Execução de Título Extrajudicial 0802140-22.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802140-22.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 14:15

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:15

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 04:48

Publicação

14/04/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802140-22.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: LUCIA HELENA DE ANDRADE E SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Dispõe o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 8º. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; O Enunciado 135 do FONAJE assim prevê: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) O art. 51, IV, da referida Lei dos Juizados Especiais, por sua vez, determina a extinção do processo sem julgamento do mérito “quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”. É o que ocorre. A parte demandante, devidamente intimada, não juntou aos autos documento que comprovasse seu enquadramento no Simples Nacional. Assim, não resta alternativa senão a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802140-22.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: LUCIA HELENA DE ANDRADE E SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Dispõe o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 8º. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; O Enunciado 135 do FONAJE assim prevê: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) O art. 51, IV, da referida Lei dos Juizados Especiais, por sua vez, determina a extinção do processo sem julgamento do mérito “quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”. É o que ocorre. A parte demandante, devidamente intimada, não juntou aos autos documento que comprovasse seu enquadramento no Simples Nacional. Assim, não resta alternativa senão a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 16:26

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/04/2025, 09:10

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 08:25

Documento (Certidão)

07/04/2025, 08:25

Decurso de Prazo

07/04/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802140-22.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: LUCIA HELENA DE ANDRADE E SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Dispõe o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 8º. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; O Enunciado 135 do FONAJE assim prevê: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) O art. 51, IV, da referida Lei dos Juizados Especiais, por sua vez, determina a extinção do processo sem julgamento do mérito “quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”. É o que ocorre. A parte demandante, devidamente intimada, não juntou aos autos documento que comprovasse seu enquadramento no Simples Nacional. Assim, não resta alternativa senão a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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