Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807149-19.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807149-19.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CICERO ANTONIO DOS SANTOS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0807149-19.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 88.524,04 (oitenta e oito mil, quinhentos e vinte quatro reais e quatro centavos), conforme ID 160280496, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão. Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 167087024. Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 11 de agosto de 2025. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório. Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CICERO ANTONIO DOS SANTOS RELATORA: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO. ACUMULAÇÃO SUBSTITUTIVA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. NÃO PROVIMENTO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 97 DA LCE N. 270/2004. SERVIDOR DESIGNADO PARA SUBSTITUIR CUMULATIVAMENTEO EM DELEGAGIAS DIVERSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 56/TUJ. VANTAGEM QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7°, VIII E XVII DA CRFB. DISCIPLINA DOS ARTS. 108 E 113 DA LCE N. 270/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - Cinge-se o caso à análise da obrigação do Estado pagar a gratificação por acumulação substitutiva de policial civil em exercício concomitante em mais de uma delegacia. - A regras que disciplina a matéria está enunciada no art. 97 da LCE n. 270/2004, segundo o qual prevê que “o policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído”. - No presente caso, impõe-se reconhecer a aplicação da Súmula 56/TUJ, a qul dispõe que “nos termos do art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, o policial civil quando convocado ou designado para atuar em outra delegacia, cumulativamente com o exercício do cargo na Polícia Civil do qual é titular, em razão da vacância de cargo existente nos quadros da Polícia Civil, fará jus à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do mesmo cargo na classe inicial da carreira”. - Razão pela qual a sentença recorrida merece confirmação por seus próprios fundamentos. - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos. Ente público isento de custas processuais, mas há condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I - RELATÓRIO 1. Segue sentença, na qual se adota o relatório: “SENTENÇA I A parte autora em epígrafe ajuizou a presente ação contra o requerido pleiteando seja reconhecido por este Juízo o direito da parte autora a receber, de forma retroativa, o valor referente à substituição cumulativa com exercício de sua função na Delegacia de Dix-Sept Rosado, no período de setembro de 2014 até novembro de 2015. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação impugnando especificadamente o mérito, em especial, óbice nos princípios orçamentários. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o que importa relatar. Decido. II Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, havendo de ser considerada desnecessária eventual dilação probatória, nos termos do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. Não sendo necessária a produção de provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Por se tratar de matéria de ordem pública e, por conseguinte, a sua análise prescindir de prévia arguição, passo a analisar a possível existência de prescrição no presente caso. Há que se registrar que a relação estabelecida é claramente uma relação jurídica de trato sucessivo, que está sob a égide da aplicação da Súmula 85 do STJ, que possui a seguinte redação: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Portanto, a prescrição, in casu, atinge apenas as diferenças não recebidas antes do limite retroativo de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Assim, se a parte autora ingressou com a ação na data de 28/02/2020, todas as parcelas anteriores a 28/02/2015 estão prescritas. Do mérito próprio. Observo que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de impor ao demandado, a obrigação de pagar ao autor a(s) parcela(s) m razão de haver exercido substituição cumulativa com exercício de sua função na Delegacia de Dix-Sept Rosado, no período de setembro de 2014 até novembro de 2015. A Lei Complementar n.º 270/2004, por meio de seu art. 97, disciplina as regras para as substituições: Art. 97. O policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o substituto não poderá acumular mais de uma substituição. § 2º Quando a substituição não for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é titular, o substituto, se de categoria inferior, percebe a mesma parcela única remuneratória do substituído. O dispositivo em comento, ao deferir a referida vantagem, tem o intuito de compensar o servidor pelo acumulo de funções e atribuições, de forma que diante do acumulo de serviços pelo servidor, sem o pagamento de uma contraprestação, o Estado estaria se enriquecendo ilicitamente. Assim, o requisito a ser observado é se o servidor público efetivamente acumula mais de uma função além daquela que já titularizava. No caso dos autos, de fato, na condição de Agente, foi designado através da Portaria 635/2014, GDG/PCRN, para, cumulativamente com o exercício de suas funções, atuar no expediente de outra(s) unidade(s) policial(is) - Delegacia de Dix-Sept Rosado, no período de 25 de setembro de 2014 até 11 de novembro de 2015. Não considero válido, portanto, eventual argumento da Administração Pública de que o não pagamento da vantagem remuneratória, nesses casos, decorreria da ausência