Execução Fiscal 0858312-09.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0858312-09.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 08:53

Publicação

09/02/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0858312-09.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: NEY EUFRÁSIO DE SANTANA DESPACHO Expeça-se mandado de intimação da penhora, observando-se o endereço apontado pelo ente público na petição retro (RUA ANIZIO SOUZA 2600 APTO 301, Cep 59064330, Natal/RN), para fins de oposição de embargos à execução fiscal, no prazo legal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:47

Mero expediente

05/02/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 09:30

Ato ordinatório

16/10/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:58

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858312-09.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo NEY EUPHRASIO DE SANTANA Advogado(s): KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPTU A ZERO POR CENTO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DECRETO REDUTOR PARA O EXERCÍCIO DE 2017. TESE FIXADA NO IRDR 0807753-16.2018.8.20.0000. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação municipal, reformando sentença que acolhera exceção de pré-executividade e afastara a cobrança de IPTU e TLP referentes ao exercício de 2017 para imóvel situado em área non aedificandi. O agravante sustenta que a inexistência de uso e aproveitamento do imóvel impede a tributação pelo IPTU e que a ausência de geração de resíduos sólidos inviabiliza a cobrança da TLP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inexistência de decreto municipal reduzindo a alíquota do IPTU a zero por cento no exercício de 2017 autoriza a cobrança do imposto e da TLP para imóvel situado em área non aedificandi. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Tributário do Município de Natal autoriza a redução da alíquota do IPTU a zero por cento para imóveis situados em áreas non aedificandi, mas tal redução depende de decreto do Poder Executivo, inexistente para o exercício de 2017. 4. A tese firmada no IRDR n.º 0807753-16.2018.8.20.0000 estabelece que a cobrança do IPTU, da TLP e da COSIP sobre imóveis situados em áreas non aedificandi somente é ilegítima quando há ato normativo municipal reduzindo a alíquota a zero por cento. 5. A restrição ao direito de construir e a consequente desvalorização do imóvel não caracterizam hipótese de não incidência tributária, pois o IPTU incide sobre a propriedade, independentemente do uso ou aproveitamento econômico do bem. 6. Benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, sendo incabível a exclusão do IPTU sem previsão expressa e sem edição do decreto necessário. 7. A inexistência de coleta de resíduos sólidos não afasta, por si só, a incidência da TLP, cuja cobrança se vincula à disponibilidade do serviço, e não à sua efetiva utilização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de IPTU e TLP sobre imóvel situado em área non aedificandi é legítima na ausência de decreto municipal reduzindo a alíquota do IPTU a zero por cento. 2. A restrição ao direito de construir e a consequente desvalorização do imóvel não configuram hipótese de não incidência do IPTU, pois o imposto tem como fato gerador a propriedade do bem, a sua posse ou domínio útil. 3. Benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, sendo necessária previsão expressa para sua concessão. 4. A inexistência de coleta de resíduos sólidos não afasta a incidência da TLP, que se vincula à disponibilidade do serviço e não à sua efetiva utilização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, I. CTN, arts. 32, caput, e 111, I. CPC, art. 927, III. Lei Municipal n.º 3.882/89, arts. 18 e 44, par. ún. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR 0807753-16.2018.8.20.0000. STJ, AgInt no AREsp 1.041.533/SP, rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22/02/2022, DJe 03/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo interno interposto por NEY EUPHRASIO DE SANTANA contra a decisão de p. 437-40, que deu provimento ao recurso de apelação cível manejado pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de sentença do Juízo da 4.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que acolhera exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante na execução fiscal registrada sob o n.