Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0886746-95.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0886746-95.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0886746-95.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): PLACIDO SABOIA RIBEIRO FILHO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 171113951) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 84.107,45 (oitenta e quatro mil, cento e sete Reais e quarenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30/09/2025, conforme ID 165694230. Em relação ao cálculo do desconto previdenciário, aplica-se, no caso, o regime de CAIXA. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 165694231), em favor de CRISTINA BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 51.332.217/0001-30, consonante petição de ID 165694229. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 160070595, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: PLACIDO SABOIA RIBEIRO FILHO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0886746-95.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR ajuizada por PLACIDO SABOIA RIBEIRO FILHO, já qualificado nos autos, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando o autor, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 59.356,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais), acrescida de juros e correção monetária, correspondente às horas-aula das disciplinas Armamento e Tiro, ministradas durante o III Curso de Formação Profissional de Polícia Penal (CFP/SEAP), cujas atividades foram concluídas em 08/12/2021. Citado, o Estado do Rio Grande do Norte diz que a Academia de Polícia Penal revisou as horas-aula desempenhadas pelo autor (SEI nº 06010027.002965/2021-48 - Memorando Id. 12537841 e planilha final de pagamento de instrutores Id. 17298492), levando em conta aspectos como a obrigação de compensação das horas-aula desempenhadas durante o horário de trabalho; o respeito aos valores máximos previstos pela Lei Complementar nº 451/2010 e fixados pela Portaria nº 1.593/2024; os limites de pagamento de horas-aulas estabelecidos; o quantitativo das horas-aula ministradas em cada mês; a comprovação da titulação exigida para o pagamento majorado e, por fim, o devido processo legal para a escolha e designação do corpo docente, chegando ao valor de R$ R$ 10.571,60 (dez mil e quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), pugnando pelo julgamento de improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora reitera os argumentos da petição inicial, destacando que a “alegação de que a legislação limita a carga horária a 40 horas/mês e 200 horas/ano não pode ser utilizada como fundamento para negar o pagamento da contraprestação devida, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado”. Sustenta, além disso, que a gratificação “é calculada com base na hora/aula e está regulamentada nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 451, de 27 de dezembro de 2010”, requerendo o julgamento de procedência do pedido formulado. Brevemente relatados, passo a decidir. O cerne da presente demanda, cinge-se ao pagamento de valores devidos a título de gratificação de incentivo à Atividade de Instrutor, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 451/2010, que dispõe, em seus artigos 2º e 3º, o que segue: “Art. 2º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta Lei são fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: I - o valor da gratificação é calculado com base nas horas/aulas trabalhadas, observadas a natureza e a complexidade das competências a serem desenvolvidas; II - as atividades contempladas com a gratificação instituída nesta Lei não podem exceder, em horário de expediente, quatro horas/aulas diárias nem ultrapassar o limite mensal de quarenta horas/aulas e anual de duzentas horas/aulas de trabalho. Parágrafo único. Excetua-se da hipótese prevista no inciso II deste artigo, os instrutores que ministrarem aulas em cursos com carga horária superior a mil horas/aulas desde que autorizada pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos até o limite de oitocentas horas/aulas de trabalho anual. Art. 3º A hora/aula trabalhada é remunerada, na forma que dispuser o regulamento, tomando por base a titulação acadêmica do instrutor, a complexidade da matéria, e a duração da atividade desempenhada, não podendo ultrapassar os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei”. De acordo com o seu artigo 10, a “gratificação instituída nesta Lei Complementar, quando paga com recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado, observará os limites e restrições estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000”. No anexo único, a LCE nº 451/2010 indica os valores da hora-aula: O Decreto nº 25.193, de 18 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 451, de 27 de dezembro de 2010, no artigo 5º, dispõe que a “gratificação será paga por hora trabalhada” não podendo ser incorporada à sua remuneração, para o cálculo de outras vantagens funcionais, ou para o fim quantificar a sua conversão em proventos da aposentadoria. O § 1º, do artigo 5º, por sua vez, diz que a “gratificação de que trata este artigo, será reajustada, nas épocas próprias, pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), ou pelo índice que vier a substituí-lo, retroagindo, o primeiro reajuste, ao início da vigência da Lei Complementar Estadual n.