Execução de Título Extrajudicial 0821219-90.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821219-90.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821219-90.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CAMILLA BEATRIZ CAVALCANTI TRIGUEIRO EXECUTADA: MARIANA OLINTO DE ALMEIDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Recebo os embargos à execução, porquanto tempestivos e versando sobre matéria de ordem pública. A embargante alega nulidade da execução por ausência de título executivo. Segundo suas alegações, a presente execução não está embasada em contrato de honorários assinado pela suposta devedora. A exequente defende que o título apresentado foi assinado eletronicamente, pois se trata de contrato “regularmente assinado por meio da plataforma GOV.BR, o que confere a ele plena validade jurídica como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC.” No mais, argumenta pela legalidade de penhora parcial dos proventos e requer “que seja mantido o bloqueio de até 30% dos valores depositados em conta da Embargante, liberando-se o restante para garantir o mínimo existencial.” Passo a decidir. De fato, o título executado (Id 138647000) foi assinado eletronicamente e sua autenticidade pode ser conferida em site governamental, nos termos exigidos pelo art. 784, §4º, do CPC para validade da assinatura: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Ademais, o contrato contém os elementos de certeza, exigibilidade e liquidez exigidos pelo art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94 para constituir título executivo extrajudicial. Superado este tema, é cabível examinar o pedido de penhora de percentual de valores alimentares para prosseguimento da execução. A exceção legal à norma da impenhorabilidade de verba alimentar é prevista atualmente no art. 833, §2º, do CPC. A partir da exceção legal, a jurisprudência do STJ tem mitigado a regra da impenhorabilidade salarial nos casos em que fica evidente que a penhora será útil ao credor e não prejudicará a renda necessária à preservação da dignidade do devedor e sua família. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.937.739/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) As informações objetivas sobre a renda da executada que estão disponíveis no caso concreto como, por exemplo, a decisão que fixou alimentos em seu favor (Id 148090652) e o cadastro familiar da devedora no benefício assistencial do Bolsa Família (Id 148090655) indicam que o reconhecimento de que a executada necessita de benefício assistencial para complementação sua renda e que não há margem financeira para penhora na verba salarial, sem prejuízo de sua subsistência. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e indefiro o pedido de penhora parcial de salário feito pela exequente. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821219-90.2024.8.20.5004. Exequente: CAMILLA BEATRIZ CAVALCANTI TRIGUEIRO Executada: MARIANA OLINTO DE ALMEIDA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA I- RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a executada postula provimento liminar para desbloqueio de valores em conta corrente.. Para tanto, relata que a ordem de bloqueio determinada por este juízo tornou indisponíveis valores depositados como verba alimentar. É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II - FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença). Analisando o pedido, entendo que as alegações da executada não estão comprovadas documentalmente, nem há evidências de perigo na demora. Pelo contrário, a certidão juntada no Id 149073088 informa que não foram encontrados valores no cumprimento da ordem de bloqueio. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, indefiro o pedido de medida liminar por entender que não se demonstrou a urgência da medida pleiteada. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(73)