Execução de Título Extrajudicial 0810242-67.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810242-67.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 10:34

Publicação

11/04/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VIVENDAS DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FRANCISCO ENEAS PEIXOTO SENTENÇA Através de petição acostada aos autos, consoante do id. 146524185, o exequente informa a este Juízo a respeito da realização de acordo, juntando o instrumento assinado pela executada, requerendo a homologação do acordo avençado entre as partes. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do art 515, III, CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO ANUNCIADO PELAS PARTES. PROCESSO EXTINTO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70056068182, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, JULGADO EM 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, RELATOR: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2013, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 18/12/2013, DESTAQUES ACRESCIDOS.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. SE AS PARTES SÃO CAPAZES, O DIREITO DISCUTIDO É DISPONÍVEL E NÃO HÁ INDÍCIO OU ALEGAÇÃO DE FRAUDE, IMPÕE-SE A ANÁLISE PELO MAGISTRADO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO ENCETADA PELAS PARTES. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, RELATOR: CABRAL DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2014, CÂMARAS CÍVEIS/10ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/04/2014, DESTAQUES ACRESCIDOS.) Considerando que a extinção do processo não acarretará prejuízo às partes, uma vez que em caso de eventual descumprimento da avença, a parte que se sentir prejudicada, poderá promover a execução deste julgado, através de simples petição de desarquivamento, nos próprios autos, homologo por sentença, para que surta todos os efeitos legais, a transação firmada entre as partes, no que concerne ao presente feito, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Em caso de constrição de verbas ou bens da parte demandada, determino que se proceda a liberação em favor desta. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0810242-67.2024.8.20.5124

Definitivo

09/04/2025, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 16:10

Homologação de Transação

04/04/2025, 13:51

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 08:44

Documento (Certidão)

19/09/2024, 08:43

Documento (Certidão)

09/09/2024, 11:28

Documento (Certidão)

25/07/2024, 09:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2024, 09:27

Mero expediente

08/07/2024, 14:36

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Todas as movimentações(17)