Embargos à Execução 0849263-36.2021.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0849263-36.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3194819/RN (2026/0077679-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADOS: RODRIGO FALCONI CAMARGOS - RN002741 JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY - RN003678 IGOR XAVIER SILVEIRA - RN007048 RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS - RN010435 FLÁVIA D`AMICO DRUMOND - RN001139A AGRAVADO: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR - RN004127 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 24 da Lei nº 8.906/1994 e 49-A, parágrafo único, do Código Civil, no que concerne reconhecimento da exigibilidade do contrato de honorários como título executivo extrajudicial e da separação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física, em razão de que houve acordo e meação de bens na ação de divórcio e as dívidas da pessoa jurídica não podem ser consideradas para aferir o êxito econômico da demanda, trazendo a seguinte argumentação: Em primeira análise, observa-se que o acórdão ora combatido, transgrediu o Código Civil em seu artigo 49-A e o 24 da Lei nº 8.906/1994, conforme será demonstrado a seguir (fl. 451). Conforme relatado acima, o acórdão vergastado manteve a sentença de Primeiro Grau, a qual declarou extinta a execução por, supostamente, não haver um título executivo líquido, certo e exigível, em decorrência de a recorrida, alegadamente, não ter obtido êxito em sua ação de divórcio litigioso, visto que o seu passivo suplantou a meação recebida, o que não corresponde à realidade dos fatos (fl. 451). Nesta esteira, não há dúvida algum de que o contrato de prestação de serviços advocatícios que está sendo executado pela empresa recorrente se trata de um título executivo (fl. 451). Ao contrário do erroneamente asseverado na decisão guerreada, o contrato de honorários advocatícios se tornou líquido, certo e exigível no momento em que foi celebrado um acordo no processo de divórcio litigioso da recorrida e houve a meação dos bens (fl. 451). Destarte, clarividente está que no caso em apreço, ao não reconhecer a existência de um título executivo líquido, certo e exigível, após a realização da meação no processo de divórcio litigioso, frise-se, intermediado pela recorrente, a decisão atacada incorreu em afronta ao disposto do art. 24 do Estatuto da Advocacia (fl. 452). A base para o não reconhecimento do título está no fato de, supostamente, a recorrente “… não teve qualquer êxito econômico (proveito positivo) na demanda de divórcio, pois o passivo por si assumido suplantou, em muito, o acervo recebido como pagamento de sua meação…” (fl. 452). A partir do momento em que a decisão recorrida reconheceu não haver êxito no processo de divórcio em razão de, alegadamente, o passivo que a recorrida assumiu ultrapassou os bens acrescidos ao seu patrimônio não merece guarida (fl. 452). Como se verifica no decisum vergastado, para declarar que o passivo assumido pela recorrida suplantou a sua meação, os doutos julgadores entenderam que as dívidas da pessoa jurídica assumida, seriam arcadas pela pessoa física da sócia (fl. 452). Para justificar a sua tese dos Embargos à Execução, a qual foi acatada equivocadamente nas instâncias inferiores, a recorrida se utilizou das dívidas da pessoa jurídica por ela assumida, a Líder Distribuidora de Sistemas de Segurança Ltda. o que não pode ser aceito (fl. 452). Para justificar a suposta não obtenção de êxito a recorrida acostou aos autos uma planilha onde constariam todos os seus débitos, na qual se verifica que o montante de R$ 1.001.374,19 (um milhão, um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos) dizem respeito a dívidas da pessoa jurídica (fls. 452-453). Desta feita, ao declarar a inexistência de êxito em virtude de os débitos da pessoa jurídica sobrepujarem o patrimônio recebido pela pessoa física da recorrida, a decisão guerreada incorreu em erro e afronta ao disposto no art. 49-A, § único, do Código Civil, […] (fl. 453). É cediço que o princípio da autonomia patrimonial da sociedade, norteador do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores) (fl. 453). Por conseguinte, o patrimônio se traduz em um atributo da personalidade, não podendo o patrimônio da pessoa física responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, como erroneamente entendeu a decisão combatida (fl. 453). Sabe-se que, para que o patrimônio da pessoa física possa ser atingido por dívidas da pessoa jurídica se faz necessária a comprovação dos requisitos legais, o que em momento algum restou discutido e, mormente, comprovado nos autos (fl. 453). Nesta toada que se entende acerca da necessidade de revisão do acórdão recorrido, haja vista que na decisão atacada não houve a consideração do princípio da separação patrimonial, reconhecendo-se, como dívidas da pessoa física da sócia, as pertencentes à pessoa jurídica, que se frise, diz respeito a uma sociedade limitada (fl. 453). Tendo em vista que houve confusão patrimonial, de forma equivocada, a decisão vergastada não considerou como título executivo o contrato de prestação de serviços o que merece reforma (fl. 453). