Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800052-08.2025.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800052-08.2025.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 20:24

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:42

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: 0800052-08.2025.8.20.5125 PATROCINIO EUDES DE OLIVEIRA MAIA MUNICIPIO DE PATU ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2023, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, tendo em vista A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO AOS AUTOS NO ID184845216, faço intimar A PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR EM 15 DIAS. Patu/RN,27 de abril de 2026 MARIA ALCIONE DANTAS ALVES CORTEZ Auxiliar de Secretaria do JECC (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:40

Ato ordinatório

27/04/2026, 18:39

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

27/04/2026, 18:00

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:08

Mero expediente

24/02/2026, 20:20

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 04:35

Decurso de Prazo

10/02/2026, 04:34

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800052-08.2025.8.20.5125 Polo ativo PATROCINIO EUDES DE OLIVEIRA MAIA Advogado(s): BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO Polo passivo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEIRO ARAUJO, ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40, §§ 3º e 12, C/C 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 309/2012. TEMA 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 162 DO STJ. ÍNDICES UTILIZADOS PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Patu contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público municipal, determinando a suspensão dos descontos previdenciários sobre verbas de natureza indenizatória e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A controvérsia não envolve litisconsórcio passivo necessário entre o Município e o INSS ou o PREVI-PATU, pois trata exclusivamente de verbas salariais de servidor público municipal em atividade, sem pleito previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (ii) se é cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A situação posta enquadra-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163, que estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 5. Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 309/2012, do Município de Patu/RN, a remuneração de contribuição é constituída pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens incorporadas ou incorporáveis, excluídas as verbas de natureza indenizatória, em conformidade com o art. 40, §§ 3º e 12, c/c art. 201, § 11, da Constituição Federal. 6. Correta a sentença que determinou a suspensão dos descontos previdenciários sobre verbas transitórias e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, porquanto tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. 7. Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, a atualização monetária deve ser feita com base na Selic, a incidir desde o desconto indevido, conforme Súmula 162 do STJ e Tema 905 do STJ, Tese 3.3. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado desprovido. 9. De ofício, alterada a fixação da atualização monetária para que incida com base na Selic desde o desconto indevido, mantendo-se os demais termos da sentença. 10. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. 2. A repetição de indébito de natureza tributária deve ser atualizada com base na Selic, desde o desconto indevido, em observância à regra isonômica e à jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 3º e 12, c/c art. 201, § 11; CPC, art. 14; LC nº 309/2012, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 16.02.2017 (Tema 163); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905). ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, de ofício, alterar a fixação da atualização monetária, mantendo-se os demais termos da sentença. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Natal/RN, data do registro no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PATU/RN contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu, nos autos nº 0800052-08.2025.8.20.5125, em ação ordinária proposta por PATROCÍNIO EUDES DE OLIVEIRA MAIA. A decisão recorrida julgou procedente o pedido autoral para determinar que o Município se abstenha de realizar descontos na remuneração do autor, a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza transitória e/ou indenizatórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem como condenou o demandado à restituição dos valores indevidamente descontados, reconhecendo a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 16/01/2020. Em suas razões recursais, o Município de Patu sustenta nulidade da sentença por ausência de citação do INSS e do PREVI-PATU, alegando litisconsórcio passivo necessário. Defende que, conforme a Lei Municipal nº 309/2012, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória, como insalubridade, adicional noturno, plantões e gratificações. Afirma que o Tema 163 do STF não se aplica automaticamente ao regime próprio municipal e requer a reforma da sentença para reconhecer a legalidade dos descontos. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800052-08.2025.8.20.5125. AUTOR: PATROCÍNIO EUDES DE OLIVEIRA MAIA RÉU: MUNICÍPIO DE PATU SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Trata-se de ação ordinária promovida por PATROCÍNIO EUDES DE OLIVEIRA MAIA em face do MUNICÍPIO DE PATU/RN, sob a alegação de que vem suportando descontos a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas remuneratórias transitórias, pugnando pela restituição dos respectivos valores e pela suspensão das cobranças. A parte ré apresentou contestação no Id. 148217907. Réplica à contestação ofertada no Id. 148947673. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Decido. 2. Fundamentação DA JUSTIÇA GRATUITA Do pedido e impugnação do benefício da justiça gratuita. Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso, posto que a pretensão é legítima. Por isso, deixo de apreciar o pedido de impugnação da justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Argumentou a Edilidade ser parte ilegítima para ocupar o polo passivo da ação processual. Ocorre que, na situação de direito material apresentada, quem efetiva os descontos relativos à contribuição previdenciária é o Município de Patu/RN. Assim, resta inequívoca a legitimidade do ente para figurar no polo passivo, visto que a Administração Municipal é a responsável por efetuar os descontos das contribuições diretamente cabendo ao Município a correta realização desses recolhimentos, motivos pelos quais possui legitimidade para ocupar o polo passivo desta demanda. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição de fundo de direito, por ser matéria de ordem pública, necessário observar que o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, a pretensão autoral não resta fulminada pela prescrição do fundo de direito; contudo, observando o ajuizamento da presente demanda em 16/01/2025, restam prescritas as parcelas vencidas em data anterior a 16/01/2020. Passo ao mérito. O cerne da presente lide diz respeito à pretensão autoral em obter restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas que alega serem de caráter indenizatório. Acerca do tema, a Lei Municipal nº 309/2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Patu, assim dispõe sobre a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária: Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 13 desta Lei serão de 12,02% (doze vírgula zero dois por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. § 1º. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas vantagens provisórias porventura previstas em Lei, tais como: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 59, desta lei; e X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. A partir da leitura do dispositivo supra, é possível concluir que os descontos previdenciários que recaírem sobre verbas com natureza temporária, bem como sobre verbas de cunho eminentemente indenizatório, em regra, são indevidos, em razão de não serem aptas à incorporação aos proventos de aposentadoria do contribuinte. Com efeito, é inequívoco que a contribuição previdenciária incide sobre todos os ganhos habituais do trabalhador, a qualquer título; outrossim, as verbas de caráter transitório ou meramente indenizatórias, somente poderiam ser objeto de descontos previdenciários se subsistente expressa previsão legal de incorporação de tais rendimentos aos proventos de aposentadoria dos servidores, passando assim a adquirir caráter remuneratório, fato que não se coaduna com o dos autos. Nesse passo caminhou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 163), oportunidade em que pacificou a questão firmando a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No mesmo sentido, temos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO AO VALOR DA APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 29, §4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES JUDICIAIS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801236-81.2021.8.20.5143, Magistrado(a) JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 13/11/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE DEVOLUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA AUTARQUIA DEMANDADA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801448-12.2019.8.20.5131, Magistrado(a) JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023). Pois bem, no caso em exame, acerca dos descontos realizados, enquanto o autor apresentou fichas financeiras alegando ter suportado descontos sobre parcelas não tributáveis, o demandado limitou-se a sustentar genericamente a legitimidade das cobranças, não demonstrando por qualquer meio a exclusão das referidas parcelas no cálculo dos descontos a título de contribuição previdenciária. Sendo assim, da análise do contexto fático-probatório analisado e com fulcro no entendimento já esposado, é de se compreender que, tendo sido incluídas no cálculo da contribuição previdenciária as parcelas relativas às verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, possuindo natureza transitória ou indenizatória, é de se reputar cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e a cessação de que tais descontos assim se mantenham. Por oportuno, o entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é que a contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo (RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe. 22/3/2019), incidindo, então, as normas pertinentes à cobrança de tributos, mormente aquelas delineadas no Código Tributário Nacional acerca da repetição do indébito tributário, que estatui: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como consequência, entendo que o demandado deve ser condenado à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, por se tratar de pedido de repetição de indébito tributário, regido pelo artigo 165 do CTN. Em observância ao art. 927, III, do Código de Processo Civil, ratificando que as verbas transitórias e indenizatórias, como as dos autos, via de regra, não podem servir de base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária, devendo, portanto, serem interrompidos os descontos e restituídos os valores indevidamente descontados. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE PATU/RN que se abstenha de realizar descontos na remuneração do servidor PATROCÍNIO EUDES DE OLIVEIRA MAIA, a título de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas de natureza transitória e/ou indenizatórias que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b) CONDENAR o demandado à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre as verbas não incorporáveis de caráter transitório e/ou indenizatório; Com esteio no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHECER a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 16/01/2020. Em todo caso, ressalvam-se os pagamentos administrativamente realizados que deverão ser excluídos do cálculo. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Patu/RN, 26 de maio de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(71)