Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800540-25.2023.8.20.5127 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800540-25.2023.8.20.5127 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:20

Mero expediente

24/04/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/03/2026, 10:57

Publicação

11/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800540-25.2023.8.20.5127. RECORRENTE: TEONIA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por TEONIA COSTA em desfavor do MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTIME-SE a parte executada, na pessoa da autoridade responsável, para que implante a Progressão Horizontal da parte autora para a Classe 9, conforme a sentença de ID 119290290, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de multa. Após, proceda-se, de imediato, ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DE PAGAR (referente às verbas vencidas e não pagas até o cumprimento da sentença/acórdão), observando-se as seguintes etapas: 1º) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 332 de 9 de junho de 2020), devendo constar na referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando eventuais valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência, se for o caso (na hipótese de isenção, justificar aos autos). 2°) Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). 3º) Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC. 4º) Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:15

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:47

Outras Decisões

05/09/2025, 10:18

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 20:12

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800540-25.2023.8.20.5127. RECORRENTE: TEONIA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por TEONIA COSTA em desfavor do MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTIME-SE a parte executada, na pessoa da autoridade responsável, para que implante a Progressão Horizontal da parte autora para a Classe 9, conforme a sentença de ID 119290290, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de multa. Após, proceda-se, de imediato, ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DE PAGAR (referente às verbas vencidas e não pagas até o cumprimento da sentença/acórdão), observando-se as seguintes etapas: 1º) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 332 de 9 de junho de 2020), devendo constar na referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando eventuais valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência, se for o caso (na hipótese de isenção, justificar aos autos). 2°) Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). 3º) Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC. 4º) Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS PROCURADOR(A): ARTUR FELIPE DE MEDEIROS RECORRIDO(A): TEONIA COSTA ADVOGADO(A): LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 828/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 828/2016 ESTÁ COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS SUSPENSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - No mesmo sentido: TJRN - Recurso Inominado nº 0800238-93.2023.8.20.5127, Magistrado José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. 13/08/2024, p. 16/08/2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 03 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo o art. 46 da Lei nº 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 828/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 828/2016 ESTÁ COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS SUSPENSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Natal/RN, 03 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800540-25.2023.8.20.5127 Polo ativo MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS Advogado(s): Polo passivo TEONIA COSTA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0800540-25.2023.8.20.5127 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTANA DO MATOS

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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