Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800728-23.2024.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800728-23.2024.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2026, 09:00

Trânsito em julgado

14/03/2026, 09:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:00

Publicação

23/02/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOMAR MEDEIROS COSTA Requerido (a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800728-23.2024.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JOMAR MEDEIROS COSTA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados nos autos. Realizada a penhora online, o executado não impugnou o bloqueio efetivado. Certidão de ID 175340147 informa a expedição de alvará em favor da parte exequente e advogado. É o breve relatório. Decido. O art. 924, II, do CPC estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Compulsando os autos, constata-se que conforme minuta de desdobramento de valores e transferência, ID n º 172429312, todos os valores excedentes já foram devidamente desbloqueados, foi realizada a transferência apenas do valor bloqueado na conta do Branco do Brasil. Nesse sentido, consta nos autos que restou satisfeita a obrigação, após a penhora online, surgindo, por conseguinte, o dever de extinção do processo. Isto posto, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, face a satisfação da obrigação pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2026, 11:19

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 10:20

Documento (Certidão)

26/01/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 06:37

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:10

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOMAR MEDEIROS COSTA Requerido (a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800728-23.2024.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. Intimado para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença, o Estado não impugnou os cálculos apresentados, bem como manifestou anuência aos valores apresentados pelo exequente, conforme ID 159286806. A parte exequente requereu a homologação dos cálculos, ID 159404429. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê que a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, verifico que não houve impugnação do Município executado. Isto posto, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 154334566 e, em consequência, reconheço como devido pelo Estado do Rio Grande do Norte o valor principal e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 10 de junho de 2025. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, observem-se as seguintes determinações: Sendo o caso do valor principal não superar o limite das requisições de pequeno valor, requisite-se o pagamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Para emissão da RPV, deverá a Secretaria do Juízo observar os valores contidos nos cálculos apresentados nos presentes autos. Não havendo erro material, oficie-se diretamente ao ente devedor para, em 02 meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto por este juízo, caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito, obedecidos os limites máximos de RPV para o ente devedor. Fica desde já autorizado o desconto, a título de honorários contratuais, do valor principal a ser recebido pelo exequente, desde que apresentado o contrato de honorários advocatícios, conforme autoriza artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, bem como a Súmula Vinculante 47 do STF. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requisite-se o pagamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Para emissão da RPV, deverá a Secretaria do Juízo observar os valores contidos nos cálculos apresentados nos presentes autos. Não havendo erro material, oficie-se diretamente ao ente devedor para, em 02 meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto por este juízo, caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito, obedecidos os limites máximos de RPV para o ente devedor. 1 Súmula vinculante 47 do STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOMAR MEDEIROS COSTA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE SUSTENTA A EFICÁCIA LIMITADA DA NORMA, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO, E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DA DECISÃO, CONFORME PREVISTO NA LINDB, SUBSIDIARIAMENTE REQUER A RETIRADA DA CONDENAÇÃO DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PARCIALMENTE PRESENTES. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 715/2022. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE 7,5% DEVIDO. PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801102-63.2024.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CF. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 22 de Abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800728-23.2024.8.20.5114 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOMAR MEDEIROS COSTA Advogado(s): BRAULIO MARTINS DE LIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800728-23.2024.8.20.5114

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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