Execução Fiscal 0865609-28.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0865609-28.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/04/2026, 13:06

Mero expediente

27/03/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 08:50

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:50

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:14

Publicação

29/01/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865609-28.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Parte Executada: ESPÓLIO DE PEDRO JOSÉ DIAS registrado(a) civilmente como Pedro José Dias DECISÃO Pelo exame do que dos autos consta, verifica-se que o advogado do executado requereu a suspensão do processo com no artigo 313, § 2ºinciso II, do CPC. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Número do Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte defiro o pedido de suspensão do curso da presente Execução pelo prazo de 60 dias. Decorrido referido prazo, dê-se vista dos autos ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Natal, data registrada no sistema ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:25

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/01/2026, 14:24

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PEDRO JOSÉ DIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0865609-28.2022.8.20.5001 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Natal contra Pedro José Dias, por meio da qual pleiteia a satisfação dos créditos tributários lastreados na Certidão de Dívida Ativa. Efetivado bloqueio on line, a parte executada compareceu em juízo alegando, em resumo, que a conta bancária atingida pela ordem judicial é destinada a guarda de pequenos valores, carreando aos autos a documentação pertinente. Relatado. Decido. Compulsando autos, verifica-se que na busca pela satisfação do crédito exequendo fora iniciada constrição judicial através do sistema informatizado SISBAJUD, tendo resultado positivo. Acerca do tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de considerar como impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, independentemente do tipo de conta envolvido no bloqueio, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1910772/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2022, DJe 01/07/2022). No caso concreto, ante as alegações e documentação apresentada a este juízo, constata-se que o bloqueio efetivado na(s) conta(s) de titularidade do executado recaiu sobre valores de pequena monta, o que não é permitido pelo Código de Processo Civil, o qual estabelece no art. 833, X, que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança (ou quaisquer outros tipos de conta ou fundo de investimento) até o limite de 40 salários-mínimos. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores, e, por conseguinte, determino a expedição de alvará em favor do executado, para levantamento da quantia outrora bloqueada. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 9 de abril de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito 2

10/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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