir contas dentro deste processo. A responsabilidade da pessoa jurídica por seus atos contratuais e de gestão é própria. Da mesma forma, a determinação de inclusão de todos os sócios no polo ativo (litisconsórcio necessário) para a dissolução da sociedade, embora pertinente in tese ao rito dissolutório, resta prejudicada pela perda superveniente do objeto da própria dissolução. Tem-se, ainda, que a Ré propôs Reconvenção buscando a condenação do Autor ao pagamento dos valores decorrentes de prejuízos da SCP. A análise da reconvenção também está umbilicalmente ligada à apuração contábil dos haveres e débitos da sociedade. Se a ação principal perdeu seu objeto por completo, a reconvenção, que é acessória, igualmente carece de objeto e de autonomia. A discussão sobre os valores devidos ou a receber pelas partes, neste contexto de sociedade já encerrada, demanda um procedimento próprio de liquidação ou prestação de contas, que garanta o devido processo legal na apuração dos fluxos contábeis da SCP. Desse modo, se há a extinção da ação principal, a reconvenção, que depende do juízo contábil a ser realizado e que não se mostra possível neste rito, perderá sua conexão e autonomia, devendo, igualmente, ser extinta sem resolução do mérito, por carência superveniente de interesse de agir. Ressalva-se às partes o direito de buscarem, em ação autônoma e com rito processual adequado (Ação de Exigir Contas ou Ação de Liquidação de SCP), a apuração de seus haveres e débitos remanescentes. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto (superação da pretensão de rescisão contratual e restituição da posse, e inviabilidade de prosseguimento da apuração contábil no rito inadequado). Em consequência, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO apresentada pela Ré NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - SCP 002 em desfavor do Autor, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente de seu objeto e de conexão com a ação principal extinta. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada polo, vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade para os beneficiários da gratuidade de justiça, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Natal/RN, 3 de novembro de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 00:00

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