º 0858312-09.2018.8.20.5001. Em suas razões recursais (p. 442-47), o agravante alegou, em suma, que: (i) o Juízo a quo considerou ilegítimas as cobranças de IPTU e TLP dos exercícios de 2014 a 2017 referentes a imóvel de sua propriedade situado em área non aedificandi, eis que a alíquota do imposto era de zero por cento; (ii) o MUNICÍPIO DE NATAL apelou alegando que, quanto ao exercício de 2017, não fora emitido decreto reduzindo a alíquota do IPTU a zero por cento, motivo por que a irresignação municipal foi acolhida por decisão monocrática deste Juízo de segundo grau; (ii) “a Douta Relatora esqueceu que o imóvel perdeu totalmente suas características de bem imóvel restando apenas um título em cartório” (p. 442), devendo ser esclarecido, ainda, que o art. 44 do Código Tributário Municipal, que trata da base de cálculo do IPTU, não menciona os imóveis em situação non aedificandi, inexistindo, assim, previsão legal para a cobrança da exação, até porque referido imposto “é cobrado de imóveis urbanos à proprietários que possuem o direito de gozo de suas propriedades, o que no caso do imóvel aqui em questão é impossível visto que se encontra em ZPA” (p. 443); (iii) também a TLP, cobrada para custear a subtração de resíduos eventualmente produzidos pela propriedade, não pode ser exigida na situação, “pois não há uso [do imóvel], e se não há uso não há resíduo” (p. 443), além do mais não há ruas de acesso ao terreno; (iv) a cobrança dos tributos em referência “nada mais é do que a tentativa do Município de enriquecer de forma ilícita” (p. 443). Assim sendo, pediu, o agravante, o conhecimento e provimento deste recurso para que, em juízo de retratação ou mediante provimento da Câmara Cível, a decisão objurgada seja reformada, desprovendo-se o apelo municipal. O MUNICÍPIO DE NATAL não contra-arrazoou o agravo (p. 449). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste agravo interno. O recurso, contudo, não merece acolhida. Entendo oportuno transcrever a decisão agravada, a fim de melhor situar a matéria sob análise: "(...). Destaco, por primeiro, que o apelo ataca unicamente a parte da sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, julgou procedente o pedido de inexistência de débitos do IPTU e da TLP do exercício de 2017, afastando os lançamentos realizados, ‘considerando que o imóvel [sic] objeto da presente ação encontra-se encravado em zona de proteção ambiental, tratando-se de hipótese de não incidência tributária’ (p. 395). Eis, a propósito, o que ficou consignado no decisum de origem, no que interessa: ‘(...). Quanto ao pedido formulado pela executada quanto ao crédito com exercício em 2017, insurge-se o ente público consubstanciado na alegação que a partir de então não se aplica a tese jurídica firmada pelo E.TJRN, uma vez que não houve a redução da alíquota do IPTU a zero por cento, inexistindo decreto nesse sentido. Analisando a questão posta, verifica-se ser fato incontroverso que o imóvel em questão está encravado em área non edificandi, ou seja, na ZPA-1, e portanto, sofre restrições ao direito de construir, situação esta, que contribui, inclusive, para a desvalorização imobiliária dos referidos lotes, retirando do bem particular o seu real valor econômico, além de encontrar-se impossibilitado de exercer os atributos próprios do direito de propriedade. Nessa seara entendo estar-se diante de hipótese de não incidência tributária, como bem disposto pela [sic] excipiente em seus argumentos. (...).’ (p. 394). De acordo com o MUNICÍPIO DE NATAL, as conclusões da sentença colidem com o que restou decidido por esta Corte no IRDR n.º 0807753-16.2018.8.20.0000, no qual restou fixada a seguinte tese: ‘É ilegítima a cobrança de créditos de IPTU, TLP e COSIP, pelo Município de Natal, nas hipóteses de imóveis encravados em áreas non aedificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal, quando o Poder Executivo reduzir a alíquota do IPTU a zero por cento.’ Com razão o MUNICÍPIO DE NATAL. No art. 44, par. ún., do Código Tributário do Município de Natal – CTMN (Lei Municipal n.º 3.882/89) encontra-se autorização para que a edilidade reduza a até zero por cento a alíquota do IPTU dos imóveis encravados em áreas non aedificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal, enquanto perdure tal condição. Ou seja, há permissão legal para que o Poder Executivo, por ato normativo infralegal, reduza a alíquota do IPTU a até zero por cento, mas isso é uma faculdade da Administração Municipal, que, para tanto, deve editar o correspondente decreto concessivo da benesse fiscal, o que não ocorreu no exercício de 2017, pois, diferentemente dos exercícios anteriores, o Decreto Municipal n.º 11.407/2017 não abrigou disposição neste sentido (p. 158-62). A tese firmada pela Seção Cível desta Corte no julgamento do IRDR n.