Execução de Título Extrajudicial 0801330-17.2024.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801330-17.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:50

Publicação

27/03/2026, 23:20

Publicação

27/03/2026, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre as certidões/documentos acostados aos ID`S: 181770707 e 181838727, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 25 de março de 2026 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre as certidões/documentos acostados aos ID`S: 181770707 e 181838727, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 25 de março de 2026 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:08

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:40

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:54

Deferimento em Parte

11/02/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:34

Publicação

19/09/2025, 05:48

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801330-17.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CECILLIA VIRGINYA FERNANDES DA SILVA BRITO 01697133428 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CECILLIA VIRGINYA FERNANDES DA SILVA BRITO, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. Em apertada síntese, a excipiente, em petição de ID 128855366, suscita a ineficácia do título de crédito para execução e o excesso de execução, pleiteando pela realização de perícia contábil, além da ilegitimidade ativa ad causam, em sede de preliminares. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou réplica no ID 131817133, rechaçando os argumentos sustentados pela executada, pugnando pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo questões de ordem pública, as quais pode o juiz conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de dilação probatória. Ademais, importante se faz ressaltar que o referido instrumento é atípico, ou seja, não possui amparo normativo, consistindo em uma construção doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, considerando que os argumentos apresentados pelo executado devem ser cognoscíveis de plano, cabe ao interessado comprová-los de maneira indiscutível, juntando aos autos provas capazes de fulminar a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em disceptação. In casu, em que pese as alegações sustentadas pela parte excipiente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada, entendo que esta não deve prosperar. Afinal, a instituição financeira possui legitimidade ativa para propor ação de execução de título extrajudicial para cobrar obrigações inadimplidas de uma cédula de crédito bancário com garantia do Fundo Garantidor de Operações - FGO, tendo em vista que a garantia oferecida pelo FGO não se configura como um seguro de crédito, permanecendo o mutuário e os coobrigados responsáveis pelo pagamento integral da dívida. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada. No que se refere ao título de crédito objeto da presente lide, qual seja, cédula de crédito bancário, a parte excipiente alega a sua ineficácia, sob o fundamento de que cumpre as exigências de validade. Sobre as exigências legais para a validade da cédula de crédito bancário, a Lei n° 10.931/04 disciplina, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. [...] § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. [...] Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Feitas tais considerações, apesar das alegações em sede de Exceção de pré-executividade, em atenta análise da cédula de crédito hospedada no ID 124385255, observa-se que o referido título executivo extrajudicial preenche os requisitos de validade exigidos no art. 28 da Lei supracitada, bem como que os cálculos apresentados pela instituição financeira exequente no ID 124385256 encontram-se devidamente discriminados, com identificação do valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, bem como das taxas referentes a inadimplência. Dessa forma, não vislumbro óbice ao reconhecimento da validade do referido título de crédito, considerando-o plenamente certo, líquido e exigível. Não obstante, a parte excipiente alega erro nos cálculos apresentados pela instituição financeira exequente, indicando excesso no valor exequendo, razão pela qual requer a realização de perícia contábil. Todavia, conforme já destacado acima, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, cabendo ao interessado demonstrar de plano o vício capaz de fulminar a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em disceptação, razão pela qual indefiro o requerimento de realização de perícia técnica. Destarte, relevante se faz colacionar o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, não sendo a via processual adequada para discussões de matérias que comportem dilação probatória e instauração do contraditório. 2. O excesso de execução não representa matéria de ordem pública e, por conseguinte, ao menos à primeira análise, não pode ser suscitado depois de exaurida a oportunidade para apresentação de embargos à execução. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJDFT - Acórdão 1922784, 0703756-67.2024.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no PJe: 01/10/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA A VALIDADE DA CDA. DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS POR ENTENDER QUE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A TESE LEVANTADA NA EXCEÇÃO. IRRESGINAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Execução Fiscal para cobrança de dívida não tributária. Artigos 39, §2o, da Lei 4.320/1964. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, além de, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, cujo reconhecimento se dá ex officio pelo juiz. 3. REsp 1.110.925/SP - "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 4. Em relação aos argumentos quanto à nulidade do título executivo que deu origem à execução fiscal, o apelante não logrou comprovar nos autos a nulidade da CDA que embasa a execução, em razão do suposto descumprimento de seus requisitos. 5. CDA que atende aos requisitos elencados no §5º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN e goza de presunção de liquidez e certeza, tendo o efeito de prova pré-constituída, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, do qual não se desincumbiu. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA CORTE. 6. Necessidade de dilação probatória para desconstituir o crédito. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - 0061367-83.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 03/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, diante dos fundamentos acima delineados, entendo que não merecem prosperar as teses suscitadas pela parte excipiente, não tendo sido demonstrada matéria de ordem pública passível de ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. Por tais considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CECILLIA VIRGINYA FERNANDES DA SILVA BRITO. Determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Com a preclusão do presente decisum, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular os requerimentos que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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