Cumprimento de sentença 0800308-40.2020.8.20.5152 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800308-40.2020.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800308-40.2020.8.20.5152. Autora: UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS Parte Ré: BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se os autos de cumprimento de sentença proposto por UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também identificados, buscando o pagamento dos valores indicados na sentença de Id 80882310, com as alterações constantes no acórdão de Id 107905246. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi informado nos autos que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial nos autos n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os valores devidos ao exequente Ubirajara Mariz De Medeiros foram pagos, conforme indicado nos Ids 128328944 e 135822050. Quanto ao montante devido ao Bel. Eduardo Wagner Medeiros, a título de honorários sucumbenciais, foi expedida a certidão de crédito de Id 140642876. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o presente feito trata de cumprimento de sentença proposto por Ubirajara Mariz de Medeiros em face de Bresbe Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Brútio Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando à satisfação de valores devidos conforme a sentença transitada em julgado e reformulada pelo acórdão juntado aos autos. Nos autos, restou comprovado que os valores devidos ao exequente principal, Ubirajara Mariz de Medeiros, foram devidamente pagos, conforme indicado nas manifestações de Ids 128328944 e 135822050. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do exequente, Bel. Eduardo Wagner Medeiros, verifica-se que foi expedida a certidão de crédito de Id 140642876, destinada à habilitação do referido crédito no processo de recuperação judicial n.º 1101129- 56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É sabido que, conforme previsto no art. 49 da Lei 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Partindo de tal premissa, surge a necessidade de observar se o crédito referente aos honorários é concursal ou extraconcursal. Sabe-se que o que define o caráter concursal ou extraconcursal da dívida é o fato gerador do crédito. Em recente decisão em sede de Recurso Repetitivo de Tema 1.051, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Nessa linha de intelecção, tem-se que o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a prolação da sentença, tanto é que o Eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, ao proferir voto no REsp 1843332/RS afirmou que: “Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador)”. Na espécie, tem-se que a sentença que se busca cumprimento neste feito foi prolatada em 11 de abril de 2022 (Id 80882310), em data anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado aos 19 de setembro de 2022 (Id 126328550), caracterizando a natureza do crédito como concursal. Outrossim, já foi expedida certidão de crédito em favor do causídico (Id 140642876), de modo que nada justifica a manutenção deste feito como ativo neste juízo, pois não haverá pagamento aqui e, tampouco, seguimento em caso de descumprimento do plano de pagamento fixado na recuperação judicial. Nesta linha, tratando-se de crédito concursal, resta evidente a necessidade de extinção do pedido de cumprimento de sentença, na esteira daquilo disposto pelo art. 59, da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. AgInt no REsp nº 1.732.178 – RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/09/2018). Assim, no caso em análise, deve ser decretada a extinção da execução e o crédito do causídico deve ser satisfeito de acordo com o plano de recuperação homologado. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação, quanto ao crédito devido ao exequente UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS. Outrossim, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05, quanto aos valores devidos ao advogado Eduardo Wagner Medeiros, JULGO EXTINTO O PROCESSO, tendo em vista a necessidade de habilitação do crédito no plano de recuperação, sendo impossível, portanto, o prosseguimento da execução. Eventuais providências quanto à habilitação do crédito sucumbencial deverão ser adotadas pelo credor diretamente no processo de recuperação judicial n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800308-40.2020.8.20.5152. Autora: UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS Parte Ré: BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Em análise dos autos, constata-se que a quantia transferida pelas demandadas no valor de R$ 5.135,78 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para a conta do exequente UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS, refere-se ao cumprimento do acordo realizado entre eles, consoante termo de acordo de ID Num. 135822050 - Pág. 1-3, o qual, em obediência à cláusula 6, foi corrigido e atualizado. No referido acordo, ainda, o exequente renunciou a qualquer outro crédito conforme cláusula 1. Entretanto, permanece o crédito referente aos honorários do advogado EDUARDO WAGNER MEDEIROS (OAB/RN 12.793), já que o mesmo não participou do citado acordo, tendo o exequente, inclusive, outorgado poderes a novo causídico, conforme procuração de ID Num. 135822050 - Pág. 4. Deste modo, determino ao setor responsável da Secretaria Unificada que expeça certidão de crédito em favor do Bel. EDUARDO WAGNER MEDEIROS (OAB/RN 12.793), no valor de R$ 775,87 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), e em desfavor DE ROSSI RESIDENCIAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade por ações, com sede no município de São Paulo – SP, na Rua Henri Dunant, 873 - 6º andar, Cj. 601 a 605, Santo Amaro, CEP 04709-111, inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 61.065.751/0001-80, estando as rés fazendo parte do seu grupo econômico (GRUPO ROSSI). Esta medida viabilizará a habilitação de créditos junto ao Processo de Recuperação Judicial que tramita no Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Intime-se. