Execução Fiscal 0100546-60.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100546-60.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 13:56

Trânsito em julgado

23/10/2025, 13:56

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 06:48

Publicação

19/08/2025, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): REGIVANIA MARIA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100546-60.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:41

Cancelamento de Dívida Ativa

06/08/2025, 15:06

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 08:55

Publicação

01/05/2025, 06:15

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): REGIVANIA MARIA DE SOUZA DECISÃO Por meio da petição de ID 149318851, REGIVÂNIA MARIA DE SOUZA requereu o desbloqueio de valores, alegando, em síntese, que estes têm caráter alimentar pois são oriundos do Bolsa Família. Juntou documentos (IDs 149318872 e 149318873). É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, “São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No presente caso, analisando-se os documentos anexados ao pedido, observa-se que os valores bloqueados são oriundos de verba de natureza salarial, pois decorrentes do programa de transferência de renda “Bolsa Família”, de modo que deve haver o levantamento da constrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100546-60.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino o desbloqueio da quantia constrita no ID 147916196. Considerando que o valor já foi transferido para conta judicial, determino a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), com os acréscimos legais. Intime-se o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestar acerca das demais alegações da executada constantes na petição de ID 149318851, especialmente a de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, bem como requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): REGIVANIA MARIA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100546-60.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, em face de REGIVÂNIA MARIA DE SOUZA, em que o(a) executado(a) foi citado(a) para pagar a dívida, deixando escoar o prazo sem manifestação. Determinada penhora eletrônica, esta restou parcialmente cumprida (ID 71679714). Em decisão ID 89545096, foi determinada a conversão do valor em renda e intimado o exequente para manifestação. O valor foi transferido para o exequente (ID 120122276). Por meio da petição de ID 122553652, o exequente reiterou o pedido de penhora eletrônica de dinheiro do(a)s executado(a)s por meio do sistema SISBAJUD e, em caso de frustração da diligência, restrição de veículos por meio do sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. A possibilidade de penhora eletrônica de dinheiro está contida no art. 854 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, sendo possível à parte, inclusive, requerer a substituição de bem penhorado se não obedecer a ordem legal (art. 835, I, c/c art. 848, I, do CPC). Para que haja a penhora eletrônica de dinheiro, basta que haja requerimento da parte credora (art. 854 do CPC). Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a penhora eletrônica, por meio do sistema SISBAJUD, em contas ou aplicações financeiras do(a)s executado(a)s, no valor de R$ 7.271,31 (sete mil duzentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), já deduzido o valor convertido em renda. Caso haja bloqueio de valor irrisório frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio. Em havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes ao débito em execução (art. 854, § 1º). Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º). Frustrado o bloqueio ou sendo este insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD. Havendo veículos em nome do(a) executado(a), proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação com a indicação do(s) bem(ns). Realizada a penhora, intime-se o exequente para manifestação, inclusive sua avaliação, bem como demonstrar interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Frustradas as tentativas ora determinadas para localização de bens ou em caso de constrição de bens e/ou valores insuficientes para satisfação do débito, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40 da LEF). Intimem-se as partes após o cumprimento das medidas de constrição, a fim de não serem frustradas as diligências eletrônicas. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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