º 0807753-16.2018.8.20.0000 é expressa ao declarar a ilegitimidade da cobrança do IPTU, da TLP e da COSIP incidentes sobre imóveis situados em áreas non aedificandi tão somente ‘quando o Poder Executivo reduzir a alíquota do IPTU a zero por cento’, o que, repita-se, não ocorreu no exercício de 2017, de forma que a sentença claramente afastou-se do entendimento firmado no acórdão paradigma, contrariando o que prevê o art. 927, III, do CPC, o qual estabelece que os juízes e tribunais observarão ‘os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos’ (sublinhei). Por mais que a sentença haja registrado que os imóveis, por estarem encravados em ZPA, sofrem restrições ao direito de construir, desvalorizando-se significativamente, ficando o apelado impossibilitado de exercer os atributos próprios do seu direito de propriedade, o fato é que isso não caracteriza hipótese de não incidência tributária, pois há previsão legal de cobrança do imposto sobre a propriedade dos imóveis. Destaco, por fim, que não se pode falar em desapropriação indireta dos lotes do apelado pela limitação do seu uso e gozo e consequente desvalorização imobiliária, porquanto, consoante compreende o STJ, ‘‘não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta’ (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 457.837/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014)’ (AgInt no AREsp 1.041.533/SP, 2.ª Turma, rel.ª Min.ª Assuste Magalhães, j. em 22-2-2022, DJe de 3-3-2022; grifei). Assim é, aliás, que o julgamento da ação manejada pelo apelado contra o município recorrente (processo n.º 0012577-15.1999.8.20.0001) não reconheceu a desapropriação indireta dos seus imóveis, declarando-a, mas, isto sim, o dever de a urbe indenizá-lo em razão da limitação administrativa imposta ao direito de propriedade pela norma ambiental que criou a ZPA na qual aqueles estão encravados (vide p. 385-92). Ante o exposto, uma vez que a sentença atacada contraria o que restou decidido pela Seção Cível desta Corte no IRDR n.º 0807753-16.2018.8.20.0000, dou provimento ao recurso de apelação, com fundamento no disposto no art. 932, V, ‘c’, do CPC, e, deste modo, a reformo, rejeitando a exceção de pré-executividade no que toca ao pedido para a desconstituição dos lançamentos do IPTU e da TLP referentes ao exercício de 2017, devendo a execução fiscal prosseguir quanto à cobrança de tais tributos. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, condeno o apelado ao pagamento de 25% das despesas processuais e da verba honorária fixada na sentença, cabendo a responsabilidade pelo pagamento dos 75% restantes ao município apelante (art. 86, caput, do CPC). (...)." (p. 438-40. Negritos, itálicos e sublinhados no original). Os argumentos expostos na decisão agravada mantêm-se. Como ressaltado no pronunciamento ora impugnado, o Código Tributário do Município de Natal explicitamente autoriza o Poder Executivo “a reduzir a alíquota do imposto [IPTU] até zero por cento (0%) em relação aos imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal, enquanto perdure tal condição”, porém, no exercício de 2017, não houve a edição do ato autorizativo reduzindo a alíquota do imposto, de forma que legítima a cobrança dos tributos, na inteligência, a contrariu sensu, da tese fixada pela Seção Cível desta Corte ao julgar o IRDR n.º 0807753-16.2018.8.20.0000. É de se destacar, ademais, que o IPTU tem por fato gerador a propriedade do bem imóvel (como previsto inclusive no art. 156, I, da CF), ou o domínio útil ou posse deste (art. 32, caput, do CTN e art. 18 do Código Tributário do Município de Natal), incidindo sobre o bem independentemente do seu uso ou aproveitamento econômico. Além disso, as normas que concedem benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese extensiva, a teor do disposto no art. 111, I, do CTN. Friso, por fim, que, quanto à alegação de impossibilidade de cobrança da TLP em razão da ausência de geração de resíduos sólidos no imóvel, é sabido que a inexistência de coleta de resíduos não afasta, por si só, a incidência da referida taxa, cuja cobrança se vincula à disponibilidade do serviço, e não à sua efetiva utilização. Por essas razões, conheço e nego provimento ao presente agravo interno, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal Procurador: Dr. Humberto Antônio Barbosa Lima (793-A/RN) Apelado: Ney Euphrasio de Santana Advogada: Dra. Kalline de Medeiros Pondofe Santana (4.851/RN) Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença do Juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, julgando a execução fiscal registrada sob o n.