Cumprimento de sentença 0801425-14.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801425-14.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:18

Documento (Certidão)

09/12/2025, 09:30

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:10

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:17

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:34

Publicação

28/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0801425-14.2011.8.20.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CENTER HOTEL TURISMO LTDA - ME POLO PASSIVO: Município de Natal e outros DECISÃO. CENTER HOTEL TURISMO LTDA requereu o juízo de retratação da decisão id 154931745. Além disso, requer, também, o levantamento do valor incontroverso depositado pela BD ENERGIA – id. 155929550, no importe de R$ 54.711,99 (cinquenta e quatro mil setecentos e onze reais e noventa e nove centavos) Decido. Mantenho a decisão proferida no ID nº 154931745, ausente qualquer modificação no panorama fático ou jurídico que justifique sua revisão, permanece válida e eficaz a deliberação anteriormente exarada nos autos. Por outro lado, defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pela BD ENERGIA – id. 155929550, no importe de R$ 54.711,99 (cinquenta e quatro mil setecentos e onze reais e noventa e nove centavos), à Secretária Unificada para a expedição do respectivo alvará. Natal/RN, data registrada no sistema Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito Designada

25/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2025, 15:32

Movimentação processual

24/07/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 11:00

Outras Decisões

21/07/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 12:41

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:36

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0801425-14.2011.8.20.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CENTER HOTEL TURISMO LTDA - ME POLO PASSIVO: BD ENERGIA LTDA e MUNICÍPIO DO NATAL SENTENÇA. O processo aguarda definição acerca do valor efetivamente devido pela empresa B.D ENERGIA LTDA. em favor da CENTER HOTEL TURISMO LTDA - ME, decorrente da aquisição de um imóvel localizado nesta capital, na Rua Santo Antônio, nº 665, bairro Cidade Alta, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Os autos tratam do cumprimento de um acordo homologado judicialmente, conforme sentença de Id. 45792778, em que houve o descumprimento parcial, referente a algumas parcelas. Em virtude disso, o dissenso vem se prolongando por muitos anos, com a apresentação de planilhas de cálculos por ambas as partes, inclusive com a realização de perícia judicial feita por contador particular e também feita pela Contadoria do Juízo. Em decisão de Id. 45793320, proferida aos 16/02/2016, este juízo fez um compilado dos principais fatos ocorridos no processo, além de ordenar como deveriam ser os parâmetros da execução. Segue abaixo um trecho, porque é de suma importância para o deslinde que a seguir será tomado. "A demandada impugnou a execução asseverando que dos R$ 900.000,00 convencionados, a primeira parcela de R$ 200.000,00 foi quitada no dia acertado, enquanto os R$ 700.000,00 remanescentes foram sendo adimplidos com alguns dias de atraso, entretanto a cada pagamento o credor emitia recibo de quitação, discriminando a respectiva parcela, o saldo ou a fração da parcela referenciada, comportamento esse adotado até o momento de satisfazer as duas últimas prestações individuais de R$ 50.000,00 cada, em 30/04 e 30/05/2012, respectivamente, quando a demandante se negou em receber e dar a quitação integral do débito, exigindo então o pagamento de correção monetária, juros e multa de 10% sobre todas as parcelas anteriormente pagas, atitude nunca tomada, discordando assim do valor absurdo cobrado de R$ 368.871,44, afirmando possuir uma dívida de R$ 142.158,01, ou seja, os R$ 100.000,00 principais mais os acréscimos devidos (fls. 261-277), enquanto o credor reforçou o pleito original (fls. 288-293). Resolvi ordenar a realização de perícia contábil para definir o valor efetivamente devido, bem como a avaliação do imóvel objetivando a hasta pública na modalidade de praça, decisão contra a qual a executada interpôs embargos de declaração, argumentando a necessidade de antes ser analisado o ato impugnatório da execução, contra os quais se manifestou a parte exequente (fls. 294-298 e 304-305). Relatado, decido. Apreciando os embargos declaratórios, de acordo com as manifestações apresentadas pelas partes litigantes, inicialmente observo que do