º 451, de 27 de dezembro de 2010”. E no artigo 6º, estabelece: “Art. 6º O pagamento da gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 451, de 27 de dezembro de 2010, que observará o sistema utilizado na elaboração da folha de pagamento de pessoal, depois de preparado pelo Departamento Financeiro da Escola de Governo do Rio Grande do Norte (DAF), será encaminhado ao setor de pagamento, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do seu processamento. Parágrafo único. Caso não seja possível o seu processamento na forma estabelecida no caput deste artigo, o pagamento da gratificação de que cuida este regulamento será feito por ordem bancária, através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Estadual”. Como se pode concluir dos autos, por meio do Memorando nº 98/2021/SEAP - SUP - ACADEPEN/SEAP - COEAP/SEAP - SEC ADJUNTO/SEAP – SECRETARIO, Natanael Avelino da Silva - MAJ QOCBM, Diretor da ESPEN, solicitou o pagamento da gratificação, no valor de R$ R$ 59.356,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais) para o autor, que teria prestado um total de 304 (trezentos e quatro) horas de aula, após ter sido selecionado através do Edital nº EDITAL Nº 001/2021 - SEAP/ESPEN - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE INSTRUTORES DO III CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE POLÍCIA PENAL(CFP/SEAP), que em relação à remuneração, previa o seguinte: “6– DA REMUNERAÇÃO DO INSTRUTOR 6.1 Além dos direitos previstos na legislação em vigor, o instrutor fará jus a remuneração de acordo com a hora-aula ministrada, variando o valor em razão da titulação (graduação, especialização, mestrado ou doutorado), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 451, de 27 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 25.193 de 18 de maio de 2015. 6.2 A remuneração a que se refere o item anterior somente é devida se as atividades exercidas no curso de formação ocorrerem sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor seja titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 451, de 27 de dezembro de 2010”. Naquele pedido, constava, em relação ao autor, os seguintes registros: Ocorre que por meio da INFORMAÇÃO Nº 150/2024 - SEAP - SUP - ACADEPEN/SEAP, ficou esclarecido que o Diretor da Academia de Polícia Penal, em atenção ao Despacho diligência Id. nº 20202877 (SEI nº 06010027.002965/2021-48), realizou análise com o objetivo de avaliar a conformidade e a precisão dos pagamentos referentes às gratificações dos coordenadores e instrutores do III Curso de Formação Profissional da Polícia Penal - III CFP/PP, chegando à quantia de R$ 10.571,60 (dez mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos). Pois bem. Embora louvável o cuidado com o patrimônio público, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, pois evidente a demora desarrazoada na revisão e correção dos valores devidos a título de gratificação, não sendo aceitável que, já decorridos 3 (três) anos, continue o autor sem receber os valores pelo trabalho regularmente prestado, conforme restou amplamente comprovado nestes autos. Sobre o pagamento da gratificação de incentivo, seguem julgados da Turma Recursal: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUTOR. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS 2022. HORA-AULA. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 451/2010. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar ao pagamento de 90 horas-aulas ministradas pelo servidor, com base nos valores constantes na LCE nº 451/2010, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, da citação, com base no índice oficial da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021, a Selic. 2 – Por inexistir deferimento no curso do feito ou pedido em fase recursal, não se conhece da impugnação à justiça gratuita. 3 – A Lei Complementar Estadual nº 451/2010 institui, no âmbito do Rio Grande do Norte, a Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor, quando fixa que a hora/aula trabalhada é remunerada com base na titulação acadêmica do instrutor, na complexidade da matéria e na duração da atividade desempenhada, não podendo ultrapassar os valores estabelecidos no Anexo Único da lei de regência, de modo que a Administração não tem a discricionariedade para escolher o momento de pagar as vantagens dos servidores públicos, sob pena de configurar afronta ao princípio da legalidade, antevisto no art.37, caput, da CF, e à vedação do enriquecimento ilícito, encartado no art.884 do CC. 4 – A presença de restrição do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal não constitui fundamento jurídico para o Poder Público negar o reconhecimento ou o pagamento de direitos, se preenchidos os requisitos legais ao deferimento, pois estes não implicam concessão de aumento salarial, mas de vantagem inerente ao servidor, prevista na legislação de regência, situação contemplada pela exceção do art. 22, I, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, de acordo com os precedentes do STJ: REsp 1.878.849/TO, 1ª Seção, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal convocado do TRF da 5ª Região), Dje 15/03/2022); AgInt no AREsp 1854997/TO, 2ª T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 09/05/2022, Dje 12/05/2022. 5 – A crise financeira do ente público não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à discricionariedade da Administração. 6 – O pagamento ao servidor de parcelas pretéritas, devido à inadimplência da Administração, não infringe o art. 169 da CF, visto que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias, pressupondo planejamento prévio e impactos orçamentários correlatos. 7 – Recurso conhecido e desprovido. 8 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814240-24.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025). [...] “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO e processual civil. SERVIDOR PÚBLICO. Ação de cobrança. INSTRUTOR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. HORA-AULA. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 451/2010. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar ao pagamento de 220 horas-aulas ministradas pelo servidor, com base nos valores constantes na LCE nº 451/2010, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, a partir da citação, e a partir de 09 de dezembro de 2021, a Selic.2 – A Lei Complementar Estadual nº 451/2010 institui, no âmbito do Rio Grande do Norte, a Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor, quando fixa que a hora/aula trabalhada é remunerada com base na titulação acadêmica do instrutor, na complexidade da matéria e na duração da atividade desempenhada, não podendo ultrapassar os valores estabelecidos no Anexo Único da lei de regência, de modo que a Administração não tem a discricionariedade para escolher o momento de pagar as vantagens dos servidores públicos, sob pena de afrontar o princípio da legalidade, antevisto no art.37, caput, da CF, e a vedação do enriquecimento ilícito, encartado no art.884 do CC.3 – Admite-se trazer à tona de ofício a matéria dos juros moratórios (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela. Min. Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para incidi-los a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e da reiterada jurisprudência do STJ a respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 4 – Recurso conhecido e desprovido. 5 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 6 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0860443-78.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025). Por outro lado, evoluindo no entendimento anteriormente adotado em caso semelhante, percebo que a revisão dos valores, levada a efeito pela Administração Pública, se fez de maneira genérica e sem que fosse apontado, no caso concreto, quais os equívocos na elaboração da conta e a boa-fé. Além disso, me convenço do argumento lançado na réplica, no sentido de que a limitação da carga horária deveria ter sido observada pela Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo fato incontroverso (CPC, artigo 374, III) que o autor ministrou 304 (trezentos e quatro) horas-aula, de tal modo que entendo que o pagamento deve ocorrer de acordo a planilha originariamente elaborada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora o valor de R$ 59.356,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais). Sobre a quantia devida, deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora, os índices da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021 a partir de 30 de julho de 2022, considerando que apenas em 7 de junho de 2022 foi solicitado o pagamento pelo Diretor da Escola Penitenciária, de acordo com o previsto no art. 6º do Decreto nº 25.193/2015. Tratando-se gratificação por aulas ministradas (crédito remuneratório de natureza alimentar), deverá incidir imposto de renda, mas não contribuição previdenciária, por não se tratar de verba que pode ser computada para efeitos de aposentadoria. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): PLACIDO SABOIA RIBEIRO FILHO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUTOR. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE POLÍCIA PENAL. HORA-AULA. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 451/2010. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar ao pagamento de 304 horas-aulas ministradas pelo servidor, com base nos valores constantes na LCE nº 451/2010, a incidir correção monetária e juros de mora pela Selic. 2 – A Lei Complementar Estadual nº 451/2010 institui, no âmbito do Rio Grande do Norte, a Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor, quando fixa que a hora/aula trabalhada é remunerada com base na titulação acadêmica do instrutor, na complexidade da matéria e na duração da atividade desempenhada, não podendo ultrapassar os valores estabelecidos no Anexo Único da lei de regência, de modo que a Administração não tem a discricionariedade para escolher o momento de pagar as vantagens dos servidores públicos, sob pena de configurar afronta ao princípio da legalidade, antevisto no art.37, caput, da CF, e à vedação do enriquecimento ilícito, encartado no art.884 do CC. 3 – A presença de restrição do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal não constitui fundamento jurídico para o Poder Público negar o reconhecimento ou o pagamento de direitos, se preenchidos os requisitos legais ao deferimento, pois estes não implicam concessão de aumento salarial, mas de vantagem inerente ao servidor, prevista na legislação de regência, situação contemplada pela exceção do art.22, I, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, de acordo com os precedentes do STJ: REsp 1.878.849/TO, 1ª Seção, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal convocado do TRF da 5ª Região), Dje 15/03/2022); AgInt no AREsp 1854997/TO, 2ªT, Rel. Min. ASSU-SETE MAGALHÃES, j. 09/05/2022, Dje 12/05/2022. 4 – A crise financeira do ente público não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à discricionariedade da Administração. 5 – O pagamento ao servidor de parcelas pretéritas, devido à inadimplência da Administração, não infringe o art.169 da CF, visto que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias, pressupondo planejamento prévio e impactos orçamentários correlatos. 6 - No crédito apurado por simples cálculo aritmético, o termo inicial dos juros de mora conta-se a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil e da reiterada jurisprudência do STJ a respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 7 – Recurso conhecido e desprovido. 8 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 17 de Junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0886746-95.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PLACIDO SABOIA RIBEIRO FILHO Advogado(s): CRISTINA ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0886746-95.2024.8.20.5001

09/07/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

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