Procedimento Comum Cível 0800987-30.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800987-30.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GILBERTO PEGADO DA SILVA Requerido(a): OPUS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800987-30.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por GILBERTO PEGADO DA SILVA em face de OPUS CONSTRUÇÕES LTDA ME. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial no imóvel questionado (ID n.º 99288610 e 108760175). O perito judicial sorteado peticionou requerendo a majoração dos honorários para R$ 1.528,98, alegando, em suma, a complexidade da perícia a ser realizada (ID n.º 133428292). A parte requerida se manifestou sobre o pedido de majoração de honorários periciais, discordando do valor fixado a título de honorários periciais (ID n.º 137794391). É o relatório. Decido. A Resolução n.º 39/2023-TJRN admite a majoração dos honorários periciais pelo magistrado até o valor de 3 (três) vezes o valor fixado na tabela, desde que devidamente motivado (art. 13, § 2º). Entretanto, a perícia designada nos presentes autos, diferente do que informado pelo perito, não apresenta complexidade a ponto de haver a majoração solicitada. Na verdade, trata-se de perícia pericial no imóvel questionado que não foge à normalidade das perícias em feitos da mesma natureza, não tendo vindo aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a necessidade de majoração. Ademais, a tabela de honorários estabelecida pelo Tribunal de Justiça já leva em consideração a natureza e complexidade de cada tipo de perícia, de modo que, somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, haverá a possibilidade de majoração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários (ID n.º 133428292) e, em consequência, DESTITUO o perito AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO, bem como NOMEIO para o encargo de perito(a) ANA PAULA NUNES TORQUATO RIBEIRO, inscrita no CPF n.º 013.795.534-07, com endereço a Rua Serra do Salitre, 8107, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59068130, telefone (84) 99988-3832, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Considerando que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já realizou o depósito de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários periciais. Notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como se intime a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GILBERTO PEGADO DA SILVA Requerido(a): OPUS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800987-30.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por GILBERTO PEGADO DA SILVA em face de OPUS CONSTRUÇÕES LTDA ME. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial no imóvel questionado. O perito judicial sorteado peticionou requerendo a majoração dos honorários para R$ 919,18 (Novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), alegando, em suma, a complexidade da perícia a ser realizada (ID n.º 120213227). A parte requerida se manifestou sobre o pedido de majoração de honorários periciais, discordando do valor fixado a título de honorários periciais (ID n.º 125192918). É o relatório. Decido. A Resolução n.º 39/ 2023-TJRN admite a majoração dos honorários periciais pelo magistrado até o valor de 3 (três) vezes o valor fixado na tabela, desde que devidamente motivado (art. 13, § 2º). Entretanto, a perícia designada nos presentes autos, diferente do que informado pelo perito, não apresenta complexidade a ponto de haver a majoração solicitada. Na verdade, trata-se de perícia de engenharia civil que não foge à normalidade das perícias em feitos da mesma natureza, não tendo vindo aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a necessidade de majoração. Ademais, a tabela de honorários estabelecida pelo Tribunal de Justiça já leva em consideração a natureza e complexidade de cada tipo de perícia, de modo que, somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, haverá a possibilidade de majoração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários (ID n.º 120213227) e, em consequência, DESTITUO o perito Sandro Elias de Lima Maia, bem como NOMEIO para o encargo de perito o Engenheiro Civil AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO, CPF n.º 062.973.674-00, e-mail: [email protected], telefone: (84) 98161-3722, com endereço na Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: Torre 06 apto 801), Neópolis, Natal – RN, CEP: 59086005, o qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Considerando que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida já realizou o depósito de R$ 459.59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários periciais. Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é de R$ 485,33 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). Intime-se a parte ré para efetuar a complementação dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 24,33 (vinte e quatro reais e trinta e três centavos), sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 99288610, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelo requerido. Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 504/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 99288610 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Comprovado a complementação do depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GILBERTO PEGADO DA SILVA Requerido(a): OPUS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800987-30.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por GILBERTO PEGADO DA SILVA em face de OPUS CONSTRUÇÕES LTDA ME. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial no imóvel questionado. O perito judicial sorteado peticionou requerendo a majoração dos honorários para R$ 919,18 (Novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), alegando, em suma, a complexidade da perícia a ser realizada (ID n.