Cumprimento de sentença 0801514-56.2018.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801514-56.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/01/2026, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801514-56.2018.8.20.5121. EXEQUENTE: JOSE WANDERSON DE LIMA GUEDES EXECUTADO: J T GINANI - EPP, CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO Ante de apreciar os requerimentos formulados em petição de ID nº. 166626925 e ID nº 166661067, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível acerca da última manifestação apresentada pela parte executada. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/01/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 20:14

Mero expediente

23/01/2026, 13:54

Publicação

14/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 03:12

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Macaíba/RN - 1ª Vara Processo n.º 0801514-56.2018.8.20.5121 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da Decisão de id. 146984417, bem como requerer o que entender cabível. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801514-56.2018.8.20.5121. autora: JOSE WANDERSON DE LIMA GUEDES Parte ré:J T GINANI - EPP e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE WANDERSON DE LIMA GUEDES em face de J. T. GINANI - EPP e CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação solidária ao pagamento de danos materiais, conforme sentença e acórdão prolatados nos autos principais, com trânsito em julgado certificado em 26/10/2021. Do Pedido de Parcelamento – Executada J. T. GINANI - EPP A parte executada J. T. GINANI - EPP requereu o parcelamento do débito exequendo nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Sobre o pedido, a parte exequente manifestou-se expressamente de acordo, condicionando a concessão ao adimplemento do percentual de 30% (trinta por cento) do débito atualizado à vista, conforme exigência legal (art. 916, caput, do CPC). Assim dispõe o artigo 916 do CPC: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.” Estando presente a concordância do exequente, defiro o pedido de parcelamento, o qual deverá observar os requisitos do artigo 916 do CPC, com depósito inicial de 30% do débito, e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA. Quanto a executada CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por meio de petição protocolada nos autos, informou que está em processo de recuperação judicial, conforme decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, nos autos do processo n.º 201888000134, cujo processamento foi deferido em 09/03/2018. Nos termos do art. 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/2005, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, suspende-se o curso das ações e execuções movidas contra o devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” Ademais, conforme o artigo 49 da mesma Lei: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” No presente caso, observa-se que o crédito exequendo foi constituído anteriormente à decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Sendo assim, trata-se de crédito sujeito à habilitação no juízo universal da recuperação. Diante do exposto, com fulcro no artigo 916 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de parcelamento formulado pela executada J. T. GINANI - EPP, para pagamento do débito em 06 (seis) parcelas mensais, condicionada à comprovação do depósito de 30% do valor da dívida no prazo legal, bem como ao pagamento das parcelas restantes com os acréscimos legais (juros de 1% a.m. e correção pelo IPCA). Intime-se o exequente JOSE WANDERSON DE LIMA GUEDES para informar os dados bancários para recebimento das parcelas. Quanto à executada CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, determino que o exequente promova a habilitação de seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, processo n.º 201888000134, nos termos do artigo 7º da Lei 11.101/2005. Suspendo o curso da presente execução em relação à empresa CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, até ulterior deliberação. P. I. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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