º 0858312-09.2018.8.20.5001, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por NEY EUPHRASIO DE SANTANA, ora apelado, para declarar inexistente o débito de IPTU e TLP do exercício de 2017 incidentes sobre imóveis de sua propriedade, assim como homologou o reconhecimento do pedido realizado pelo apelante no que se refere à cobrança dos tributos dos exercícios de 2014 a 2016, condenando-lhe ademais, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do proveito econômico obtido. Nas suas razões recursais (p. 415-22), o MUNICÍPIO DE NATAL alegou que: (i) ajuizou execução fiscal objetivando a cobrança de créditos tributários dos exercícios de 2014 a 2017 de imóveis situados em áreas non aedificandi, de conservação e preservação ambiental; (ii) no julgamento do IRDR 0807753-16.2018.8.20.0000 este Tribunal de Justiça firmou a tese de que “[é] ilegítima a cobranças de créditos de IPTU, TLP e COSIP, pelo Município de Natal, nas hipóteses de imóveis encravados em áreas non aedificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal, quando o Poder Executivo reduzir a alíquota do IPTU a zero por cento”, motivo por que, em atenção a tal comando, “já promoveu a baixa dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, uma vez que em relação a estes houve decreto municipal reduzindo a alíquota do IPTU a zero por cento” (p. 415); (iii) no que se refere ao exercício fiscal de 2017, porém, o Poder Executivo Municipal não publicou decreto reduzindo a alíquota do IPTU a zero por cento, razão pela qual são devidos os tributos respectivos; (iv) “[o]corre que o Juízo de Primeiro Grau extinguiu integralmente a execução fiscal (exercícios de 2014 a 2017) ao argumento de que, a despeito de inexistir decreto municipal reduzindo a alíquota do IPTU 2017 a zero por cento, o referido crédito tributário não deveria subsistir diante das restrições que sofre a propriedade em razão da localização do imóvel em área non edificandi” (p. 416, itálicos no original); (v) “a sentença recorrida incorre em flagrante OFENSA ao entendimento firmado por esta Egrégia Corte Estadual de Justiça no precedente já mencionado (IRDR nº 0807753-16.2018.8.20.0000), além de criar hipótese de não incidência do tributo ao absoluto arrepio da lei, merecendo, portanto, imediata reforma” (p. 416, maiúsculas no original); (vi) “a sentença a quo afasta a vigência do art. 44, parágrafo único, do CTMN na parte do dispositivo que expressamente FACULTA ao Poder Executivo municipal a redução [por meio de decreto] da alíquota do IPTU a zero por cento” (p. 416, destaques originais); (vii) o STJ tem jurisprudência pacífica “no sentido de que as limitações administrativas impostas a imóveis em decorrência de leis ambientais NÃO importam em desapropriação indireta nem em exclusão da propriedade, ainda que impliquem em esvaziamento do seu conteúdo econômico” (p. 419, maiúsculas no original). Dessa forma, pugnou, o MUNICÍPIO DE NATAL, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito executivo relativamente aos créditos tributários do exercício de 2017, com a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Contrarrazões pelo apelado às p. 425-30, requerendo o desprovimento do apelo municipal, pois, pelo fato de os imóveis se situarem em áreas non aedificandi, ocorreu “o esvaziamento completo do usufruto ao direito de propriedade, o que acarreta verdadeira hipótese de não incidência tributária” (p. 426), caracterizando uma desapropriação indireta, a qual, inclusive, foi reconhecida nos autos do processo n.º 0012577-15.1999.8.20.0001. A 6.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 436). É o que importa relatar. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. Destaco, por primeiro, que o apelo ataca unicamente a parte da sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, julgou procedente o pedido de inexistência de débitos do IPTU e da TLP do exercício de 2017, afastando os lançamentos realizados, “considerando que o imóvel [sic] objeto da presente ação encontra-se encravado em zona de proteção ambiental, tratando-se de hipótese de não incidência tributária” (p. 395). Eis, a propósito, o que ficou consignado no decisum de origem, no que interessa: “(...). Quanto ao pedido formulado pela executada quanto ao crédito com exercício em 2017, insurge-se o ente público consubstanciado na alegação que a partir de então não se aplica a tese jurídica firmada pelo E.TJRN, uma vez que não houve a redução da alíquota do IPTU a zero por cento, inexistindo decreto nesse sentido. Analisando a questão posta, verifica-se ser fato incontroverso que o imóvel em questão está encravado em área non edificandi, ou seja, na ZPA-1, e portanto, sofre restrições ao direito de construir, situação esta, que contribui, inclusive, para a desvalorização imobiliária dos referidos lotes, retirando do bem particular o seu real valor econômico, além de encontrar-se impossibilitado de exercer os atributos próprios do direito de propriedade. Nessa seara entendo estar-se diante de hipótese de não incidência tributária, como bem disposto pela [sic] excipiente em seus argumentos. (...).” (p. 394). De acordo com o MUNICÍPIO DE NATAL, as conclusões da sentença colidem com o que restou decidido por esta Corte no IRDR n.