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que realmente o título não é exigível, uma vez que a parte embargada, ora recorrente não comprovou que a execução goza de certeza, liquidez e exigibilidade, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, restando o pagamento aqui discutida já efetivado. Destaco trechos da sentença aqui contestada, cujo fundamentação adota-se per relationem: “Cinge-se a contenda sobre a cláusula segunda, especificamente seu item II.3, solução mista. Preleciona o vocábulo "êxito" o desfecho de forma gratificante ou positiva. Esse não foi o resultado obtido pela ora embargante. O dito "êxito" apresenta o mesmo significado ou repercussão que proveito econômico. A expressão "proveito econômico" não deveria levar a uma incompreensão de seu significado, pois se trata de um conceito óbvio, de interpretação instintiva. O significado da palavra "proveito" são, entre outros, o resultado positivo propiciado por uma ação, um objeto e etc.; a consequência positiva de algo; ganho, lucro, os proveitos de um negócio. Portanto, proveito econômico seria um resultado positivo ou ganho, que poderá ser direto, quando efetivamente se recebe uma quantia financeira, ou indireto, quando há a apresentação de uma defesa em execução, e o excipiente é vitorioso e não precisa desembolsar os valores que estavam sendo, erroneamente, cobrados. A embargante devedora não teve qualquer êxito econômico (proveito positivo) na demanda de divórcio, pois o passivo por si assumido suplantou, em muito, o acervo recebido como pagamento de sua meação, fato esse do qual estava ciente o ora embargado, vide as petições por ele subscritas e apresentadas naquele feito. Em suma, êxito (proveito econômico) inexistente, o que torna inexigível a obrigação nele estampada e, vida de consequência, inexequível a cláusula respectiva.” Assim, dúvidas não há de que o título que embasou a ação de execução é inexigível (fl. 426). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3194819/RN (2026/0077679-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADOS: RODRIGO FALCONI CAMARGOS - RN002741 JANAINA FELIX BARBOSA WANDERLEY - RN003678 IGOR XAVIER SILVEIRA - RN007048 RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS - RN010435 FLÁVIA D`AMICO DRUMOND - RN001139A AGRAVADO: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR - RN004127 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS AGRAVADO: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI ADVOGADO: MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0849263-36.2021.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME ADVOGADOS: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS E FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA RECORRIDO: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849263-36.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 32922643) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30291947): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação do art. 24 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do art. 49-A do Código Civil (CC). Opostos embargos, os quais restaram conhecidos e não providos (Id. 323449777) Contrarrazões apresentadas (Id. 32947748). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, ambos da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade recursal, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente suposta afronta dos arts. 24 da Lei n. 8.906/1994 (honorários advocatícios) e do art. 49-A do CC (separação de bens a pessoa jurídica e a pessoa física dos sócios e administradores), observo que a Corte de Justiça não se debruçou sobre as regras previstas nos artigos indicados como violados. Nesse sentido, entendo que não houve prequestionamento das matérias referidas em tais dispositivos de lei, o que avoca a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial que não aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC, por falta de prequestionamento, inclusive o ficto, na forma do art. 1.025 do CPC. Súmula 211/STJ. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.805.920/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. As teses vinculadas ao disposto nos arts. 50, 187 e 1.712 do Código Civil; 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC; e 37 da Lei n. 10.741/2003 não foram prequestionadas, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 2. "Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, não, dos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie" (AgInt no REsp 1.728.453/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). 3. As instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probotário, afirmaram haver provas nestes e em outros autos da conduta do recorrente típica de sócio de empresa executada, no contexto de grupo econômico de fato, de modo a autorizar o redirecionamento da execução fiscal. 4. Houve o reconhecimento, também, da existência de outros imóveis de propriedade do recorrente, devidamente declarados ao imposto de renda, a afastar a impenhorabilidade assegurada em lei, de modo que a revisão desse entendimento, em contraposição às alegações do recorrente demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. À luz da tese firmada nos Temas 444 e 569 do STJ, o Tribunal de origem considerou que a exequente não se mostrou inerte. 6. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.147.272/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 211 do STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS, inscrito na OAB/RN n. 10.435. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS EMBARGADA: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI Advogado(s) MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DO PRETÓRIO EXCELSO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849263-36.2021.8.20.5001 Polo ativo FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS Polo passivo RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI Advogado(s): MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APC 0849263-36.2021.