Cumprimento de sentença 0101211-76.2017.8.20.0123 - TJRN

Cumprimento de sentença 0101211-76.2017.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:09

Execução frustrada

02/07/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 12:54

Execução frustrada

17/06/2025, 12:34

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:05

Publicação

10/06/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA REU: JUCIVALDO PEREIRA JUSTINO - ME REQUERIDO: JUCIVALDO PEREIRA JUSTINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0101211-76.2017.8.20.0123 Vistos etc. INDEFIRO as diligências solicitadas na petição retro, posto que já tentadas, não sendo obtido êxito. Cabe ao exequente, antes de solicitar a cooperação do Poder Judiciário, diligenciar por conta própria, uma vez que a execução corre por iniciativa do credor. Considerando que não foram encontrados bens suficientes para satisfazer a dívida, SUSPENDO o feito por 01 (um) ano (CPC, art. 921, III). Findo o prazo acima e não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente, a fim de se aguardar o prazo prescricional. Intime-se. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento nº 252/2023 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:10

Execução frustrada

04/06/2025, 08:26

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101211-76.2017.8.20.0123. AUTOR: EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA REU: JUCIVALDO PEREIRA JUSTINO - ME REQUERIDO: JUCIVALDO PEREIRA JUSTINO DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. No curso do feito, foi realizado bloqueio nas contas na conta do executado, o qual, anexou petição e documento sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados (ID 146771436). Intimada, a parte exequente se manifestou ao ID 148073135. É o que cabia relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com relação aos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal, preconiza o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Verifica-se que o valor de R$ 4.469,43 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) foi bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal da parte executada. Nesse sentido, com análise ao extrato apresentado pela executada no ID 146771437, não há comprovação que os valores bloqueados estão em conta poupança, bem como é perceptível a ocorrência das movimentações no extrato acostado, na qual o executado efetua compras no cartão de débito e recebe valores, via pix. Sendo assim, não verifica-se nos autos qualquer documento que comprove que os valores bloqueados são impenhoráveis. Nesse sentido, não há que se acolher a manifestação do executado e o valor penhorado deve ser convertido em renda em favor do exequente. Nesse sentido; EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA-POUPANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- É ônus do devedor demonstrar a impenhorabilidade das verbas penhoradas após sua efetivação, hipótese inocorrente no caso. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Declarada suspeita a Juíza Sabrina Smith. Natal/RN, data constante no sistema. Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828393-29.2019.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024- Grifos acrescidos). EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA PROVA DO ALEGADO. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. PROVA DE SIMPLES PRODUÇÃO QUE NÃO DEMANDARIA MAIORES DILIGÊNCIA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM ANALISAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. MERA FOTOGRAFIA DE CARTÃO. DOCUMENTO INÁBIL A DEMONSTRAR A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822762-12.2016.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 20/12/2024- Grifos acrescidos)). III – DISPOSITIVO Ante exposto: CONVERTO EM RENDA em favor do exequente os valores que se encontram bloqueados na conta do executado (ID 146955779). MANTENHO a indisponibilidade de bens, nos termos já decididos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a preclusão da presente decisão, proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta da parte exequente, preferencialmente via SISCONDJ, autorizo desde já, a intimação para indicação de dados bancários. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos com os valores remanescentes e requerer o que entender de direito. Cópia deste ato servirá como ofício para tal finalidade, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101211-76.2017.8.20.0123. AUTOR: EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA REU: JUCIVALDO PEREIRA JUSTINO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas. Embora devidamente intimada, a parte executada não cumpriu voluntariamente a obrigação de pagar (ID 114977961) Diligências via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD, no nome da pessoa jurídica executada, restaram infrutíferas. Com vista dos autos, o exequente pugnou pela inclusão da pessoa física (titular do empresário individual) no polo passivo, visando-se a efetivação dos atos constritivos, bem assim a utilização dos sistemas auxiliares da justiça no intuito de encontrar bens passíveis de penhora. Relatado. Fundamento. Decido. Pois bem. Observo que os patrimônios da firma individual e de seu titular se confundem, de forma que, em verdade, a pessoa física, naturalmente, pode sofrer constrições decorrentes de dívidas da firma individual. Na doutrina, vejamos lição do Professor André Santa Cruz: A grande diferença entre o empresário individual e a sociedade empresária é que esta, por ser uma pessoa jurídica, tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios que a integram. Assim, os bens particulares dos sócios, em princípio, não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (nesse sentido, confira-se o disposto no art. 1.024 do Código Civil). O empresário individual, por sua vez, não goza dessa separação patrimonial, respondendo com todos os seus bens, inclusive os pessoais, pelo risco do empreendimento. Sendo assim, pode-se concluir que a responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária é subsidiária (já que primeiro devem ser executados os bens da própria sociedade), enquanto a responsabilidade do empresário individual é direta.