total da dívida original convencionada de R$ 900.000,00, foi quitada a quantia de R$ 800.000,00, restando, portanto, o pagamento primitivo de R$ 100.000,00, referentes às duas últimas parcelas de R$ 50.0000,00 cada uma, vencidas em 30/04 e 30/05/2012, respectivamente, continuando o impasse porque o credor almeja receber a dívida com a incidência de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor de cada parcela quitada já em situação de inadimplência, bem como a multa de 10% (dez) por cento sobre o saldo devedor total por haver decorrido o prazo superior a 10 (dez) dias do seu vencimento, tudo atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M até a data do efetivo pagamento de cada prestação, reconhecendo-se o vencimento antecipado das obrigações representadas pelas parcelas vincendas, conforme a cláusula "4" do acordo homologado judicialmente, diferentemente do pleito da parte devedora que insiste na exclusão dos encargos contratuais (correção monetária, juros e multa) sobre as parcelas quitadas pela credora, aplicando-os somente sobre as duas últimas quotas que totalizam R$ 100.000,00, a partir da negativa da credora, ou alternativamente que sejam feitos "novos cálculos afastando o vencimento antecipado de toda a dívida e com isso a cumulação dos juros aplicados de uma só vez ao saldo devedor, para considerar os pagamentos a incidência dos encargos mês a mês, na mesma dinâmica em que tolerou os pagamentos, como se em mora a parte devedora não estivesse constituída", também solicitando a exclusão da incidência de multa sobre os juros moratórios. (...) Vejo como exagerado, irracional, desproporcional, injustificado, observando a última planilha de calculas apresentada pela exequente às fls. 292-293 (atualizada até 01/10/2014), que numa dívida de R$ 900.000,00, já tendo sido pago o valor de R$ 800.000,00, sobre o remanescente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o devedor tenha que assumir o pagamento de R$ 368.871,40 (trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta centavos), ou seja, com acréscimo de 368,87% (trezentos e sessenta e oito vírgula oitenta e sete por cento), diferentemente se o credor tivesse recebido o pagamento integral nas datas dos vencimentos e aplicado todo o dinheiro na caderneta de poupança, com uma taxa de rendimentos de 0,7% (zero vírgula sete por cento) ao mês, o resultado seria consideravelmente inferior ao ganho que ora pretende obter. Portanto, nesse contexto, percebo evidente enriquecimento sem causa que o justifique, podendo se caracterizar lesão civil ao devedor (art. 157 do Código Civil), considerando a flagrante desproporção entre os cálculos apresentados pelos litigantes. Na situação como o caso se apresenta, entendo que adotar a fórmula justa, razoável e proporcional para compor o direito do exequente de receber o seu crédito adequado à realidade do negócio efetuado e a obrigação do executado de cumprir o pagamento da dívida assumida, deverá ser excluída a aplicação das multas iníquas que estão sendo cobradas, permanecendo, no entanto, a incidência da correção monetária pelo IGP-M e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correspondentes ao período entre a data do vencimento e a do pagamento das parcelas já quitadas, bem como das duas ainda não adimplidas, o que vem representar aceitavelmente a recuperação do prejuízo sofrido pelo credor, no contexto de um padrão de normalidade no sistema econômico, e não impõe fardo punitivo de encargo financeiro descabido ao devedor, que do capital principal (básico) assumido para pagar (R$ 900.000,00) já suplantou 88,89% (R$ 800.000,00), faltando apenas 11,11% (R$ 100.000,00, mais os acréscimos mencionados). CONCLUSÃO. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação formulada pela devedora BD ENERGIA LTDA, contra a execução de sentença apresentada pela credora CENTER HOTEL TURISMO LTDA, deliberando que na elaboração da planilha dos cálculos para atualizar e definir o valor total a ser pago pela executada à exequente, seja excluída totalmente a incidência de multas, porém aplicados os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária utilizando o índice do IGP-M, sobre todas as parcelas ajustadas no acordo homologado judicialmente, objeto da presente execução, a partir da data do vencimento da obrigação até o dia do seu efetivo pagamento, devendo cada parte juntar ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada dos cálculos até o presente mês, retornando os autos conclusos em seguida para decidir o valor global do débito ou encaminhar à perícia