de agente lotado na delegacia a ser substituída, vez que representa manifesta intenção do Poder Público de locupletar-se ilicitamente da mão de obra do servidor, sem efetuar a contraprestação remuneratória necessária. Apesar do dispositivo legal fazer referência a designação cumulativa com substituição entendo como procedente o pleito autoral de pagamento da gratificação para designação cumulativa sem substituição, em decorrência do princípio que veda o enriquecimento sem causa, disciplinado nos arts. 884 a 886 do Código Civil, proibindo o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa. Verificando a situação caracterizadora do princípio em referência, cabe ao magistrado tomar as providências para que aquele que se locupletou indevidamente restitua o valor auferido. Impende registrar que, embora regulado pelo Código Civil, o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo. Com efeito, a ninguém é dado o direito de obter vantagem indevida. Quando aquele que se locupleta ilicitamente é o Poder Público, a situação ganha contornos ainda mais gravosos, pois incumbe a este zelar pelos interesses e bem-estar dos administrados, aí incluindo os próprios servidores públicos. Registro, por fim, que por se tratar de hipótese de substituição, em situação de cargo vago, a incidência de 1/3 (um terço), em substituição, terá como base o subsídio da 4ª Classe, Nível I, de Agente da Polícia Civil (levando-se em consideração o padrão remuneratório vigente à época do fato gerador), tendo em vista a ausência do substituído. Por fim, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. III Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807149-19.2020.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CICERO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVAO RECURSO CÍVEL N° 0807149-19.2020.8.20.5001 Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 28/02/2015 e, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que proceda com o pagamento da substituição cumulativa, levando-se em consideração o valor de 1/3 (um terço) da parcela única da remuneração de Agente de Polícia 4ª Classe, Nível I, pelo período da substituição em tela, no caso, de 28/02/2015 (prescrição quinquenal) até novembro de 2015 – respeitada as parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa, a serem corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Entendo que o crédito REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº12.153/09, artigo 11). Fica(m) o(s) demandante(s) desde já ciente(s) de que deve(m) proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Arquivem-se os autos independentemente de intimação, podendo os mesmos ser desarquivados mediante requerimento da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. JÉSSICA SAMARA FREITAS DE ARAÚJO DANTAS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 31 de agosto de 2020. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 2. Embargos de Declaração provido para correção de erro material, passando a constar dos seguintes termos (Id 12792413): “[...] Do mérito próprio. "[...] No caso dos autos, de fato, na condição de Delegado, foi designado através da Portaria 635/2014, GDG/PCRN, para, cumulativamente com o exercício de suas funções, atuar no expediente de outra(s) unidade(s) policial(is) - Delegacia de Dix-Sept Rosado, no período de 25 de setembro de 2014 até 11 de novembro de 2015. [...] Registro, por fim, que por se tratar de hipótese de substituição, em situação de cargo vago, a incidência de 1/3(um terço) do valor da parcela única da remuneração do cargo de Delegado de Polícia Civil, Classe Substituto (levando-se em consideração o padrão remuneratório vigente à época do fato gerador), tendo em vista a ausência do substituído. [...] III Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 28/02/2015 e, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que proceda com o pagamento da substituição cumulativa, levando-se em consideração o valor de 1/3(um terço) do valor da parcela única da remuneração do cargo de Delegado de Polícia Civil (Classe Substituto), pelo período da substituição em tela, no caso, de 28/02/2015 (prescrição quinquenal) até novembro de 2015 – respeitada as parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa, a serem corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título"[...] Mantenham-se os demais termos da referida sentença. Havendo a parte adversa apresentado recurso inominado, processe-a na forma legal (intimar para contrarrazões) independente de reiteração. P.R.I. NATAL /RN, 14 de outubro de 2021. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” 3. Em suas razões (Id 12792416), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE alegou que não seria o caso de substituição, não havendo que se falar em pagamento da referida gratificação e impossibilidade de incidência sobre adicional de férias e gratificação natalina. Pugnou pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido autoral. 4. Não foram ofertadas contrarrazões. 5. É o relatório. II - PROJETO DE VOTO 6. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 7. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 8. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. SAULO RAMON FERNANDES DE PAULA Juiz Leigo III – VOTO 9. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 10. É o meu voto. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

10/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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Remessa (em diligência)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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