Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802052-21.2024.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802052-21.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802052-21.2024.8.20.5123. REQUERENTE: NELSON VITORINO LUSTOSA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública Municipal/Estadual, o qual se desenvolve nos moldes delineados pelo artigo 534 do CPC. Após a decisão homologatória, foi expedido ofício requisitório. Certidão indicando o decurso de prazo sem comprovação do pagamento da(s) RPV(s). É o brevíssimo relatório. Fundamento. Decido. Ante a não comprovação do pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), a medida de rigor é o bloqueio de verbas públicas, a fim de se satisfazer a obrigação discutida nos autos. Pelo exposto, DETERMINO que se proceda, independentemente do trânsito em julgado desta decisão (Lei nº 10.259/01, art. 17, §2º c/c Lei nº 12.153/09, art. 13, §1º c/c art. 65, §2º, da Resolução de nº 17/2021 do TJRN), o bloqueio via SISBAJUD nas contas da parte executada, observando-se, neste ponto, o valor atualizado da dívida. Havendo êxito, sem ser necessária a intimação do Ente público executado (art. 65, §2º, da Resolução de nº 17/2021 do TJRN), expeça-se alvará em favor da parte exequente. Se necessário, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, fornecer dados bancários atualizados, a fim de facilitar a expedição do alvará de pagamento, ante as funcionalidades do SisconDJ (Ex: transferência direta para conta bancária do(a) beneficiário(a). Em caso de inércia, fica, desde logo, autorizada intimação pessoal da exequente, assinalando-se o mesmo prazo. P. R. I. Expedientes necessários. Liberada a quantia bloqueada, se nada mais houver, venham-me conclusos para sentença de extinção (art. 925, CPC). Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELSON VITORINO LUSTOSA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078): 0802052-21.2024.8.20.5123 Vistos etc. Considerando a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID 165298620) e, diante da idade do exequente, DETERMINO expedição de RPV em seu favor – R$ 31.885,53. Verba alimentar, rendimentos de salários. DETERMINO expedição de RPV em favor do advogado da parte exequente no valor de R$ 3.188,55 (três mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Verba alimentar, honorários de sucumbência. Expeça-se o ofício requisitório ao Ente Público demandado para pagamento da quantia referente, no prazo de 02 (dois) meses, por se tratar de obrigação de pequeno valor (art. 100, §4º da CF c/c 535, § 3º, II do CPC/2015 e Portaria nº 399/2019, do TJRN). Expedido o ofício, intimar partes, com prazo de 05 (cinco) dias. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo, ainda, e desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório. Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, caso sobrevenha a comprovação de que a parte exequente eventualmente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente. Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 60 (sessenta) salários mínimos em face da Fazenda Federal, 20 (vinte) salários mínimos em face da Fazenda Estadual e, no caso de Fazenda Municipal, a valor estipulado pela legislação local da municipalidade, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo de trinta salários mínimos em caso de inexistência de previsão legal específica, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado possui natureza Alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, em dias corridos, a contar data do recebimento da ordem; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, venham-me os autos conclusos para “sentença de extinção”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, venham-me os autos conclusos para “decisão de bloqueio”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sisbajud, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, §2º, também do CPC. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802052-21.2024.8.20.5123. REQUERENTE: NELSON VITORINO LUSTOSA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando o pedido de cumprimento de sentença, nota-se que o(a) advogado(a) da parte exequente requer a execução da verba sucumbencial fixada na fase conhecimento. Contudo, a planilha de ID 156167528 versa somente do crédito principal, nada tratando sobre os honorários sucumbenciais. O CPC, no art. 534, prevê o seguinte: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Ademais, como a verba sucumbencial pertence exclusivamente ao advogado, vê-se que se trata de crédito autônomo, o que, a rigor, configura pluralidade de exequente, fazendo incidir o parágrafo primeiro do art. 534 do CPC: “Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.” Logo, a presença de demonstrativo de cálculo é requisito expressamente previsto na lei, ao passo que sua ausência pode ensejar o indeferimento da inicial do cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE DESPACHOS DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA PEÇA INAUGURAL AOS DITAMES DO ART. 534 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO PRAZO FIXADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 924, I, DO CPC C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NO ART. 485, III, DO CPC (SITUAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o art. 