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME em face do Acórdão deste colegiado alegando a existência de contradição no mesmo. Em suas razões alega, em síntese, a necessidade de integralizar o Acórdão, por subsumir-se ao disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Ao final, pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado no v. Acórdão, para reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de prestação de honorários advocatícios aqui discutido. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. A parte recorrente aduz que o Acórdão hostilizado apresenta vícios que se subsume às hipóteses inseridas no art. 1.022, do CPC, alegando ter sido contraditório, por não ter reconhecido a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de prestação de honorários advocatícios aqui discutido. Porém, inexiste tal falha, pois o Acórdão embargado enfrentou claramente os argumentos articulados no recurso apresentado pelo embargante. Desta feita mostra-se claramente que com os presentes embargos, a embargante apenas deseja rediscutir o já julgado por este colegiado, sendo tal atitude vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o STJ (Recurso repetitivo – Informativo 541): “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. (REsp 1410839-SC, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14.05.14) Na mesma toada, assim se posicionou o Plenário do STF: Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tentativa de rediscutir a matéria de mérito. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (SS 5224 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, p. 10.12.19). Ademais, não se exige que o julgador analise todos os dispositivos elencados pelo recorrente, desde que o acórdão seja fundamentado fática e juridicamente, sendo esse o caso dos autos. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEFENDIDAS NO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RRC INDICADO PELA ORIGEM. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. REJEIÇÃO DO RRC NOS TERMOS DO ART. 256-E, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre as principais teses defendidas pelo recorrente relacionadas à apontada negativa de vigência do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, especificamente: a) "o fato de o recurso ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente não significa que o magistrado deva, de plano, condenar a parte ao pagamento de multa, pois, o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, é preciso em estabelecer a necessidade de justificação quanto à formação da sua convicção em decisão fundamentada" (fl. 236); b) "não há se falar em recurso protelatório ou abusivo quando há necessidade de esgotar as vias ordinárias para eventual interposição de recursos extremos." 2. Tais considerações afastam a possibilidade de análise do mérito do recurso especial, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. A configuração do questionamento prévio não exige que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Por outro lado, a mera citação do artigo de lei federal no aresto recorrido, por si só, não presume o prequestionamento da tese a ser debatida em sede de recurso especial. É necessário que a tese vinculada ao dispositivo de lei federal tenha sido enfrentada expressamente pela Corte a quo no aresto impugnado. 4. Assim, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido debatida e decidida fundamentadamente, enfim, é necessário a emissão de juízo de valor pela Corte a quo sobre o tema, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial." 5. Efetivamente, o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial. 6. Sobre o tema, o entendimento dos Tribunais Superiores: STF: ARE 1200949 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019; ARE 1071160 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018; ARE 817337 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014; (ARE 707221 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013; AI 495485 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012; e no mesmo sentido a orientação do STJ: AgRg no AREsp 1279538/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 21/06/2019; REsp 1805856/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1251850/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019; AgInt no AREsp 1112678/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 25/02/2019. 7. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1765907/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). (Grifos acrescentados). Pelo exposto, rejeito o recurso. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0849263-36.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-07-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 24 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME Advogado(s):RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS APELADO: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI Advogado(s):MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA.REJEIÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, para reformar a sentença, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APC N 0849263-36.2021.8.20.5001

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0849263-36.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 01-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de março de 2025.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0849263-36.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 01-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de março de 2025.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0849263-36.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 18 de março de 2025.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS APELADO: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI Advogado(s): MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR Relator(a): DESEMBARGADOR(A) VIVALDO OTAVIO PINHEIRO DESPACHO Considerando que a apelada não comprovou minimamente o direito a gratuidade judiciária requerida, quando lhe foi oportunizado, diante da impugnação da parte oposta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APC N 0849263-36.2021.8.20.5001 indefiro tal pedido. P.I.C. Natal, 18 de outubro de 2024. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO Relator 6