contábil com essa finalidade". A decisão, cujos trechos foram reproduzidos acima, serviu como parâmetro para os trabalhos da perícia contábil que veio a ser feita no processo. Ocorre que, inadvertidamente, o perito nomeado não a usou como norte para a realização dos laudos acostados em Id´s 45793418 e 45793570, provocando impugnações tanto da parte exequente como da parte executada, de maneira que foi interposto Agravo de Instrumento pela executada BD ENERGIA LTDA contra decisão que acolheu o laudo pericial, a que o Tribunal deu provimento, sendo determinado que o perito refizesse a perícia conforme os parâmetros decididos acima (Id. 59848435). Em decorrência disso, foi novamente determinado o retorno ao perito, o qual, depois veio a reconhecer que não havia tomado as orientações da decisão, apresentando o laudo de Id. 79202350, em 03/02/2022, sobre o qual, as partes se manifestaram. Daí decorreram alguns equívocos de procedimento, pois foi proferida sentença homologatória de cálculos como se o caso tratasse de execução contra fazenda pública (id. 81888481), a qual, posteriormente, foi tornada sem efeito em Id. 94879132. E em seguida, houve despacho para enviar o processo para Contadoria Judicial - COJUD. Dessa determinação, a BD ENERGIA LTDA apresentou recurso de Embargos de Declaração (Id. 127866508), mas que não foram apreciados, tendo o processo seguido para a Contadoria Judicial, a qual produziu o laudo de Id. 147450703, sem atender aos parâmetros da decisão acima reproduzida. Como não teve o recurso apreciado, a BD ENERGIA LTDA apresentou um Agravo de Instrumento para que o recurso anterior viesse a ser apreciado. Nesse caso, o Tribunal de Justiça em Id. 153907429 não conheceu do recurso por entender que antes o juízo a quo deveria primeiramente apreciar os Embargos de Declaração. Os autos, portanto, encontram-se conclusos. Em atenção ao que fora decidido pela Terceira Câmara do Tribunal de Justiça (id. 153907432), a presente decisão destina-se a examinar os Embargos de Declaração de Id. 127866508, interpostos pela executada BD ENERGIA LTDA contra decisão que determinou a remessa do feito para a COJUD. Assiste razão à referida empresa, pois realmente não havia mais a necessidade de encaminhamento do feito para nova perícia na COJUD, tendo em vista que o laudo contábil de Id. 79202350 ajustou os laudos anteriores aos comandos dispostos na decisão acima transcrita, que desde o início deveria servir como parâmetro para a realização dos cálculos, mas que equivocadamente foi feito com base apenas no acordo homologado. No último laudo, o perito reconheceu expressamente: "Primeiro questionamento sobre diminuição do valor de sentença atualizada: Do primeiro para o segundo laudo. Como já apresentado por este perito em seu segundo laudo pericial e aceito em juízo, os valores diminuíram por mudança de aplicação de juros compostos, para juros simples e subtração das parcelas pagas e valores depositados em juízo posteriormente, que não aplicada no primeiro cálculo, porém corrigido no segundo laudo dando-se a diminuição do valor devido". Com efeito, os cálculos da exequente de R$ 455.017,64 foram com base nos juros compostos, correção de valor já corrigido e com datas erradas, devendo ser afastado. Assim, deve prevalecer o laudo de Id. 79202350, em que fora reconhecido o valor de R$ 36.193,20, acrescido do montante já depositado judicialmente, no dia 10/10/2018, pela executada no valor originário de R$ 240.151,62 (Id. 45793671). CONCLUSÃO. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de Id. 127866508, conforme art. 1022, III, do CPC, anulando o despacho de Id. 125243378 e o laudo de Id. 147450703, e homologo o laudo de Id. 79202350, fixando o valor total devido de R$ 276.344,82 resultante da soma de R$ 36.193,20 (diferença devida ainda não paga) e R$ 240.151,62 (depósito já efetuado). A quantia referente à diferença de R$ 36.193,20 será novamente atualizada, segundo os índices de IGPM, conforme fixado em decisão de Id. 4579332, sabendo-se que o valor que consta do depósito judicial conta com a atualização própria. Intime-se a empresa BD Energia Ltda, por seu representante, para pagar a importância em 15 (quinze ) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado o pagamento, deverão ser ter seguimento os atos de expropriação sobre o bem objeto da penhor já efetuada (fls. 248-250 e 256-260). Custas e honorários advocatícios conforme pactuado no acordo. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

19/06/2025, 00:00

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