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. - O art. 534 do CPC descreve, pois, quais os requisitos da petição inaugural da fase de cumprimento de sentença. - Segundo o art. 321, caput, do CPC “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - Descumpre o art. 321 do Código de Processo Civil a parte que, após ser intimada para regularizar a petição inicial, não atende o chamado judicial e deixa de fornecer os dados e/ou anexar aos autos documentos necessários ao prosseguimento da ação. - Desse modo, correta a sentença que, após a adoção das providências do art. 321 do CPC/2015 (intimação para emenda ou complementação da petição inicial no prazo de quinze dias), sem que a parte interessada tenha se manifestado, promove o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800430-26.2020.8.20.5161, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2022, PUBLICADO em 24/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DE A PARTE EXEQUENTE NÃO TER JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, MESMO APÓS SER INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC. JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, NO PRAZO ESTABELECIDO, QUE NÃO PODEM SER ACEITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. FURTO NO ESCRITÓRIO DA CAUSÍDICA DA PARTE EXEQUENTE QUE SOMENTE OCORREU MAIS DE 3 (TRÊS) MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA A EMENDA À INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800179-60.2019.8.20.5155, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2023, PUBLICADO em 24/01/2023) Feitas tais considerações, é cediço, ainda, que o CPC assegura o chamado “direito de emenda”, conforme prevê, por exemplo, o art. 321, caput, do referido diploma processual: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Logo, deve o Magistrado, antes de eventual indeferimento da inicial, conceder prazo para emenda da petição inicial. Assim, determino a intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, anexar demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do crédito relativo à verba sucumbencial, sob pena de indeferimento da petição inicial do cumprimento de sentença (CPC, art. 924, I). Advirto que eventual protocolo posterior em autos próprios poderá ser condicionado ao recolhimento de custas, sem prejuízo do risco de prescrição da pretensão, a depender do lapso temporal decorrido. Intime-se. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA RECORRIDO: NELSON VITORINO LUSTOSA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 do STJ). ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N° 19/2019-TJRN E LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.013.954/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 21/9/2023). ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODAS AS TESES TRAZIDOS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SATISFATORIAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802052-21.2024.8.20.5123 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): Polo passivo NELSON VITORINO LUSTOSA Advogado(s): RENATO MOURA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802052-21.2024.8.20.5123 Trata-se de recurso de embargos de declaração promovido pelo Estado do Rio Grande do Norte haja vista acórdão que negou provimento a pedido inserto em recurso inominado. Em suas razões recursais, sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado em relação a aplicação dos juros moratórios a partir da citação válida, a inobservância da cláusula da reserva do plenário, ausência de apreciação da questão relativa à dedução dos valores referentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária e quanto a aplicação da Súmula Vinculante n° 55 do STF, pugnando, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso para sanar os vícios apontados. 2 – Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022, I, II e III, do CPC), constituindo-se em remédio jurídico para suprimir vícios porventura existentes na decisão guerreada, no desiderato de, primordialmente, integrar ou aclarar o decisum questionado. 3 – Os valores devidos pela Administração Pública, aos servidores, possuem a característica da liquidez, haja vista que podem ser apurados por meros cálculos aritméticos (AgInt no AREsp 1366316/A, 2º T, Rel. Min. Francisco Falcão, STJ, J. 15/06/2020, DJe 26/06/2020). 4 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019). 5 – Incabível a incidência de descontos, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, haja vista que as vantagens requeridas não configuram rendimento tributável, com força no artigo 1°, §2°, da LCE n° 426/2010 e artigo 2° da Resolução n° 19/2019-TJ/RN. 6 – Estando devidamente fundamentado no decisum guerreado toda a matéria suscitada no recurso inominado, não há que se admitir existência de omissão no julgado, de modo que impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. Ademais, importa esclarecer que o órgão julgados não se encontra obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo tão somente resolver as questões relevantes e imprescindíveis para resolução da lide. (AgInt no REsp n. 1.925.737/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) 7 – Os embargos de declaração não se constituem na via processual adequada para se rediscutir matéria meritória, podendo, se for o caso de cabimento, buscar tal desiderato com a interposição de recurso extraordinário. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: NELSON VITORINO LUSTOSA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER LABOREM DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS E A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS NAS VERBAS PLEITEADAS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 426/2010, LEI ESTADUAL Nº 9.174/2009 E RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ QUE ESTABELECEM OS AUXÍLIOS PLEITEADOS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. PARCELAS QUE DEVEM COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTE DEMANDADO QUE NÃO CONSIDEROU OS AUXÍLIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801102-63.2024.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CF. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.º 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Rhafaela Cordeiro Diogo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. Reynaldo Odilo Martins Soares Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 18 de Março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802052-21.2024.8.20.5123 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): Polo passivo NELSON VITORINO LUSTOSA Advogado(s): RENATO MOURA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802052-21.2024.8.20.5123

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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