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849263-36.2021.8.20.5001. Apelante: FALCONI CAMARGOS - ADVOGADOS E CONSULTORES S/C - ME. Advogado(s): Rodrigo de Souza Camargos (OAB/RN 10.435). Apelado: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI. Advogado(s): Marcos José Marinho Júnior (OAB-RN 4.127). Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Apelação Cível nº 0849263-36.2021.8.20.5001. Juízo de origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Trata-se de Apelação Cível interposta por Falconi Camargos – Advogados e Consultores S/C-ME contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Embargos a Execução de nº 0849263-36.2021.8.20.5001, ajuizada por Raquel Vilar da Silva Leite, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, rechaço a impugnação à justiça gratuita e a preliminar de não cabimento dos embargos à execução, ambas propostas pelo credor embargado, e JULGO PARCIALMENTE procedente a presente demanda incidental para, tendo a obrigação por inexigível e, por consequência, o título embasador por inexequível, declarar nula a execução de nº 0853371-45.2020.8.20.5001, nos precisos termos do art. 803, I do CPC, extinta esta demanda incidental com resolução meritória. Face ao princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento de custas e em honorários advocatícios da parte embargante no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (parâmetros: 1) valor da causa - R$ 131.150,16; 2) termo inicial da correção monetária - data de ajuizamento desta demanda - 07/10/2021; e 3) correção monetária pelo INPC). Traslade-se cópia desta aos autos da execução acima referida. Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda e qualquer restrição imposta a bens ou a pessoa da ora embargante oriunda do processo executivo inter partes. Se não promovido o cumprimento de sentença a tempo e modo, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Da análise dos autos, denota-se que o Apelante, preliminarmente, impugnou o deferimento da Justiça Gratuita em suas razões recursais (Id. 22161646 -Pág. 6). Ocorre que, para o indeferimento da gratuidade, necessário que se oportunize à parte supostamente hipossuficiente a demonstração da situação financeira desfavorável que se encontre, nos exatos termos do §2º do art. 99 do CPC: Art.99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, intime-se a Apelada, por seu procurador, para demonstrar os requisitos para a manutenção da gratuidade processual, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de seu indeferimento. P. I. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator. 7.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS APELADO: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI Advogado(s): MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 02/04/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0849263-36.2021.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849263-36.2021.8.20.5001. APELANTE: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS APELADO: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI Advogado(s): MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. DESPACHO Considerando que a nova processualística civil prestigia a busca pela solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º. CPC), e havendo a possibilidade de autocomposição entre as partes litigantes por se tratar de direitos disponíveis, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Conciliação do 2º Grau. P.I.C. Natal, 31 de janeiro de 2024. VIVALDO PINHEIRO Relator 7. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2023, 23:22

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME ADVOGADOS: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS E FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA RECORRIDO: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849263-36.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 32922643) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30291947): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação do art. 24 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do art. 49-A do Código Civil (CC). Opostos embargos, os quais restaram conhecidos e não providos (Id. 323449777) Contrarrazões apresentadas (Id. 32947748). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, ambos da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade recursal, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Sustenta o recorrente suposta afronta dos arts. 24 da Lei n. 8.906/1994 (honorários advocatícios) e do art. 49-A do CC (separação de bens a pessoa jurídica e a pessoa física dos sócios e administradores), observo que a Corte de Justiça não se debruçou sobre as regras previstas nos artigos indicados como violados. Nesse sentido, entendo que não houve prequestionamento das matérias referidas em tais dispositivos de lei, o que avoca a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial que não aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC, por falta de prequestionamento, inclusive o ficto, na forma do art. 1.025 do CPC. Súmula 211/STJ. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.805.920/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. As teses vinculadas ao disposto nos arts. 50, 187 e 1.712 do Código Civil; 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC; e 37 da Lei n. 10.741/2003 não foram prequestionadas, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 2. "Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, não, dos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie" (AgInt no REsp 1.728.453/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). 3. As instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probotário, afirmaram haver provas nestes e em outros autos da conduta do recorrente típica de sócio de empresa executada, no contexto de grupo econômico de fato, de modo a autorizar o redirecionamento da execução fiscal. 4. Houve o reconhecimento, também, da existência de outros imóveis de propriedade do recorrente, devidamente declarados ao imposto de renda, a afastar a impenhorabilidade assegurada em lei, de modo que a revisão desse entendimento, em contraposição às alegações do recorrente demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. À luz da tese firmada nos Temas 444 e 569 do STJ, o Tribunal de origem considerou que a exequente não se mostrou inerte. 6. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.147.272/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 211 do STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS, inscrito na OAB/RN n. 10.435. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS EMBARGADA: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI Advogado(s) MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DO PRETÓRIO EXCELSO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849263-36.2021.8.20.5001 Polo ativo FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS Polo passivo RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI Advogado(s): MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APC 0849263-36.2021.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME em face do Acórdão deste colegiado alegando a existência de contradição no mesmo. Em suas razões alega, em síntese, a necessidade de integralizar o Acórdão, por subsumir-se ao disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Ao final, pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado no v. Acórdão, para reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de prestação de honorários advocatícios aqui discutido. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. A parte recorrente aduz que o Acórdão hostilizado apresenta vícios que se subsume às hipóteses inseridas no art. 1.022, do CPC, alegando ter sido contraditório, por não ter reconhecido a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de prestação de honorários advocatícios aqui discutido. Porém, inexiste tal falha, pois o Acórdão embargado enfrentou claramente os argumentos articulados no recurso apresentado pelo embargante. Desta feita mostra-se claramente que com os presentes embargos, a embargante apenas deseja rediscutir o já julgado por este colegiado, sendo tal atitude vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o STJ (Recurso repetitivo – Informativo 541): “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. (REsp 1410839-SC, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14.05.14) Na mesma toada, assim se posicionou o Plenário do STF: Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tentativa de rediscutir a matéria de mérito. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (SS 5224 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, p. 10.12.19). Ademais, não se exige que o julgador analise todos os dispositivos elencados pelo recorrente, desde que o acórdão seja fundamentado fática e juridicamente, sendo esse o caso dos autos. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEFENDIDAS NO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RRC INDICADO PELA ORIGEM. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. REJEIÇÃO DO RRC NOS TERMOS DO ART. 256-E, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre as principais teses defendidas pelo recorrente relacionadas à apontada negativa de vigência do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, especificamente: a) "o fato de o recurso ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente não significa que o magistrado deva, de plano, condenar a parte ao pagamento de multa, pois, o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, é preciso em estabelecer a necessidade de justificação quanto à formação da sua convicção em decisão fundamentada" (fl. 236); b) "não há se falar em recurso protelatório ou abusivo quando há necessidade de esgotar as vias ordinárias para eventual interposição de recursos extremos." 2. Tais considerações afastam a possibilidade de análise do mérito do recurso especial, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. A configuração do questionamento prévio não exige que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Por outro lado, a mera citação do artigo de lei federal no aresto recorrido, por si só, não presume o prequestionamento da tese a ser debatida em sede de recurso especial. É necessário que a tese vinculada ao dispositivo de lei federal tenha sido enfrentada expressamente pela Corte a quo no aresto impugnado. 