Cumprimento de sentença 0800345-84.2015.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800345-84.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:51

Mero expediente

23/04/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:50

Documento (Certidão)

23/04/2026, 09:50

Documento (Certidão)

03/02/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:26

Publicação

21/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VANESSA CRISTINA DO VALE Advogado do(a) RECORRENTE: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES - RN9578 Parte Ré/Executada RECORRIDO: DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE CORREIA MELO - CE0019257A Destinatário: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 30 dias, protocolar a carta precatória expedida nos presentes autos (id 170479559) e documentos pertinentes (art. 260 do CPC), diretamente no juízo deprecado, fazendo uso dos sistemas disponíveis do Tribunal de Justiça de destino, conforme consta no art. 13 da Portaria Conjunta nº 53/2020-TJRN, bem como, juntando aos autos o respectivo comprovante. Mossoró/RN, 18 de novembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contatos: (84) 3673-9810/9811 – 98899-8507 (WhatsApp) – E-mail: [email protected] Processo nº: 0800345-84.2015.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:30

Documento (Certidão)

18/11/2025, 10:29

Expedição de documento (Carta precatória)

12/09/2025, 13:07

Mero expediente

25/07/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 08:31

Documento (Certidão)

16/07/2025, 08:31

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800345-84.2015.8.20.5106 Polo ativo VANESSA CRISTINA DO VALE Advogado(s): LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES Polo passivo DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros Advogado(s): FELIPE CORREIA MELO, CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95). NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência de vício processual, posto que a sentença recorrida determinou a extinção da execução sem ter oportunizado à recorrente informar o novo endereço da parte executada, face a negativa de localização da devedora. Compulsando os autos, verifica-se que inicialmente foi realizada tentativa de bloqueio on-line sem obtenção de êxito (ID 19479514). Depois, não foi localizado qualquer veículo em nome da parte executada, conforme a certidão de ID 19479515. Na sequência, foi proferido o despacho de ID 19479662, determinando a intimação da exequente para manifestar-se e requerer o que entender de direito, todavia, conforme aba “expedientes” do sistema PJE, não consta a intimação da recorrente para manifestação acerca do mencionado despacho. Destarte, existindo atos judiciais a serem cumpridos, e inobservando-se qualquer inércia da parte exequente em relação ao trâmite processual, resta demonstrado o equívoco cometido pelo Juízo a quo ao extinguir o processo de execução, com lastro no art. 53 e 54, da Lei n° 9.099/1995. Assim, impende-se o retorno dos autos ao Juízo de origem visando o regular seguimento da execução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para oportunizar à recorrente requerer o que entender de direito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por VANESSA CRISTINA DO VALE em face de sentença do 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ, que extinguiu o processo de execução sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV, § 3º, do CPC. Colhe-se da sentença recorrida: 1) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Nos autos, observo que, desde a gênese da ação, a relação processual se estabeleceu entre o exequente e a executada DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA sendo que a pretensão foi exposta contra esta. 1.1) De acordo com o artigo 50 do Código Civil, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que se detecte "abuso da personalidade jurídica". E esse abuso pode ser observado quando há desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Por desvio de finalidade se entende o uso da PJ para o fim de fraudar pessoas, ou seja, é o uso doloso da PJ para dar calotes. E a confusão patrimonial se entende pela inexistência de separação dos patrimônios entre a PJ e o sócio a quem se pretende atingir. 1.2) O entendimento do STJ segue essa linha, como ilustram os julgados abaixo: (…) Também entende o STJ que a insolvência isolada ou o só fato de não serem encontrados bens passíveis de penhora, ou apenas a dissolução irregular, não formam motivação apta a permitir a desconsideração: (…) 1.3) Assim, o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não se mostra como motivo suficiente para a desconsideração, cuja aplicação é regida pelo princípio da exceção e exige, ainda, a prova de fraude (desvio de finalidade) e/ou de inexistência de patrimônios distintos (confusão patrimonial). No presente caso, o(a) exequente não demonstrou nem uma coisa, nem outra, a justificar a perda da autonomia patrimonial da executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 134, §4º, do NCPC, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelo(a) exequente. 2) BENS PENHORÁVEIS: De acordo com o artigo 53, §4º, da Lei Federal nº 9.099/95, extingue-se o processo de execução quando não forem encontrados bens passíveis de penhora, sendo este dispositivo aplicado também às hipóteses de execução por título judicial. E, ainda de acordo com o mencionado dispositivo legal, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 2.1) No presente caso, não foram encontrados bens passíveis para a integralidade de execução e, intimado, o exequente não apontou outros que pudessem ser objeto de penhora. 