Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801557-78.2023.8.20.5133 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801557-78.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 13:16

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:15

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:17

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:04

Publicação

30/03/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA CPF/CNPJ: 048.032.224-44, MARIA DAS DORES PINHEIRO CPF/CNPJ: 565.824.204-53 EXECUTADO: Município de Boa Saúde Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252 de 18 de dezembro de 2023 TJ/RN, de Ordem do Juiz Doutor Daniel Augusto Freire de Lucena Couto Maurício, Juiz de Direito Titular da Vara Única de Tangará, intimo o Advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar uma nova conta bancária. Tangará, 26 de março de 2026. RODRIGO LOURENCO XAVIER Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública da Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, Tangará/RN, CEP: 59240-000 Fone:(84) 3673-9700 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N°: 0801557-78.2023.8.20.5133 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:17

Ato ordinatório

26/03/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:18

Documento (Certidão)

09/03/2026, 15:17

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:46

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DAS DORES PINHEIRO Requerido: Município de Boa Saúde DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei do Juizado Especial Cível e Criminal (Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. O executado impugnou o presente cumprimento de sentença argumentando que a planilha de cálculos encontra-se em desconformidade com o título executivo por ter utilizado índice de correção monetária diverso do qual fora estabelecido na sentença. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão do executado já foi oportunamente analisada pela turma recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte reconhecendo que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente encontra-se em conformidade com o título executivo e com as disposições legais aplicáveis ao caso, senão vejamos a ementa do acórdão Nos termos expostos, conclui que a matéria arguida em sede de nova impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se preclusa devendo ser apenas inserido o percentual dos honorários de sucumbência determinados pela E. Turma Recursal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0801557-78.2023.8.20.5133 Ante o exposto, cumpra-se a sentença de ID 139578192 acrescida dos honorários executivos fixados no acórdão de ID 151425380 ressaltando que o valor deve ser atualizado quando da expedição do instrumento de requisição de pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOA SAUDE RECORRIDO: MARIA DAS DORES PINHEIRO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE. RECURSO QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 43 DA LEI Nº 9.099/1995. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULOS CONFORME SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS EM MOMENTO OPORTUNO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 507 DO CPC. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO JUNTADO APENAS EM RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas.Com honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 18 de Março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801557-78.2023.8.20.5133 Polo ativo MUNICIPIO DE BOA SAUDE Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS DORES PINHEIRO Advogado(s): FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0801557-78.2023.8.20.5133

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

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