Interdição/Curatela 0826183-48.2018.8.20.5001 - TJRN

Interdição/Curatela 0826183-48.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/03/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIÃO RODRIGUES DE FARIAS Advogado(a) do(a) Requerente: ANA CRISTINA MEIRELES NUNES - RN10560, SANDRA CASSIANO DO NASCIMENTO - RN10448 Parte Ré/Requerida: SILVANA OLEGÁRIO DA SILVA D E S P A C H O Considerando a petição juntada pela terceira interessada e curadora substituta interina da Requerida na fl. 244, bem como o requerimento do Ministério Público nas fls. 248 e 249, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Sra. JUSSARA SILVA DE FARIAS comprove nos presentes autos o ajuizamento de uma Ação de Remoção de Curador, sob pena de remoção do encargo. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \TD Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0826183-48.2018.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:46

Publicação

31/01/2026, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 18:59

Publicação

30/01/2026, 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIÃO RODRIGUES DE FARIAS Advogado(a) do(a) Requerente: ANA CRISTINA MEIRELES NUNES - RN10560, SANDRA CASSIANO DO NASCIMENTO - RN10448 Parte Ré/Requerida: SILVANA OLEGÁRIO DA SILVA D E S P A C H O Considerando a petição juntada pela terceira interessada e curadora substituta interina da Requerida na fl. 244, bem como o requerimento do Ministério Público nas fls. 248 e 249, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Sra. JUSSARA SILVA DE FARIAS comprove nos presentes autos o ajuizamento de uma Ação de Remoção de Curador, sob pena de remoção do encargo. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \TD Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0826183-48.2018.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIÃO RODRIGUES DE FARIAS Advogado(a) do(a) Requerente: ANA CRISTINA MEIRELES NUNES - RN10560, SANDRA CASSIANO DO NASCIMENTO - RN10448 Parte Ré/Requerida: SILVANA OLEGÁRIO DA SILVA D E S P A C H O Considerando a petição juntada pela terceira interessada e curadora substituta interina da Requerida na fl. 244, bem como o requerimento do Ministério Público nas fls. 248 e 249, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Sra. JUSSARA SILVA DE FARIAS comprove nos presentes autos o ajuizamento de uma Ação de Remoção de Curador, sob pena de remoção do encargo. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \TD Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0826183-48.2018.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 06:45

Mero expediente

22/01/2026, 11:19

Documento (Certidão)