4. Assim, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido debatida e decidida fundamentadamente, enfim, é necessário a emissão de juízo de valor pela Corte a quo sobre o tema, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial." 5. Efetivamente, o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial. 6. Sobre o tema, o entendimento dos Tribunais Superiores: STF: ARE 1200949 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019; ARE 1071160 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018; ARE 817337 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014; (ARE 707221 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013; AI 495485 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012; e no mesmo sentido a orientação do STJ: AgRg no AREsp 1279538/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 21/06/2019; REsp 1805856/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1251850/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019; AgInt no AREsp 1112678/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 25/02/2019. 7. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1765907/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). (Grifos acrescentados). Pelo exposto, rejeito o recurso. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849263-36.2021.8.20.5001. Apelante: FALCONI CAMARGOS - ADVOGADOS E CONSULTORES S/C - ME. Advogado(s): Rodrigo de Souza Camargos (OAB/RN 10.435). Apelado: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI. Advogado(s): Marcos José Marinho Júnior (OAB-RN 4.127). Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Apelação Cível nº 0849263-36.2021.8.20.5001. Juízo de origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Trata-se de Apelação Cível interposta por Falconi Camargos – Advogados e Consultores S/C-ME contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Embargos a Execução de nº 0849263-36.2021.8.20.5001, ajuizada por Raquel Vilar da Silva Leite, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, rechaço a impugnação à justiça gratuita e a preliminar de não cabimento dos embargos à execução, ambas propostas pelo credor embargado, e JULGO PARCIALMENTE procedente a presente demanda incidental para, tendo a obrigação por inexigível e, por consequência, o título embasador por inexequível, declarar nula a execução de nº 0853371-45.2020.8.20.5001, nos precisos termos do art. 803, I do CPC, extinta esta demanda incidental com resolução meritória. Face ao princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento de custas e em honorários advocatícios da parte embargante no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (parâmetros: 1) valor da causa - R$ 131.150,16; 2) termo inicial da correção monetária - data de ajuizamento desta demanda - 07/10/2021; e 3) correção monetária pelo INPC). Traslade-se cópia desta aos autos da execução acima referida. Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda e qualquer restrição imposta a bens ou a pessoa da ora embargante oriunda do processo executivo inter partes. Se não promovido o cumprimento de sentença a tempo e modo, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Da análise dos autos, denota-se que o Apelante, preliminarmente, impugnou o deferimento da Justiça Gratuita em suas razões recursais (Id. 22161646 -Pág. 6). Ocorre que, para o indeferimento da gratuidade, necessário que se oportunize à parte supostamente hipossuficiente a demonstração da situação financeira desfavorável que se encontre, nos exatos termos do §2º do art. 99 do CPC: Art.99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, intime-se a Apelada, por seu procurador, para demonstrar os requisitos para a manutenção da gratuidade processual, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de seu indeferimento. P. I. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator. 7.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES - ME Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS APELADO: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI Advogado(s): MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 02/04/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0849263-36.2021.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI EMBARGADO: FALCONI CAMARGOS - ADVOGADOS E CONSULTORES S/C - ME SENTENÇA RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) em desfavor de(a) FALCONI CAMARGOS - ADVOGADOS E CONSULTORES S/C - ME, igualmente qualificado. Aduz ter pago ao credor ora embargado, em única parcela, por meio de transferência bancária, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diversamente do que consta na petição inicial do processo executivo, que noticia antedito pagamento como entrada, paga pela contratante embargante em duas parcelas iguais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada uma delas. Reputa não deter o contrato exequendo liquidez, certeza e exigibilidade. Pondera que o credor tentou locupletar-se ao requerer a aplicação de 10% do êxito obtido, posteriormente, o juízo, de ofício, determinou, nos autos da própria execução, a readequação dos cálculos. Sopesa corresponder o "êxito" ao proveito econômico em favor da contratante, ora embargante, registrando, ao revés do consignado pelo credor embargado, ter sido imposto a sua pessoa passivo superior ao propalado sucesso da demanda objeto do contrato exequendo. Defende ciência do credor embargado das vultosas dívidas que lhe tocaram, conforme cláusula da avença homologada judicialmente, tocaria a cada um dos acordantes as dívidas presentes e futuras dos bens com os quais foram contemplados. Na época do pacto, o credor embargado havia admitido na exordial do divórcio um passivo de R$ 1.182.031,05. Reforça não ter havido proveito econômico em seu favor, razão pela qual a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, deve ser tida por nula. Assevera ter agido o credor embargado de má-fé, aproveitando-se de momento de fragilidade da ora proponente, inserindo cláusula não previamente acertada inter