º 0807753-16.2018.8.20.0000, no qual restou fixada a seguinte tese: “É ilegítima a cobrança de créditos de IPTU, TLP e COSIP, pelo Município de Natal, nas hipóteses de imóveis encravados em áreas non aedificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal, quando o Poder Executivo reduzir a alíquota do IPTU a zero por cento.” Com razão o MUNICÍPIO DE NATAL. No art. 44, par. ún., do Código Tributário do Município de Natal – CTMN (Lei Municipal n.º 3.882/89) encontra-se autorização para que a edilidade reduza a até zero por cento a alíquota do IPTU dos imóveis encravados em áreas non aedificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal, enquanto perdure tal condição. Ou seja, há permissão legal para que o Poder Executivo, por ato normativo infralegal, reduza a alíquota do IPTU a até zero por cento, mas isso é uma faculdade da Administração Municipal, que, para tanto, deve editar o correspondente decreto concessivo da benesse fiscal, o que não ocorreu no exercício de 2017, pois, diferentemente dos exercícios anteriores, o Decreto Municipal n.º 11.407/2017 não abrigou disposição neste sentido (p. 158-62). A tese firmada pela Seção Cível desta Corte no julgamento do IRDR n.º 0807753-16.2018.8.20.0000 é expressa ao declarar a ilegitimidade da cobrança do IPTU, da TLP e da COSIP incidentes sobre imóveis situados em áreas non aedificandi tão somente “quando o Poder Executivo reduzir a alíquota do IPTU a zero por cento”, o que, repita-se, não ocorreu no exercício de 2017, de forma que a sentença claramente afastou-se do entendimento firmado no acórdão paradigma, contrariando o que prevê o art. 927, III, do CPC, o qual estabelece que os juízes e tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (sublinhei). Por mais que a sentença haja registrado que os imóveis, por estarem encravados em ZPA, sofrem restrições ao direito de construir, desvalorizando-se significativamente, ficando o apelado impossibilitado de exercer os atributos próprios do seu direito de propriedade, o fato é que isso não caracteriza hipótese de não incidência tributária, pois há previsão legal de cobrança do imposto sobre a propriedade dos imóveis. Destaco, por fim, que não se pode falar em desapropriação indireta dos lotes do apelado pela limitação do seu uso e gozo e consequente desvalorização imobiliária, porquanto, consoante compreende o STJ, “‘não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta’ (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 457.837/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014)” (AgInt no AREsp 1.041.533/SP, 2.ª Turma, rel.ª Min.ª Assuste Magalhães, j. em 22-2-2022, DJe de 3-3-2022; grifei). Assim é, aliás, que o julgamento da ação manejada pelo apelado contra o município recorrente (processo n.º 0012577-15.1999.8.20.0001) não reconheceu a desapropriação indireta dos seus imóveis, declarando-a, mas, isto sim, o dever de a urbe indenizá-lo em razão da limitação administrativa imposta ao direito de propriedade pela norma ambiental que criou a ZPA na qual aqueles estão encravados (vide p. 385-92). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0858312-09.2018.8.20.5001 Origem: 4.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Ante o exposto, uma vez que a sentença atacada contraria o que restou decidido pela Seção Cível desta Corte no IRDR n.º 0807753-16.2018.8.20.0000, dou provimento ao recurso de apelação, com fundamento no disposto no art. 932, V, “c”, do CPC, e, deste modo, a reformo, rejeitando a exceção de pré-executividade no que toca ao pedido para a desconstituição dos lançamentos do IPTU e da TLP referentes ao exercício de 2017, devendo a execução fiscal prosseguir quanto à cobrança de tais tributos. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, condeno o apelado ao pagamento de 25% das despesas processuais e da verba honorária fixada na sentença, cabendo a responsabilidade pelo pagamento dos 75% restantes ao município apelante (art. 86, caput, do CPC). Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 26 de junho de 2024. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora

08/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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