Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803079-36.2023.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803079-36.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803079-36.2023.8.20.5103. EXEQUENTE: IVANISE ALMEIDA RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizado por IVANISE ALMEIDA RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, já qualificados nos autos. Intimada, a parte executada apresentou manifestação em ID’s 108079364, 112184680, oportunidade na qual requereu a extinção do feito em razão do risco de duplicidade no recebimento do crédito, tendo em vista a execução da ação coletiva n º 0805408-38.2022.8.20.0000. Alegou ainda a ausência de prova quanto ao exercício de magistério no período exequendo. Posteriormente, a parte exequente manifestou-se em ID 116364413, bem como apresentou a declaração de ID 117946449, a qual informa o exercício das atividades docentes, bem como o período. Foi determinada nova intimação da Fazenda Pública executada, no entanto, o prazo decorreu sem manifestação nos autos (ID122429613). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que a alegação de suspensão ou extinção do feito pela ocorrência de litispendência em virtude de execução coletiva em trâmite quanto ao mesmo título não merece vigorar, pois é assente a Jurisprudência do STJ no sentido da inexistência de litispendência entre execução individual e coletiva de sentença proferida em ação coletiva, devendo ser evitado apenas o recebimento em duplicidade. Segue trecho do acórdão que espelha a mencionada posição: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento. Precedentes: REsp n. 1.729.239/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; REsp n. 1.703.191/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018. Por isso, o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorrido na execução coletiva não tem o condão de influir no tramitar da execução individual, especialmente porque não se pode cogitar de inércia dos beneficiários do título. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.700/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Dessa forma, considero que a declaração de não execução anexado ao id 105584413 é suficiente para demonstrar que não há a execução em duplicidade. No mais, quanto à alegação de ausência de juntada de documento comprobatório do efetivo exercício de atividade de docência, observo que tal matéria foi suprida pela juntada da declaração de ID 117946449, demonstrando os vínculos da parte exequente com o Estado e as matérias por ela lecionadas de 2018 a 2022. Por fim, considerando que não há controvérsia acerca do valor indicado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 105584418. DETERMINO, portanto, o pagamento da execução pelo Estado do Rio Grande do Norte mediante RPV a ser dirigida diretamente ao ente devedor. Registro que a separação dos honorários contratuais do valor devido a título de principal deverá ser condicionada à apresentação de contrato de honorários. Não havendo comprovação do pagamento pelo Estado no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá ser providenciado o bloqueio de valores existentes nas contas públicas para satisfação do débito. Com a apresentação de comprovante de pagamento pelo Estado do RN, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. P. I. Cumpra-se, expedindo-se os documentos que se fizerem necessários. CURRAIS NOVOS/RN, 11 de junho de 2024. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2024, 00:00

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