partes, tendo, assim, abusado de sua confiança. Por fim, requereu a gratuidade, atribuição de efeito suspensivo à presente demanda incidental, a sua procedência para reconhecer como nula a cláusula leonina inserida de má-fé, diversamente das tratativas previamente ajustadas entre as partes, declarar nula a execução por ausência dos requisitos legais, reconhecimento da má-fé do credor aplicando-lhes as penalidades legais pertinentes e condenação no ônus da sucumbência. Juntou documentos. Após juntada da procuração, este juízo proferiu decisum concessivo da gratuidade, mas rechaçando a pretensão de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o credor embargado ofereceu impugnação na qual, em síntese: 1) impugnação à gratuidade por não comprovada a hipossuficiência econômica da devedor embargante; 2) ausência de cabimento dos presentes embargos por inobservância das matérias contidas no art. 917 do CPC; 3) não ser atribuível ao credor contratado o ônus sobre o passivo assumido pela ora embargante em razão do acordo por ele mediado, sendo o caso da incidência dos honorários convencionais de êxito sobre o acervo por ela recebido, rechaçando a aventada má-fé, pois emenda os cálculos na primeira oportunidade concedida pelo juízo; 4) assevera preencher o título exequendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; e 5) arremata pela revogação da gratuidade outrora concedida à autora, o indeferimento liminar dos embargos por ausentes as matérias do art. 917 do CPC, em mérito, pela improcedência. Designada audiência de instrução para coleta do depoimento da testemunha arrolada pela embargante, termo de ID. 95912490, com anexação do arquivo audiovisual do ato. Aberto prazo comum, a embargante reforçou os argumentos contidos em sua peça primeva, o embargado, a impugnação à oitiva do companheiro como testemunha, a legitimidade do contrato exequendo, o êxito na demanda de divórcio, inexistindo comunicação entre pessoa física e jurídica, aventam má-fé da promovente ao tentar macular a imagem dos causídicos, conclui pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. Instrução processual encerrada. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: Deve se mantida a gratuidade concedida à embargante, ao revés do afirmado pelo credor impugnante, a beneficiária coligiu farta prova de expressivo passivo por si assumido, gozando a pessoa física de presunção de veracidade quanto à hipossuficiência asseverada. Além disso, o credor embargado, ora impugnante, não coligiu qualquer prova apta a desconstituir a afirmação de não deter a beneficiária recursos para adimplir custas e honorários sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua entidade familiar. - DA PRETENSÃO DE NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917 DO CPC: Ao contrário do sustentado pelo embargado, as matérias deduzidas pela embargante encontram-se capituladas nos incisos I e VI do mencionado dispositivo legal. Promovente alega não deter o título os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, ponto passível de embargos ou mera petição atravessada nos autos da execução, pois matéria de ordem pública (art. 803, § único do CPC), cognoscível até mesmo de ofício. Outrossim, a contenda sobre não ter sido objeto das tratativas pré-contratuais a cláusula impugnada encontra-se açambarcada pelo inciso VI do art. 917 do CPC. Portanto, afastada a pretensão do embargado no ponto. - DO MÉRITO: 1.1 - DA IRRELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO COLETADO PARA O DESLINDE DA CAUSA: A par da insurgência do credor contra o depoimento tomado, aduzindo impedimento do suposto "companheiro" da embargante, observa-se deter seu conteúdo impacto nulo no presente julgado. Explico abaixo. O Sr. Robson Luiz Fontes afirmou ter participado de apenas três reuniões, em companhia da ora embargante, com a banca de advogados. Na oportunidade, reconheceu manter namoro com ela à época, não união estável, e ter ele feito o pagamento dos honorários iniciais de R$ 5.000,00, adimplimento esse reconhecido pelo credor em sua manifestação final. Ou seja, a testemunha não tem como afirmar se foi objeto de discussão nas demais reuniões mantidas entre as partes a cláusula exequenda, ora impugnada, as quais esteve ausente. A embargante não comprovou má-fé do embargado na inserção da cláusula, isto é, não se desencumbiu do ônus processual respectivo. Ademais, a regra processual do art. 444 do CPC dispõe que, quando a lei exigir prova escrita da obrigação (em processo de execução, a norma exige documento subscrito pelas partes, pois se trata de feito em que não há dilação probatória ampla), a prova testemunhal somente é admissível com início de prova igualmente escrita, ausente no caso em disceptação. Cláusula encontra-se clara, não fora redigida de modo a dificultar a compreensão da contratante, com mesma tipologia e dimensão das demais nele inseridas, sendo incumbência exclusiva dela ler o documento no qual assume obrigações. 