07/01/2026, 13:31

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: SEBASTIAO RODRIGUES DE FARIAS Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA MEIRELES NUNES - RN10560, SANDRA CASSIANO DO NASCIMENTO - RN10448 Parte Ré/Requerida: SILVANA OLEGARIO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0826183-48.2018.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/ Trata-se de Ação de Curatela com sentença já prolatada nos autos. O Requerente, companheiro da curatelada, foi nomeado seu curador provisório e teve a curatela confirmada em sentença ainda não transitada em julgado. JUSSARA SILVA DE FARIAS, filha da curatelada, interpôs Apelação em face da sentença proferida por este Juízo. Alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de ausência de manifestação nos autos e a reforma da sentença para afastar o atual curador, nomeando-a como curadora provisória de sua genitora. Após, foi juntado aos autos o Ofício Nº 0816178-54-2024.8.20.5001-07/SUJVD/TJRN do 1º Juizado da Violência Doméstica e Família Contra a Mulher da Comarca de Natal, a fim de noticiar as medidas protetivas de urgência em desfavor do atual curador, tendo como vítima a curatelada. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico que no início do processo as filhas da curatelada eram menores de 18 (dezoito) anos, conforme se depreende das certidões de nascimento de ID. 28465247 e 28465255. Ademais, não há o que se falar em nulidade de citação por cerceamento de defesa em razão da falta de citação da filha que no curso do processo atingiu a maioridade, visto que o procedimento previsto no Código de Processo Civil não prevê a obrigatoriedade de citação de familiares para intervir na ação de curatela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DOS IRMÃOS DO INTERDITANDO PARA INTERVIR NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANIFESTAÇÃO DE PARENTES DO REQUERIDO QUANTO AO PEDIDO. DESNECESSIDADE. 1. Não há previsão no ordenamento jurídico vigente acerca da necessidade de citação ou intimação de parentes do interditando para intervir no processo de interdição e manifestar-se quanto ao pedido. O procedimento previsto no Código de Processo Civil determina tão somente previsão de citação da pessoa demandada, para comparecimento à audiência de interrogatório (art. Art. 1.181), passando a fluir da solenidade o prazo para apresentação de defesa, que incumbe ao próprio requerido (art. 1.182). No caso, considerando que foi rigorosamente observado o procedimento legal, não se cogita da existência de nulidade alguma a ensejar a desconstituição da sentença. 2. Conquanto se admita a habilitação de parentes do interditando nos autos da ação de interdição em alguns casos, quando devidamente comprovado o parentesco, esta intervenção se presta para fins de colaborar no resguardo dos interesses daquele cuja capacidade civil é questionada - como, por exemplo, para informar acerca da idoneidade daquele que pretende ser nomeado curador, ou mesmo para levar ao conhecimento do Juízo supostas irregularidades havidas no exercício da curatela. De qualquer modo, a eventual habilitação de familiares no feito não possui caráter obrigatório e tampouco... constitui meio de defesa do interditando, a qual é exercida no feito por seu procurador constituído ou por seu curador especial. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70067080861, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2016). (TJ-RS - AC: 70067080861 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 18/02/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/02/2016) No entanto, da análise do Ofício Nº 0816178-54-2024.8.20.5001-07/SUJVD/TJRN do 1º Juizado da Violência Doméstica e Família Contra a Mulher da Comarca de Natal, verifica-se que foi relatado pela irmã da curatelada que o atual curador estaria fazendo repasse do valor de apenas R$ 300,00 (trezentos) reais de seu benefício, que, aliás, totaliza a importância de R$1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), de modo que a curatelada e suas filhas estão em estado de vulnerabilidade. Ademais, acrescentou que o atual curador ameaçou a curatelada de morte e quebrou objetos de sua moradia. Assim, diante dos novos fatos trazidos pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em que ficaram constatados indícios de prática de violência doméstica e familiar contra a curatelada e deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do atual curador, bem como da comprovada necessidade da curatela, faz-se necessária à suspensão cautelar da nomeação do Requerente como curador para que a curatela passe a ser exercida, mesmo que interinamente, por pessoa legitimada que supra as necessidades da curatelada até a substituição definitiva do atual curador a ser decretada em ação de remoção de curador. Nesse sentido, o CPC preceitua: Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino. Dito isso, nos termos do art. 762 do CPC, suspendo o encargo de curador concedido a SEBASTIAO RODRIGUES DE FARIAS, decorrente da sentença proferida nestes autos e nomeio como curadora substituta interina, JUSSARA SILVA DE FARIAS, filha da curatelada, pessoa legitimada nos termos do art. 747, II do CPC. Expeça-se termo de compromisso de curador provisório, com prazo de 60 (sessenta) dias. Esclareço que, diante da prolação de sentença nestes autos concedendo a curatela definitiva em favor do curador, deve a curadora substituta interina, buscar a regularização da curatela na via eleita, devendo obedecer ao Código de Processo Civil, nos termos do art. 761 e o seu parágrafo único, através de ação autônoma de remoção de curador dirigida a este Juízo. A Secretaria cadastre a terceira interessada no processo (ID. 120874403). Intime-se a terceira interessada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar ação de remoção de curador em autos próprios. Intime-se o atual curador para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para prestar contas em autos próprios do período compreendido desde a sua nomeação como curador provisório até a publicação desta decisão que revoga o seu exercício como curador. Após, dê-se vista à 7ª Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial da curatelada, para contrarrazões. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SEBASTIAO RODRIGUES DE FARIAS Requerido(a): SILVANA OLEGARIO DA SILVA SENTENÇA - MANDADO SEBASTIAO RODRIGUES DE FARIAS, por intermédio de advogado(a), requereu a nomeação de curador para sua companheira, SILVANA OLEGARIO DA SILVA, estando ambos qualificados na exordial. Alegou, em favor de sua pretensão, ser a requerida pessoa com limitações de ordem intelectual (CID 10 F70.8), restando impossibilitada de reger seus bens e finanças. Juntou documentos, inclusive, atestado médico no ID. 32243015. Após a entrevista da Requerida, diante do silêncio desta, que não constituiu advogado, foi oferecida impugnação, por negativa geral, pela Defensoria Pública no ID. 49481169 e requereu a realização da perícia biopsicossocial. Foi determinada a perícia oficial e nos IDs. 66206141 e 110141680 foi juntados os laudos periciais. A Defensoria Pública e o Requerente nada opuseram acerca dos laudos. O representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no ID. 116663860. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, houve a revogação dos incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, esta nova Lei permite que as pessoas impossibilitadas momentaneamente de exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela. De fato, prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. A curatela está sendo pleiteada pelo companheiro da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do CPC. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada no ID. 32243012 e no ID. 32242987 foi juntada a anuência da irmã da Requerida, o que demonstra que está sendo atendido o seu melhor interesse. Pois bem, na oportunidade da entrevista, este Juízo não determinou a realização de perícia oficial diante da sua impressão pessoal e das provas até então coligidas. O laudo do médico pessoal de ID. 32243015 consignou as limitações corroboradas na audiência (CID 10 F70.8). De resto, até mesmo a perícia pode ser dispensada pelo Juiz com base nos artigos 464, §1º, II, 472 e 479, todos do CPC. Julgados do STJ corroboram esse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL. INTERDIÇÃO. LAUDO ART. 1183 DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (art. 244 do CPC). 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 253.733/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 266). CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. PRODIGALIDADE. MOTIVAÇÃO. O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS. (ART. 438, CPC). ASSIM E QUE, INDICADOS OS MOTIVOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO A RESPEITO DA PRODIGALIDADE DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO, NÃO HA COGITAR DE NEGATIVA DA VIGENCIA AO ART. 131 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PERFEITAMENTE DISPENSAVEL, NO CASO, REFERIR A ANOMALIA PSIQUICA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE A INDICAÇÃO DOS FATOS QUE REVELAM O COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE ADMINISTRAR O PATRIMONIO. A PRODIGALIDADE E UMA SITUAÇÃO QUE TEM MAIS A VER COM A OBJETIVIDADE DE UM COMPORTAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMONIO DO QUE COM O SUBJETIVISMO DA INSANIDADE DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1180 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, REsp 36.208/RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35308). No entanto, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial da requerida, requereu a perícia oficial. O Laudo médico de ID. 66206141 consignou que a curatelanda apresenta diagnóstico de retardo mental leve classificado no CID 10 F70.8, bem como o laudo psicológico de ID. 110141680 concluiu que "a requerida SILVANA OLEGÁRIO DA SILVA é incapaz de reger sua própria pessoa sem ajuda de terceiros. Sugerindo então que sua curatela seja concecida ao senhor SEBASTIÃO RODRIGUES DE FARIAS". Assim sendo, os elementos probatórios são suficientes para formação da convicção do Juízo, revelando que a nomeação de curador para representar o curatelado é medida indispensável. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, prevê: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Ressalte-se que, apesar de não mais ser considerada absolutamente incapaz, ainda pode ser submetida à curatela relativa, uma vez que a limitação que a acomete, impede a Requerida de administrar seus bens e rendimentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0826183-48.2018.8.20.5001 Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de SILVANA OLEGARIO DA SILVA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador SEBASTIAO RODRIGUES DE FARIAS, o qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome da curatelanda possam ser feitas pelo curador inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelada, mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019) Fica dispensada a prestação de contas anuais, enquanto a Requerida possuir um único bem utilizado para sua moradia e receber apenas um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário: Apelação. Ação de interdição. Interditada diagnosticada com Doença de Alzheimer. Interditada não possui bens móveis ou imóveis nem aplicações financeiras, administrando a curadora apenas a pensão por morte recebida no INSS de pouco mais que 1 salário mínimo por mês, possuindo a interditada gastos que superam os ganhos. Acolhimento do recurso para dispensar a curadora da obrigação de prestar contas anualmente. Precedentes do TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027013-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. GENITORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE BENS. PEQUENO VALOR. 1. O rigor de prestação de contas anual da administração da curatela (artigo 84, §4°, da Lei n° 13.146/2015) é imprescindível em casos em que haja patrimônio do curatelado ou valores significativos a serem administrados, visando à preservação de seus bens ou rendas. 2. No caso de ausência de bens próprios, de percepção de pensão alimentícia de pequeno valor e do exercício da curatela pela própria genitora, com presumida boa-fé, é possível a dispensa do ônus da prestação de contas anual, não excluindo a imposição de tal dever se houver suspeita ou notícia de malversação do dinheiro. 3. Apelo conhecido e provido. ( 2017.03.1.0.04985-9, Rel. Des. Flavio Rostirola, 3ªAPC Turma Cível, TJDFT, julgado em 5/9/2018, DJE: 12/9/2018) Qualquer legitimado poderá exigir a prestação de contas se houver indícios de desvio do patrimônio pelo curador. O curador não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelada, pois tal fato dificulta a separação do patrimônios. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias após o registro da curatela, sob pena de multa e remoção do encargo. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O curador fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro A, matrícula 0949950155 1980 1 00213 196 0055106 32, do Oficial de Registro Civil do 5º Ofício, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo. Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos. Custas pela Requerida, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

18/03/2024, 00:00

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