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800308-40.2020.8.20.5152. Autora: UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS Parte Ré: BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Em análise dos autos, constata-se que a quantia transferida pelas demandadas no valor de R$ 5.135,78 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para a conta do exequente UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS, refere-se ao cumprimento do acordo realizado entre eles, consoante termo de acordo de ID Num. 135822050 - Pág. 1-3, o qual, em obediência à cláusula 6, foi corrigido e atualizado. No referido acordo, ainda, o exequente renunciou a qualquer outro crédito conforme cláusula 1. Entretanto, permanece o crédito referente aos honorários do advogado EDUARDO WAGNER MEDEIROS (OAB/RN 12.793), já que o mesmo não participou do citado acordo, tendo o exequente, inclusive, outorgado poderes a novo causídico, conforme procuração de ID Num. 135822050 - Pág. 4. Deste modo, determino ao setor responsável da Secretaria Unificada que expeça certidão de crédito em favor do Bel. EDUARDO WAGNER MEDEIROS (OAB/RN 12.793), no valor de R$ 775,87 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), e em desfavor DE ROSSI RESIDENCIAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade por ações, com sede no município de São Paulo – SP, na Rua Henri Dunant, 873 - 6º andar, Cj. 601 a 605, Santo Amaro, CEP 04709-111, inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 61.065.751/0001-80, estando as rés fazendo parte do seu grupo econômico (GRUPO ROSSI). Esta medida viabilizará a habilitação de créditos junto ao Processo de Recuperação Judicial que tramita no Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Intime-se. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800308-40.2020.8.20.5152. Autora: UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS Parte Ré: BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Em análise dos autos, constata-se que a quantia transferida pelas demandadas no valor de R$ 5.135,78 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para a conta do exequente UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS, refere-se ao cumprimento do acordo realizado entre eles, consoante termo de acordo de ID Num. 135822050 - Pág. 1-3, o qual, em obediência à cláusula 6, foi corrigido e atualizado. No referido acordo, ainda, o exequente renunciou a qualquer outro crédito conforme cláusula 1. Entretanto, permanece o crédito referente aos honorários do advogado EDUARDO WAGNER MEDEIROS (OAB/RN 12.793), já que o mesmo não participou do citado acordo, tendo o exequente, inclusive, outorgado poderes a novo causídico, conforme procuração de ID Num. 135822050 - Pág. 4. Deste modo, determino ao setor responsável da Secretaria Unificada que expeça certidão de crédito em favor do Bel. EDUARDO WAGNER MEDEIROS (OAB/RN 12.793), no valor de R$ 775,87 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), e em desfavor DE ROSSI RESIDENCIAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade por ações, com sede no município de São Paulo – SP, na Rua Henri Dunant, 873 - 6º andar, Cj. 601 a 605, Santo Amaro, CEP 04709-111, inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 61.065.751/0001-80, estando as rés fazendo parte do seu grupo econômico (GRUPO ROSSI). Esta medida viabilizará a habilitação de créditos junto ao Processo de Recuperação Judicial que tramita no Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Intime-se. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800308-40.2020.8.20.5152. Autora: UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS Parte Ré: BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Em análise dos autos, constata-se que a quantia transferida pelas demandadas no valor de R$ 5.135,78 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para a conta do exequente UBIRAJARA MARIZ DE MEDEIROS, refere-se ao cumprimento do acordo realizado entre eles, consoante termo de acordo de ID Num. 135822050 - Pág. 1-3, o qual, em obediência à cláusula 6, foi corrigido e atualizado. No referido acordo, ainda, o exequente renunciou a qualquer outro crédito conforme cláusula 1. Entretanto, permanece o crédito referente aos honorários do advogado EDUARDO WAGNER MEDEIROS (OAB/RN 12.793), já que o mesmo não participou do citado acordo, tendo o exequente, inclusive, outorgado poderes a novo causídico, conforme procuração de ID Num. 135822050 - Pág. 4. Deste modo, determino ao setor responsável da Secretaria Unificada que expeça certidão de crédito em favor do Bel. EDUARDO WAGNER MEDEIROS (OAB/RN 12.793), no valor de R$ 775,87 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), e em desfavor DE ROSSI RESIDENCIAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade por ações, com sede no município de São Paulo – SP, na Rua Henri Dunant, 873 - 6º andar, Cj. 601 a 605, Santo Amaro, CEP 04709-111, inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 61.065.751/0001-80, estando as rés fazendo parte do seu grupo econômico (GRUPO ROSSI). Esta medida viabilizará a habilitação de créditos junto ao Processo de Recuperação Judicial que tramita no Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Intime-se. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/01/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WHERLLA RAISSA PEREIRA DO AMARAL em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SANTINI ECHENIQUE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SANTINI ECHENIQUE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WHERLLA RAISSA PEREIRA DO AMARAL em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2025.

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