[1] Na mesma linha de pensamento, colaciona-se julgado do E. TJPR: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR. 3ª Câmara Cível. AI 1367961-1. Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julgamento em 16/06/2015. DJE 22/06/2015). (Grifos acrescidos) Pelo exposto, DETERMINO que se proceda a inclusão da pessoa física Jucivaldo Pereira Justino - CPF 977.100.914-15 no polo passivo da demanda. Por conseguinte, determino, de forma sucessiva: buscas via Bacenjud e Renajud com base nos dados da pessoa física executada, intimando esta, em caso de diligência positiva, para ofertar embargos no prazo legal. Caso ambas diligências não sejam frutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] CRUZ, André Santa. Manual de direito empresarial – volume único. 11 ed. rev. Atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodvim, 2021. p. 108.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101211-76.2017.8.20.0123 Polo ativo JUCIVALDO PEREIRA JUSTINO - ME Advogado(s): FABIO AURELIO BULCAO Polo passivo EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA Advogado(s): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, FABIANA DINIZ ALVES, CASSIO RUBENS DE CARVALHO XAVIER, DANIEL JARDIM SENA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A respeito de ato ilícito e sua consequente reparação, preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. Embora o recorrente tenha destacado em suas razões que não tem responsabilidade pelo evento diante de estado de necessidade, certo é que o veículo do apelante entrou na BR 232 de forma rápida e colidiu com o veículo da parte recorrida, que seguia o fluxo normal na pista de rolamento. 3. Ainda que cogitável o estado de necessidade em razão da alegada tentativa de assalto em momento anterior, conforme exceção prevista no artigo 188, inciso II, do Código Civil, tem-se que sua aplicação não desobriga o dever de indenizar a terceiros “não culpados pelo ilícito”, conforme prevê expressamente o artigo 929, do Código Civil. 4. Quanto à condenação da apelante à indenização por danos materiais, entendo que merece ser mantida. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta por JUCIVALDO PEREIRA JUSTINO ME em face sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN (Id. 13790680), que, nos autos da Ação Indenizatória (Proc. nº 101211-76.2017.8.20.0123), ajuizada pela EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, julgou procedente o pedido inicial para condenar o demandado no pagamento de R$ 32.847,00 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais), a título de danos materiais, em favor do autor, acrescidos de juros de 1% ao mês calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil e correção monetária pelo INPC, ambos contados da data do acidente (Súmula 43 do STJ). 2. Além disso, condenou a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Em suas razões recursais (Id. 13790682), a apelante argumentou em torno da ausência de responsabilidade, diante do estado de necessidade em que se encontrava, decorrente de fuga de uma tentativa de assalto, requerendo a reforma da sentença. 4. Contrarrazões apresentadas no Id 13790686, em que a parte apelada suscitou preliminar de inovação recursal quanto à alegação de estado de necessidade e, ao fim, pugnou pela manutenção da sentença e pelo desprovimento do apelo. 5. Com vista dos autos, Dr. José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (Id. 14019928). 6. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELO APELADO 7. Em suas contrarrazões, a CONSTRUTORA LUPE LTDA. suscitou a preliminar de inovação recursal quanto à alegação de estado de necessidade. 8. Não lhe assiste razão. 9. Isso porque a alegação de que não agiu de forma irresponsável por estar em situação de estado de necessidade, uma vez que tal questão foi inclusive objeto de menção expressa na sentença, in verbis: “Além disso, vale destacar que o estado de necessidade não isenta a responsabilidade quando o prejudicado não é o causador direto do perigo. Ou seja, caso haja terceiro prejudicado, o causador do dano, ainda que em estado de necessidade terá obrigação legal de promover o reparo, podendo se valer de ação regressiva contra o causador da situação de perigo.” 10. Rejeito, pois, a preliminar suscitadas nas contrarrazões e passo a análise do mérito propriamente dito. MÉRITO 11. Conheço do apelo. 12. Cinge-se a controvérsia em examinar a responsabilidade do recorrente na ocorrência de danos materiais sofridos em face de acidente de trânsito por ele provocado. 13. A respeito de ato ilícito e sua consequente reparação, preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 14. Com efeito, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, ed. Atlas, São Paulo, 2012, p. 19, constituem-se: "Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem". 15. A seu turno, Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 4, 3ª ed. São Paulo, ed. Atlas S.A., p. 22, ao tratar do ato ilícito como fator gerador de responsabilidade, enfatiza que: "O ato de vontade, contudo, no campo da responsabilidade deve revestir-se de ilicitude. Melhor diremos que na ilicitude há, geralmente, uma cadeia de atos ilícitos, uma conduta culposa. Raramente, a ilicitude ocorrerá com um único ato. O ato ilícito traduz-se em um comportamento voluntário que transgride um dever. Como já analisamos, ontologicamente o ilícito civil não difere do ilícito penal; a principal diferença reside na tipificação estrita deste último." 