2.2) Ressalto que o Judiciário não pode eternizar um processo, ficando ele ativo, mas sem efetividade. O presente processo tramita desde o ano de 2015. Trata-se do princípio da instrumentalidade ou da efetividade do processo. Se as medidas possíveis para localizar bens e o próprio executado, que têm RESERVA DE JURISDIÇÃO, foram tentadas e não se obteve sucesso, ou não foram requeridas, inócuo manter o processo em tramitação. Demais disso, cabe também ao exequente buscar bens e indicá-los, além de localizar a parte executada. Ademais, também pode ele, com o título executivo em mãos, protestá-lo com o fim de pressionar o devedor a satisfazer a dívida, não havendo RESERVA DE JURISDIÇÃO para esse fim. O pedido de dilação de prazo ou mesmo a suspensão provisória, levaria o processo a permanecer ativo, o que é desnecessário e indevido. Caso o exequente encontre bens passíveis de penhora e requeira providências úteis ao seu intento, poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus, DESDE QUE, DOCUMENTALMENTE, APONTE A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO DOCUMENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Demais disso, o arquivamento ora determinado evitará a existência de indevidos processos paralisados e em aberto. 3) Entendo, desse modo, por ARQUIVAR o presente processo pela falta do pressuposto processual específico das execuções relativo a citação e a existência de bens penhoráveis suficientes à integral satisfação do débito. Feitas as pesquisas e inexistentes bens suficientes à satisfação do débito, a manutenção do processo de execução deixa de ter sentido. Ressalto que, mesmo não tendo ocorrido anteriormente a suspensão ou o arquivamento provisório, o arquivamento ora determinado não trará prejuízos ao exequente, pois, como dito acima, ele poderá requerer o desarquivamento dos autos sem onus. De fato, a presente extinção não impede que a execução venha a ser retomada no caso de serem localizados bens passíveis de penhora, podendo o processo ser desarquivado e reativado, e sem ônus de custas para o exequente. Porém, como já frisado, não encontrados bens pelas medidas com RESERVA DE JURISDIÇÃO, cabe ao exequente indicar e especificar bens. 3.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a órgãos públicos, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, ou documento que prove a posse; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova documental da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização destes, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837 do CPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, ou por seu representante judicial, via Pje. 4) O CPC regula a ausência de pressupostos processuais, como razão de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Não tendo sido encontrados, até o momento, bens penhoráveis, ficou o processo pendente do pressuposto processual acima apontado, sendo esta uma matéria reconhecível de ofício. A parte recorrente sustenta, em suma, que: Trata-se de uma ação consumerista em fase de cumprimento de sentença, na qual, foi protocolada uma carta precatória, com o intuito de citar o executado, porém, esta foi devolvida sem cumprimento em id. 46257227. Nesse contexto, foi oficiado o juízo deprecado (ID. 62239761), visando-se o cumprimento de urgência da carta. Contudo, não houve resposta do ofício, de acordo com certidão em id. 71166569. Depois desse fato, o juízo sentenciou sem que houvesse intimação da parte autora para requerer o que de direito, afrontando-se, assim, o Princípio da Cooperação, estabelecido no Art 6° do CPC. (…) Em relação ao pedido de desconsideração, sabe-se que foi determinada a citação dos sócios para se manifestarem acerca do pedido, mas, de acordo com a diligência do oficial (ID. 87549443) não foi localizado o sócio para que se procedesse à citação. Porém, não se intimou a parte autora para indicar novo endereço deste. Após isso, foi requerido que a parte exequente indicasse os bens passíveis de penhora em nome do devedor, contudo, não foi possível tal indicação, já que esgotaram-se os meios de busca extrajudiciais. No entanto, quanto aos métodos judiciais, o juízo poderia ter intimado o autor para requerer o que de direito, podendo este ter solicitado métodos de busca por meio dos sistemas da justiça, a exemplo, via INFOJUD, mas tal iniciativa não foi possível. (…) Desta feita, não cabe ao juízo decidir sem oportunizar à parte postulante o que requer de direito, constituindo cerceamento do direito do Autor, em verdadeiro descompasso com o princípio da cooperação. Ao final, requer: Desse modo, requer o conhecimento e, consequentemente, o provimento do Recurso Inominado interposto pelo exequente, com o fito de reformar TOTALMENTE a sentença originária de ID. 87558938, declarando a nulidade da sentença, e, consequente intimação para que a demandante informe novo endereço da parte executada, para que esta seja citada e dê o devido prosseguimento do cumprimento de sentença. O recurso interposto encontra amparo legal na Lei 13.105/2015- Art. 10, bem como na resolução Nº 354 de 19/11/2020. Requer ainda a condenação do executado em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa. Não foram apresentadas contrarrazões. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, § 7º do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 25 de Março de 2025.

10/04/2025, 00:00

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