Procedimento Comum Cível 0100035-35.2016.8.20.0111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100035-35.2016.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 00:20

Publicação

20/02/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100035-35.2016.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Pelas razões já consignadas ao ID 148169049 e inexistindo posição, determino a sucessão do falecido Miguel Guilherme de Oliveira pelos herdeiros (filhos) Maria Mirene Cunha de Oliveira Ferreira, Maria da Conceição Cunha de Oliveira Braga, Analia Maura de Oliveira Cunha e Silva, Higia Magna Cunha de Oliveira Fonseca, José Itálo Cunha de Oliveira e Themis Virginia Cunha de Oliveira, conforme habilitação de ID’s 117091284, 117960713, 117960712 e 152163212. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A inclusão no polo ativo dos sucessores acima, todos eles indicados na certidão de óbito de ID 117091284 (pág. 2). 2. A intimação do peticionante de ID 165821891 para, no prazo de 15 dias, esclarecer sua correlação com o polo passivo da lide. Após, conclusão. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:55

Mero expediente

06/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:04

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:30

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:13

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:57

Documento (Certidão)

06/08/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:49

Publicação

24/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0100035-35.2016.8.20.0111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MIGUEL GUILHERME DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte autora demonstrou interesse em realizar acordo, ID 152163203, INTIMO a parte demandada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresentar a proposta de acordo mencionada na petição de ID 13050036, para análise da parte autora. Vara Única da Comarca de Angicos, 22 de julho de 2025. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100035-35.2016.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Tendo em vista a súmula 642 do STJ, que dispõe que “o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”, tem se entendido que, em demandas indenizatórias por danos morais com falecimento da parte no curso do feito, pela habilitação de todos os herdeiros para sucederem ao autor falecido (art. 110 do CPC). Nessa linha, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ECMO - FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS - SÚMULA Nº 642 DO COL. STJ - DISCUSSÃO ACERCA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO - CARÁTER PATRIMONIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - DESCABIMENTO - FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER FOI ABERTA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL E ANULAR A R. SENTENÇA. 1 - Conforme enunciado da súmula nº 642 do col. Superior Tribunal de Justiça “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. 2 - Em que pese o falecimento do paciente no curso do feito, subsiste a lide referente ao custeio do tratamento, bem como acerca do pedido de condenação do ente público demandado ao pagamento de indenização por danos morais, os quais possuem caráter patrimonial e, como tal, admitem a sucessão processual. Precedentes. 3 - Não tendo havido sequer a abertura da fase instrutória na origem, apesar do requerimento de provas pelas partes, exsurge inviável o julgamento do mérito por esta Instância Revisora. 4 - Recurso provido para autorizar a sucessão processual e anular a r. sentença, determinando o regular prosseguimento do feito na origem (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.250903-6/002, julgado em 28/08/2024 – grifei). No caso, não há que se falar em habilitação de herdeira na condição de administradora provisória, na forma solicitada ao ID 117091284, mas, sim, de habilitação de todos os herdeiros para sucederem ao autor falecido (art. 110 do CPC). Diante do exposto, determino a intimação do polo ativo para, no prazo de 30 dias, habilitar todos os herdeiros para sucederem o falecido, mediante apresentação de documentos e procuração, sob pena de extinção. Ainda na ocasião, deverá a parte autora informar se possui interesse na possibilidade de acordo noticiada ao ID 83050036, devendo, em caso positivo, adotar as diligências extrajudiciais para tanto. Após, conclusão. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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