Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800094-30.2019.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800094-30.2019.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MACAU TAXI E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800094-30.2019.8.20.5105 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da Fazenda Pública, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial fixada no título judicial. Evolui, por isso, a Classe Judicial no sistema do PJe. Consta dos autos que a sentença extinguiu a execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo o acórdão negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e majorado a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Sobreveio certidão de trânsito em julgado, e a credora requereu o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com demonstrativo do débito. Intimada na forma dos arts. 534 e 535 do CPC, a Fazenda Pública permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, não apresentada impugnação pela Fazenda Pública no prazo legal, impõe-se o prosseguimento do feito para satisfação do crédito exequendo. No caso, a memória de cálculo apresentada no ID 167527616 observa o título executivo judicial formado nos autos, inexistindo impugnação da devedora, apesar de regularmente intimada. Assim, não havendo controvérsia instaurada sobre o quantum debeatur, cabível a homologação dos cálculos apresentados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 167527616, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se requisição de pequeno valor em favor da titular do crédito honorário, observando-se o valor apurado no demonstrativo homologado, com atualização até a data da expedição, se necessária, bem como os dados da beneficiária constantes do requerimento. Após a expedição e as anotações de praxe, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Macau/RN, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) g

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:54

Outras Decisões

07/04/2026, 17:48

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:32

Mero expediente

06/11/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado Do Rio Grande Do Norte Representação: Procuradoria-Geral do Estado Apelado: Macau Taxi E Locadora De Veículos Ltda Advogado: Laura Costa Mendes Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, pleiteando a reforma da decisão para anulação da sentença e retomada do regular curso processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a extinção da execução fiscal por abandono da causa quando permanece inerte a Fazenda Pública depois de intimada para adotar os atos e diligências que lhe competem, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é plenamente aplicável às execuções fiscais, não havendo incompatibilidade entre este dispositivo e o art. 40 da Lei 6.830/80. 4. O magistrado determinou a intimação da Fazenda Pública para que promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção, tendo a parte exequente permanecido inerte após regular intimação, por duas vezes. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou-se no mesmo sentido da decisão recorrida, conforme precedente da Primeira Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa é plenamente aplicável às execuções fiscais. 2. A intimação pessoal da Fazenda Pública, realizada por duas vezes, atende ao comando legal do § 1º do art. 485 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0600102-02.2009.8.20.0106, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800094-30.2019.8.20.5105 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA Polo passivo MACAU TAXI E LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s): LAURA COSTA MENDES Apelação Cível nº 0800094-30.2019.8.20.5105 Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado Do Rio Grande Do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau, que nos autos de nº 0800094-30.2019.8.20.5105, em ação proposta em desfavor de Macau Taxi E Locadora De Veículos LTDA., extinguiu a execução fiscal por abandono da causa com fundamento no art. 485, III, do CPC. Nas razões de ID 31571899, a parte apelante alega que não houve intimação para suprimento da falta no prazo de 5 dias conforme o art. 485, §1º, do CPC, requerendo a reforma da sentença para anulação e prosseguimento do feito. O apelante aduz que a execução fiscal, à luz da disciplina do CPC/2015, não é passível de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, sustentando incompatibilidade com o art. 924 do CPC. Argumenta ainda sobre a inobservância do disposto no §1º do Art. 485 do CPC, que exige intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Sustenta que mesmo havendo prova do recebimento do caderno processual pela Procuradoria Geral do Estado, não poderia ter sido o feito automaticamente extinto sem a referida intimação específica. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, o provimento ao recurso interposto para reformar a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID. 31571901) pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Estado do Rio Grande do Norte apela da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, pleiteando a reforma da decisão para anulação da sentença e retomada do regular curso processual. A controvérsia recursal reside em analisar se é possível a extinção da execução fiscal por abandono da causa quando permanece inerte a Fazenda Pública depois de intimada para adotar os atos e diligências que lhe competem, nos termos do art. 485, III, do CPC. Confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é plenamente aplicável às execuções fiscais, não havendo incompatibilidade entre este dispositivo e o art. 40 da Lei 6.830/80 ou o art. 924 do CPC. No caso em análise, conforme se verifica dos autos, o magistrado determinou a intimação da Fazenda Pública para que promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção, tendo a parte exequente permanecido inerte após regular intimação, por duas vezes. Restou evidente que, embora a Fazenda Pública tenha tomado ciência da decisão que ordenava ao exequente requerer o que fosse de direito, sob pena de extinção, não houve qualquer manifestação ou requerimento por parte do Fisco, configurando-se o abandono processual previsto no art. 485, III, do CPC. A premissa central da argumentação recursal é a de que não houve intimação para suprimento da falta no prazo de 5 dias, consoante preceitua o art. 485, §1º, do CPC. Contudo, compulsando os autos, observa-se que o apelante foi intimado não uma, mas duas vezes para a tomada de providências no presente feito, conforme consta das certidões de ID 31571886 e ID 31571888, constando da decisão de ID 31571881 o alerta para o reconhecimento do abandono de causa em caso de silêncio. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA, MAIS DE UMA VEZ, PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PROCESSUAL IMPRÓPRIO QUE PODE CONDUZIR EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.120.097/SP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0600102-02.2009.8.20.0106, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 28/12/2023). Sendo assim, afigura-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual não deve ser reformado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo e, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau EXECUÇÃO FISCAL - 0800094-30.2019.8.20.5105 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MACAU TAXI E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, em que a parte autora foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, devendo se manifestar sobre o levantamento da restrição de circulação que pesa sobre o veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4 PLACA OJX2809 ANO/MOD 2012/2013 COR BRANCA e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, contudo permanecendo inerte (ID 136956775 e ID 138522537). Em manifestação, o executado requereu o desbloqueio da restrição do veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4 PLACA OJX2809 ANO/MOD 2012/2013 COR BRANCA e que seja expedido ofício para o Detran/Rn, no sentido de retirar o bloqueio do veículo citado e extinção da presente execução (ID 138792970). É o relatório. DECIDO. No caso em análise, está evidenciado o abandono da causa conforme o art. 485, III, do CPC, ao dispor que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Cabe ressaltar que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Ademais, de acordo com o § 2º, do art. 485, do CPC, a parte autora deve ser condenada em honorários, pois "no caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado". Assim sendo, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada dos autos, tendo sido intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, quedando-se inerte, não resta outra solução senão a extinção sem resolução do mérito. A propósito, vale reforçar que a extinção do processo pelo abandono é perfeitamente possível contra a Fazenda Pública, inclusive no âmbito de execução fiscal, sendo desnecessária a oitiva prévia do executado caso não tenha havido a interposição de embargos, como ocorre nos autos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (...) (REsp 1352882/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013) No caso dos autos a Fazenda Pública foi intimada na pessoa do seu procurador com poderes legais para representá-la, havendo expressa advertência quanto à eventual extinção do processo, tendo sido respeitadas portanto as formalidades legais. POSTO ISSO, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Sem custas Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor remanescente exequendo. Levante-se a restrição de circulação do veículo do executado realizada via Renajud no ID 111454915 e ID 111604109. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

19/12/2024, 00:00

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Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

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