º 120213227). A parte requerida se manifestou sobre o pedido de majoração de honorários periciais, discordando do valor fixado a título de honorários periciais (ID n.º 125192918). É o relatório. Decido. A Resolução n.º 39/ 2023-TJRN admite a majoração dos honorários periciais pelo magistrado até o valor de 3 (três) vezes o valor fixado na tabela, desde que devidamente motivado (art. 13, § 2º). Entretanto, a perícia designada nos presentes autos, diferente do que informado pelo perito, não apresenta complexidade a ponto de haver a majoração solicitada. Na verdade, trata-se de perícia de engenharia civil que não foge à normalidade das perícias em feitos da mesma natureza, não tendo vindo aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a necessidade de majoração. Ademais, a tabela de honorários estabelecida pelo Tribunal de Justiça já leva em consideração a natureza e complexidade de cada tipo de perícia, de modo que, somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, haverá a possibilidade de majoração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários (ID n.º 120213227) e, em consequência, DESTITUO o perito Sandro Elias de Lima Maia, bem como NOMEIO para o encargo de perito o Engenheiro Civil AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO, CPF n.º 062.973.674-00, e-mail: [email protected], telefone: (84) 98161-3722, com endereço na Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: Torre 06 apto 801), Neópolis, Natal – RN, CEP: 59086005, o qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Considerando que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida já realizou o depósito de R$ 459.59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários periciais. Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é de R$ 485,33 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). Intime-se a parte ré para efetuar a complementação dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 24,33 (vinte e quatro reais e trinta e três centavos), sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 99288610, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelo requerido. Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 504/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 99288610 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Comprovado a complementação do depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GILBERTO PEGADO DA SILVA Requerido(a): OPUS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800987-30.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por GILBERTO PEGADO DA SILVA em face de OPUS CONSTRUÇÕES LTDA ME. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial no imóvel questionado. O perito judicial sorteado peticionou requerendo a majoração dos honorários para R$ 919,18 (Novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), alegando, em suma, a complexidade da perícia a ser realizada (ID n.º 120213227). A parte requerida se manifestou sobre o pedido de majoração de honorários periciais, discordando do valor fixado a título de honorários periciais (ID n.º 125192918). É o relatório. Decido. A Resolução n.º 39/ 2023-TJRN admite a majoração dos honorários periciais pelo magistrado até o valor de 3 (três) vezes o valor fixado na tabela, desde que devidamente motivado (art. 13, § 2º). Entretanto, a perícia designada nos presentes autos, diferente do que informado pelo perito, não apresenta complexidade a ponto de haver a majoração solicitada. Na verdade, trata-se de perícia de engenharia civil que não foge à normalidade das perícias em feitos da mesma natureza, não tendo vindo aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a necessidade de majoração. Ademais, a tabela de honorários estabelecida pelo Tribunal de Justiça já leva em consideração a natureza e complexidade de cada tipo de perícia, de modo que, somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, haverá a possibilidade de majoração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários (ID n.º 120213227) e, em consequência, DESTITUO o perito Sandro Elias de Lima Maia, bem como NOMEIO para o encargo de perito o Engenheiro Civil AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO, CPF n.º 062.973.674-00, e-mail: [email protected], telefone: (84) 98161-3722, com endereço na Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: Torre 06 apto 801), Neópolis, Natal – RN, CEP: 59086005, o qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Considerando que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida já realizou o depósito de R$ 459.59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários periciais. Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é de R$ 485,33 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). Intime-se a parte ré para efetuar a complementação dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 24,33 (vinte e quatro reais e trinta e três centavos), sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 99288610, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelo requerido. Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 504/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 99288610 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Comprovado a complementação do depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GILBERTO PEGADO DA SILVA Requerido(a): OPUS CONSTRUCOES LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800987-30.