Inválido 0103968-23.2017.8.20.0162 - TJRN

Inválido 0103968-23.2017.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:20

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:42

Publicação

03/02/2026, 23:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 23:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] Processo nº 0103968-23.2017.8.20.0162 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Polo Ativo: JESUM LOPES DE MELO Polo Passivo: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC; em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e com observância do artigo 11 da Resolução nº 17/2021-TJRN, INTIMO as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a planilha de cálculos atualizada e juntada ao ID nº 175811630, a qual instruirá a Requisição de Pequeno Valor, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado. Decorrido o prazo sem manifestação ou diante de expressa concordância, o respectivo ofício requisitório será expedido e remetido ao Ente devedor para pagamento no prazo legal. Art. 11. O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.(Resolução nº 17/2021-TJRN). EXTREMOZ/RN, 29 de janeiro de 2026. DANIELLE REGINA SANTOS DE ARAUJO Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:12

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 10:06

Trânsito em julgado

29/01/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:08

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103968-23.2017.8.20.0162. Autora: JESUM LOPES DE MELO Parte Ré: Município de Extremoz DECISÃO I. RELATÓRIO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Diante da ausência de impugnação aos valores apresentados, bem como pela regularidade dos cálculos presentes nos autos, que aparentam representar o crédito devido, conforme cálculos expostos na petição que inaugurou a fase de cumprimento de sentença, a medida de rigor é a homologação dos cálculos apresentados e consequente liberação dos valores. Considerando que o valor trazido pela executada, qual representa a aplicação dos índices delimitados na sentença, homologo, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, o referido valor, da forma a seguir discriminada: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referente a condenação da sentença anexada aos autos. O valor ora homologado deverá ser pago por Município de Extremoz, visto que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO em face do Município de Extremoz, visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (ID. 100972978). Intimado para se manifestar, o Município concordou com os cálculos apresentados (ID. 127561027). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após entrar vigor, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade dos títulos judiciais que impõem à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa serem executados por meio de cumprimento de sentença, conforme arts. 534 e 535, prevendo a impugnação como uma via de defesa para Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Na situação posta em juízo, o executado, devidamente intimado para impugnar o pedido de execução, concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. O artigo 353, § 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da trata-se da condenação sofrida pelo mesmo. Diante do exposto, entendo que o cálculo apresentado no ID. 100972978 deve ser homologado, devendo ser expedido requisição de pequeno valor (RPV) em favor do(a) exequente, no valor correspondentes à planilha de cálculo apresentada nos autos, devendo os valores serem corrigidos por ocasião do pagamento. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do RPV. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o cálculo acostado no ID. 100972978, correspondendo a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Decorrido o prazo recursal, determino a extração de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do(a) exequente NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO, devendo o valor ser corrigido por ocasião do pagamento. Extraídos o instrumento de RPV, expeçam-se os requisitórios, na forma da legislação regente. Devidamente pagos os valores à exequente, autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de direito por designação

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ Procuradora: Danielle Freire Lima Vanin Apelado: JESUM LOPES DE MELO Advogada: Nayara de Melo Liberato Pinheiro (OAB/RN 3.422) Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE OCORRA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, sem opinamento ministerial, acolher a preliminar suscitada de ofício que o apelo não seja conhecido parcialmente quanto a pretensão de que a extinção do feito ocorra sem resolução do mérito e, no mérito, na parte conhecida, pela mesma votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE EXTREMOZ interpôs com recurso de apelação cível (Id. 13378532) em face da sentença (Id. 13378530) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Extremoz/RN que julgou procedente a exceção de pré-executividade apresentada e declarou extinto o feito sem resolução do mérito a teor do art. 485, inciso VI, do CPC, condenando a municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais postulou a reforma da sentença para que: 1) seja o feito extinto sem julgamento do mérito; e 2) seja elidida a condenação relativa aos honorários sucumbenciais. Em sede de contrarrazões (ID 13378538), o apelado requereu a manutenção do decisum combatido pugnando, inclusive, o aumento do pagamento dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sem intervenção ministerial (Id. 14022994). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO O recorrente busca a reforma do julgado combatido sob o fundamento de que nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, verificada a ausência de legitimidade ou interesse processual serão causa de extinção sem julgamento do mérito. Ocorre que a sentença apelada já foi proferida neste sentido conforme trecho abaixo transcrito: “Isto posto, tendo em vista que os autos demonstram de maneira cabal a ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo da presente demanda, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada e declaro extinto o feito sem resolução do mérito a teor do art. 485, inciso VI, do CPC.” Desta forma, deixo de conhecer referido pedido por ausência de interesse recursal. MÉRITO: Ultrapassada a preliminar, conheço da parte remanescente do pedido. O apelante busca, ainda, a exclusão da condenação dos honorários advocatícios, pleito que não deve ser desprovido, eis que formulou execução fiscal contra JESUM LOPES DE MELO o qual teve que constituir advogado e ingressar com exceção de pré-executividade, quando a municipalidade deveria ter tido mais zelo ao investigar o real proprietário do imóvel sobre o qual está sendo cobrada a dívida por IPTU do ano de 2013, revelando-se, pois, razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo, pois, mantida a sentença neste ponto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103968-23.2017.8.20.0162 Polo ativo MUNICIPIO DE EXTREMOZ e outros Advogado(s): Polo passivo JESUM LOPES DE MELO Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO, JULYAN VIANA DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL 0103968-23.2017.8.20.0162 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e nego provimento mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, majorando os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 4 de Julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

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