1.2 - DOS CARACTERES DO TÍTULO E DA CLÁUSULA DE ÊXITO/PROVEITO ECONÔMICO: O título preenche os requisitos de certeza e iliquidez, mas não de exigibilidade, conforme será abordado a seguir. Cinge-se a contenda sobre a cláusula segunda, especificamente seu item II.3, solução mista. Preleciona o vocábulo "êxito" o desfecho de forma gratificante ou positiva. Esse não foi o resultado obtido pela ora embargante. O dito "êxito" apresenta o mesmo significado ou repercussão que proveito econômico. A expressão "proveito econômico" não deveria levar a uma incompreensão de seu significado, pois se trata de um conceito óbvio, de interpretação instintiva. O significado da palavra "proveito" são, entre outros, o resultado positivo propiciado por uma ação, um objeto e etc.; a consequência positiva de algo; ganho, lucro, os proveitos de um negócio. Portanto, proveito econômico seria um resultado positivo ou ganho, que poderá ser direto, quando efetivamente se recebe uma quantia financeira, ou indireto, quando há a apresentação de uma defesa em execução, e o excipiente é vitorioso e não precisa desembolsar os valores que estavam sendo, erroneamente, cobrados. A embargante devedora não teve qualquer êxito econômico (proveito positivo) na demanda de divórcio, pois o passivo por si assumido suplantou, em muito, o acervo recebido como pagamento de sua meação, fato esse do qual estava ciente o ora embargado, vide as petições por ele subscritas e apresentadas naquele feito. Em suma, êxito (proveito econômico) inexistente, o que torna inexigível a obrigação nele estampada e, vida de consequência, inexequível a cláusula respectiva. Disso decorre, nos termos do art. 803, I, do CPC, a necessidade de ter-se a execução por nula. - DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES: Não assiste a ambas as partes razão na pretensão ora tratada. A embargante devedora apenas exerceu seu direito de defesa, não houve por ela ato doloso de atribuir ao escritório de advocacia mácula de imagem, tampouco em suas intervenções empregou o vocábulo "ludibriar", sua linha de defesa foi pautada dentro dos limites processuais, inocorrendo excesso de palavras a alicerçar sua condenação em litigância de má-fé. De igual sorte, não tendo a embargante comprovado a inclusão da cláusula contratual impugnada com prática de ardil ou abuso, descabe impor ao embargado a litigância de má-fé. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849263-36.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, rechaço a impugnação à justiça gratuita e a preliminar de não cabimento dos embargos à execução, ambas propostas pelo credor embargado, e JULGO PARCIALMENTE procedente a presente demanda incidental para, tendo a obrigação por inexigível e, por consequência, o título embasador por inexequível, declarar nula a execução de nº 0853371-45.2020.8.20.5001, nos precisos termos do art. 803, I do CPC, extinta esta demanda incidental com resolução meritória. Face ao princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento de custas e em honorários advocatícios da parte embargante no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (parâmetros: 1) valor da causa - R$ 131.150,16; 2) termo inicial da correção monetária - data de ajuizamento desta demanda - 07/10/2021; e 3) correção monetária pelo INPC). Traslade-se cópia desta aos autos da execução acima referida. Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda e qualquer restrição imposta a bens ou a pessoa da ora embargante oriunda do processo executivo inter partes. Se não promovido o cumprimento de sentença a tempo e modo, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 17 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0849263-36.2021.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): RAQUEL VILAR DA SILVA LEITE CAVALCANTI Requerido(s): FALCONI CAMARGOS - ADVOGADOS E CONSULTORES S/C - ME Despacho Designo a Audiência de Instrução para o dia 01/03/2023 às 10:00h, de forma híbrida (presencial e virtual por meio da plataforma digital Microsoft Teams), ficando as partes, por seus advogados, intimadas da antedita audiência pelo presente ato. Ressalto que a testemunha, de regra, deverá comparecer fisicamente à audiência, exceção apenas se justificada a impossibilidade de assim proceder nos 5 dias anteriores à mencionada data, autorizando-se sua ouvida virtual pelo link abaixo. Para participação na audiência, os interessados deverão seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular, disponível no sítio eletrônico1 <https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app> ou nas lojas dos sistemas operacionais IOS (App Store) e ANDROID (Play Store); 2) no dia e horário acima indicados, ligar o dispositivo (computador ou celular) e, em seguida, solicitar ingresso na sala de audiências virtual da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzk4N2U1NjEtNWVlOC00MTU0LTgxMDItMGZhYTUwMjZhOGQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%226dd18634-8703-4d78-982e-68d234c47e05%22%7d. Basta o interessado clicar no link ou “copiá-lo” e “colá-lo” no navegador de internet do dispositivo de uso (computador ou celular); 3) após solicitar o ingresso, o interessado deverá aguardar a liberação do acesso pelo Magistrado em atuação na Unidade ou servidor que presidir o ato. Será concedido o prazo máximo de 15 minutos de tolerância para ingresso na sala virtual de audiências, a contar do dia e horário designados. Após esse período, o ato será iniciado independente da participação do interessado, que poderá solicitar ingresso enquanto perdurar a audiência, ingresso esse a ser avaliado pelo presidente da sessão, de acordo com as regras processuais pertinentes. Para inquirição de testemunhas arroladas pelas partes, levando em consideração o preceito esculpido no art. 455 do CPC/15, os advogados das partes deverão providenciar a intimação delas acerca do presente despacho, ficando autorizado, desde já, que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência diretamente do escritório do causídico, preservando-se, contudo, a incomunicabilidade entre partes e testemunhas até a oitiva de cada uma delas. 1Clicar em uma das opções "Baixar para desktop" (computadores) ou "Baixar para dispositivo móvel (celulares, tablets, etc.)”. NATAL/RN, 27 de janeiro de 2023 ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2023, 00:00

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