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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 12.237,59

Orgao julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

IVANILSON DANTAS DE SOUZA

CPF 654.***.***-20

Autor

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

legal