16. O certo, pois, é que se tratando de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e tendo-se, como regra, a responsabilidade subjetiva, constitui ônus da vítima a prova do dano, da conduta positiva ou omissiva do agente, e o nexo causal, a partir de quando fará jus ao ressarcimento por perdas e danos, segundo previsão constitucional. 17. Da análise dos autos, extrai-se que o recorrido foi vítima de acidente automobilístico, tendo concluído o BOAT produzido pela Polícia Rodoviária Federal que o acidente foi causado pelo veículo da parte ré. Neste ponto. convém destacar que os fatos são incontestes. 18. É que, embora o recorrente tenha destacado em suas razões que não tem responsabilidade pelo evento diante de estado de necessidade, certo é que o veículo do apelante entrou na BR 232 de forma rápida e colidiu com o veículo da parte recorrida, que seguia o fluxo normal na pista de rolamento. 19. Ainda que cogitável o estado de necessidade em razão da alegada tentativa de assalto em momento anterior, conforme exceção prevista no artigo 188, inciso II, do Código Civil, tem-se que sua aplicação não desobriga o dever de indenizar a terceiros “não culpados pelo ilícito”, conforme prevê expressamente o artigo 929, do Código Civil. Leia-se: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: […] II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.” 20. Tal hipótese configura o estado de necessidade agressivo, ou seja, aquele em que o agente lesiona bem de terceiro, sem que esta tenha dado causa ao evento ilícito. 21. Ou seja, ainda que se trate de fato lícito – estado de necessidade –, deve o agente indenizar os prejuízos da pessoa lesada, não responsável pelo acidente. 22. A hipótese, portanto, constitui ato lícito indenizável, conforme jurisprudência pátria. Confira-se: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VIATURA POLICIAL – PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DE EMERGÊNCIA – DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA – ESTADO DE NECESSIDADE AGRESSIVO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS – ACUIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. - Condução de veículo de emergência que não desobriga o condutor de diligenciar para evitar acidentes – a preferência pelo uso de sinalização sonora e luminosa não elide o dever de diligência na condução de veículo automotor (artigo 29, inciso VII, alínea 'd', do Código de Trânsito Brasileiro). Ainda que em estado de necessidade, a conduta não afasta o dever de indenizar pelos danos causados a terceiro que não deu causa ao perigo (artigos 188, II, e 929, ambos do Código Civil). Dever de indenizar evidente – insubsistente a tese da culpa exclusiva ou concorrente do autor (art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil); […] RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 0000208-70.2013.8.26.0311; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. ACIDENTE. PERDA DA MERCADORIA. DESVIO DE ANIMAL NA PISTA. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR O DANO. I. e II. […] III. A transportadora cujo motorista, ante a presença de animal na rodovia, desvia o veículo para evitar o choque e acaba danificando ou perdendo a carga transportada, responde civilmente pelos danos provocados àquele que a contratou. IV. Segundo a inteligência dos artigos 188, inciso II, 929 e 930 do Código Civil, o estado de necessidade ou o fato de terceiro, conquanto retirem o caráter ilícito da conduta, não eximem o agente de reparar o dano diretamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o autor da situação de perigo. V. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.813599, 20130111573206APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 03/09/2014. Pág.: 183) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DO ART. 929, CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RUBRICAS CONDENATÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Embora o preposto da empresa ré tenha invadido a pista contrária ao desviar de obstáculo na pista de rolamento, e, assim, agir sob a excludente do estado de necessidade, colidiu com o veículo dos autores, causando danos materiais e extrapatrimoniais, e, assim, responde civilmente pela sua reparação. Quem sofre os danos deve ser indenizado em que pese nenhuma culpa tenha quem gerou a colisão, ou seja, o ato em estado de necessidade, embora lícito (art. 188, II, do Código Civil), obriga o causador a indenizar (art. 929 do Código Civil). [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJRS, Apelação Cível Nº 70067709030, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/02/2016) 23. Ademais, como é sabido, no regramento do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme se vê na leitura do art. 373, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 24. Desta feita, forçoso concluir que a parte apelada comprovou o fato constitutivo do seu direito (acidente automobilístico e dano material no seu veículo), e o apelante não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 25. Tal situação atrai a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a condenação por danos materiais estabelecida na sentença. 26. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, para manter integralmente a sentença em todos os fundamentos. 27. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, no termos do art. 85, § 11, do CPC. 28. É como voto. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 09 Natal/RN, 7 de Novembro de 2022.

21/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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