Cumprimento de sentença 0809292-49.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809292-49.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:13

Publicação

24/04/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809292-49.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: ALEXANDRE DE BARROS PINTO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FRANCISCO DE ASSIS MARIANO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, § 4º, c/c o art. 350 do Código de Processo Civil, findo o prazo da suspensão determinada, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente, por seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Natal/RN, 16 de abril de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:28

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:29

Publicação

14/04/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 04:14

Publicação

14/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2025, 18:03

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809292-49.2018.8.20.5001. Autora: Alexandre de Barros Pinto Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença promovida por ALEXANDRE DE BARROS PINTO em face do FRANCISCO DE ASSIS MARIANO JUNIOR. Parte exequente requereu (ID 142800730) a inclusão da Sra. MARIA VANDERBIA CAVALCANTE no polo passivo, haja vista que, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.472.316/SP), a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que este não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. Intimada (ID 142806438), a parte executada manifestou-se (ID 145022381), refutando os argumentos apresentados. Salientou que a parte executada foi quem assumiu a obrigação financeira perante a instituição de ensino, tendo sido ela quem assinou o cheque para pagamento da prestação de serviços educacionais. Defendeu que a solidariedade passiva decorre apenas de disposição legal ou contratual. É o que importa relatar. Decido. Parte exequente ingressou com Ação Monitória, baseada em cheque assinado pela parte executada, no valor de R$ 13.069,00 (treze mil e sessenta e nove reais) (ID 23215398), o qual a parte exequente afirma ter recebido como pagamento de serviços educacionais prestados. Por sua vez, o réu, citado, não apresentou embargos monitórios (ID 76052778). Assim, a sentença (ID 77972755) acolheu a pretensão inicial, reconhecendo a existência da dívida representada pelo cheque. Em sede de cumprimento de sentença, após tentativas frustradas de satisfação do crédito, a parte exequente requereu a inclusão de MARIA VANDERBIA CAVALCANTE no polo passivo, por ser genitora do aluno que se beneficiou das aulas educacionais e, portanto, devedora solidária da quantia junto com a parte executada (genitor) FRANCISCO DE ASSIS MARIANO JUNIOR. É cediço que a responsabilidade pelo pagamento das despesas educacionais de um(a) filho(a) em comum é de ambos os genitores, conforme os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, o art. 229 da Constituição Federal e os arts. 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorre que ainda que se considerasse que os serviços educacionais foram prestados a um filho comum de FRANCISCO DE ASSIS MARIANO JUNIOR e MARIA VANDERBIA CAVALCANTE, a responsabilidade solidária decorrente do poder familiar, por si só, não autoriza o atingimento do patrimônio do outro genitor que não participou da fase de conhecimento, sem que se tenha garantido o devido processo legal, que inclui o direito de defesa e a participação na formação do título. Nota-se que vedação se encontra prevista no §5º do art. 513, do Código de Processo Civil, quando determina que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”, bem como dispõe o art. 779, inciso I, do mesmo diploma, o qual prevê que a execução pode ser promovida contra “o devedor, reconhecido como tal no título executivo”. Inclusive, nesse mesmo sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.444.511/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 19/5/2020): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. [...] 3. Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário. (grifos nossos) [..] Logo para todos os efeitos, o devedor que participou da formação do título é FRANCISCO DE ASSIS MARIANO JUNIOR, parte que, foi devidamente citada e compôs o polo passivo até julgamento da lide. Por todas as razões expostas, não há fundamento para admitir a inclusão no polo passivo, como pretende a parte exequente, vez que MARIA VANDERBIA CAVALCANTE é terceira não que não figurou no polo passivo da relação processual, sendo todo processo judicial instaurado apenas em face da parte executada FRANCISCO DE ASSIS MARIANO JUNIOR. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de MARIA VANDERBIA CAVALCANTE no polo passivo da presente execução, formulado em petição de ID 142800730. Por oportuno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, Data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

30/10/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

01/03/2023, 00:00

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 7º andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS A doutora Daniella Paraiso Guedes Pereira, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca de Natal/RN, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, pelo prazo de 20 (vinte) dias, que, pelo presente, fica INTIMADO(A) FRANCISCO DE ASSIS MARIANO JUNIOR, CPF: 027.980.374-50, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa, por todos os atos e termos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0809292-49.2018.8.20.5001, proposta por Alexandre de Barros Pinto contra FRANCISCO DE ASSIS MARIANO JUNIOR, cuja cópia da petição inicial encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria deste Juízo, para, em conformidade com o art. 513, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 21.691,43 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos). Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, ficando autorizado desde então a realização do bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, independente de nova conclusão. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. DADO E PASSADO nesta cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 21/06/2022. Eu, EMILSON INACIO SANTIAGO, Auxiliar Técnico, digitei e vai assinado pela MMª. Juíza. Daniella Paraiso Guedes Pereira Juíza de Direito - 3ª. Vara Cível (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.416/06)

11/07/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(19)