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por GILBERTO PEGADO DA SILVA em face de OPUS CONSTRUÇÕES LTDA ME e BANCO DO BRASIL S.A, aduzindo, em síntese: a) realizou financiamento imobiliário no Banco do Brasil em 13 de fevereiro de 2017 para compra de imóvel construído pela primeira ré com normas do Programa Minha Casa Minha Vida; b) a empresa realizou divulgações de seu produto através de programas que prometiam uma série de facilidades, além da qualidade do imóvel; c) após assinatura do contrato de financiamento e todos os trâmites burocráticos a realização da compra e recebimento das chaves se deparou com um imóvel que, embora situado na localização informada, a qualidade não condiz com a propaganda; d) percebeu rachaduras visíveis a olho nu nos muros, falta de acabamento, fatal de aterramento em toda área do terreno, ausência de gramado e outros problemas estruturais; e) no interior do imóvel, com apenas 06 (seis) meses da contratação, as paredes já apresentavam sinais de mofo e defeitos em seu interior; Requereu, ao final, o julgamento de procedência da ação para o fim de condenar os réus ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, em danos morais sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da propaganda enganosa e R$ 10.000,00 (dez mil) pelos problemas estruturais que colocaram em risco a saúde e segurança dos moradores da unidade habitacional. Juntou procuração e documentos. O Banco do Brasil apresentou contestação junto ao ID 66006785. A ré Opus Construções LTDA também apresentou defesa (ID 67190353), por meio da qual alega, preliminarmente, indevida concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, sustentou que não restaram comprovados os danos causados pela empresa ré ao demandante, uma vez que este não fez prova do dano material, não juntou documento que comprove gastos com material e, ainda, não há motivo para o dano moral. Pugnou pelo julgamento de improcedência da ação. Anexou documentos. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica a contestação. Instados a se manifestarem acerca da produção de outras provas, a ré Opus requereu o julgamento antecipado da lide (ID 81926190), enquanto o autor pugnou pela realização de perícia no imóvel, no fito de aferir os vícios construtivos alegados (ID 85249079). Ato contínuo, em petição incidental (ID 91444848), o autor requereu a desistência da ação em face do réu Banco do Brasil S.A. Intimado a se manifestar, o Banco do Brasil concordou com o pleito, contudo, requereu a aplicação de multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de desistência formulado pelo autor em relação ao Banco do Brasil, a teor do art. 485, § 4º, do CPC, o réu foi devidamente instado a se manifestar, não se opondo ao pleito autoral, porém, requerendo a condenação do autor em litigância de má-fé. Nesse sentindo, não há óbices a homologação da desistência requerida, entretanto, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo réu, observa-se impertinente. O fato da parte autora postular em juízo reparos por supostos vícios em imóvel adquirido com recursos financiados perante a instituição financeira ré, apesar da provável ilegitimidade do financiador, tal conduta faz parte do seu direito de petição e acesso ao judiciário, não se vislumbrando a prática de nenhum ato de litigância de má-fé previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO DO BRASIL S.A, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e INDEFIRO o pedido de condenação em litigância de má-fé. Passo a análise das preliminares suscitadas em contestação pela ré OPUS CONSTRUÇÕES LTDA. Em sede de contestação, a ré suscitou indevida concessão da gratuidade de justiça concedida ao autor, alegação essa que não merece ser acolhida tendo em vista que não sobreveio com a impugnação qualquer elemento capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais que levaram a este juízo conceder o benefício ao requerente, pessoa natural que se qualifica profissionalmente como auxiliar de cozinha, não havendo nos autos qualquer documento hábil a afastar a presunção de hipossuficiência. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questões controvertidas temos: a) a existência de defeitos no imóvel e se tais defeitos decorrem de falhas de construção; b) o valor da indenização devida a título de ressarcimento pelas varias no imóvel. Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito. Considerando a existência das referidas questões controvertidas, julgo necessária a realização de prova pericial a fim de aferir a extensão dos defeitos no imóvel e se tais defeitos decorreram de falhas de construção, assim como o valor da indenização devida a título de ressarcimento pelas avarias no imóvel. Assim sendo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e nomeio para o encargo de perito o Engenheiro Civil SANDRO ELIAS DE LIMA MAIA, CPF n.º 028.435.324-85, email: [email protected], telefone: (84) 99130-1617, com endereço na Rua Buenópolis, nº 2977, Casa, Neópolis, Natal/RN, CEP: 59084-110, o qual possui cadastro junto ao Nupej. A perícia consistirá na vistoria do imóvel a fim de verificar se ocorreram falhas de construção, quais as consequências dessas falhas e o valor para a indenização dos vícios, além de respostas aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme Portaria nº 387/2022, a serem custeados pela parte ré, em razão da relação mantida entre as partes ser de consumo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) - arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) - indicarem assistentes técnicos; c) - apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá a CAIXA SEGURADORA S/A depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Comprovado o depósito, notifique-se o perito nomeado (através dos correio se e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato habitacional do imóvel e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a data da perícia, intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, para, querendo, acompanharem os trabalhos periciais, inclusive dando ciência a seus respectivos assistentes técnicos, se assim desejarem. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. À Secretaria Judiciária para que proceda a exclusão do Banco do Brasil S/A do polo passivo da presente demanda. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(137)