Execução de Título Extrajudicial 0100184-54.2018.8.20.0113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100184-54.2018.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100184-54.2018.8.20.0113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): LUIS TRAJANO NETO DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente via petição de ID nº 178375130, haja vista o decurso do prazo da execução sem deslinde adequado. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens/valores à penhora, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:10

Publicação

07/02/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100184-54.2018.8.20.0113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO POLO PASSIVO: LUIS TRAJANO NETO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos sobre o teor da Certidão ao ID 176112669, e requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se nos autos. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:02

Requisição de Informações

03/02/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 09:13

Documento (Certidão)

02/02/2026, 09:13

Mero expediente

09/01/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 06:34

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100184-54.2018.8.20.0113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): LUIS TRAJANO NETO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BV FINANCEIRA S/A em face de LUIS TRAJANO NETO, ambos já devidamente qualificados nos autos da presente. A parte exequente juntou aos autos demonstrativo dos cálculos atualizados (ID 133500084). Apesar de devidamente citado para efetuar o pagamento da dívida de forma voluntária (ID 134152905), deixou transcorrer o prazo legal, permanecendo inerte, conforme certificado no ID 138132881. Instada a se manifestar a exequente requereu a pesquisa via sistema CENSEC – sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil– Conselho Federal – CNB-CF – para acesso a eventuais informações relacionadas a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil vinculadas ao executado (ID 149603672). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID 149603672, considerando que o CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo CNJ, através do Provimento nº 18/2012, com o intuito de "possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial" (art. 1º, inciso V), no entanto, os dados fornecidos pela plataforma também podem ser acessados pela própria parte, mediante o pagamento dos emolumentos cartorários, não necessitando da intermediação do judiciário para tanto. Ademais, embora envolva dados públicos oriundos de órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não se presta como ferramenta destinada à busca patrimonial de devedores no âmbito de processos judiciais. Por essa razão, mostra-se inviável a consulta à referida Central com o objetivo de localizar bens registrados em nome do executado. Colaciono jurisprudência nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo credor, contra decisão, que indeferiu o pedido para realização de pesquisa via sistema CENSEC em nome do executado. 1.1. Nesta sede recursal, o agravante pede que seja reformada a decisão agravada para reconhecer o seu direito de consulta ao convênio CENSEC, módulo CEP, na busca pela satisfação do crédito. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, como sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. 2.1. Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio de parte devedoras em processos judiciais. Portanto, é inviável a consulta à referida Central para de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. 2.2. Precedente: ?Assim, não se verifica que a CENSEC tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. Portanto, mostra-se incabível a sua utilização no intuito de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor, no intuito de, caso localizados, requerer o bloqueio judicial. Além disso, compete ao exequente diligenciar bens passíveis de penhora, haja vista o seu interesse na plena execução do crédito, devendo impulsionar o feito quando uma medida solicitada for infrutífera?. (07485788320208070000, Relator.: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 13/4/2021). 3. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 0701025-98.2024.8.07.0000 1845858, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). Isto posto, intime-se o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da executada à penhora ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

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Documento (Certidão)

Mero expediente

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