Procedimento Comum Cível 0800831-73.2024.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800831-73.2024.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDO INACIO BEZERRA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0800831-73.2024.8.20.5132 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Geraldo Inácio Bezerra em desfavor da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras, tendo em vista a alegação do autor de que foi surpreendido, com descontos, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica nº 234 - CONT. CONTRAF-BRASIL SAC08000420913, que jamais manifestou anuência. Requereu tutela antecipada de urgência para que o réu se abstivesse de promover quaisquer descontos, em seu benefício previdenciário, relacionados ao débito em discussão, e de incluir o nome do demandante em órgão de proteção ao crédito, em decorrência de valores atrelados ao contrato supra mencionado. Citada para apresentação de informações preliminares, a parte ré se manifestou por meio da contestação de ID 130890911, arguindo, preliminarmente a incompetência do juízo. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 132591628. Por meio da contestação de ID 126735720, a parte ré arguiu, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, considerando o exercício regular de direito e inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Juntou documentos. Houve inexitosa tentativa de conciliação entre as partes, conforme termo de audiência sob ID 151404143. Réplica à contestação sob ID 154177255. Sumariamente relatado, decido. Neste momento processual, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nas seções I, II ou II, do Capítulo X, do CPC, eis que não se trata de extinção prematura da lide, nem de julgamento antecipado, parcial ou não, do mérito. Posto isso, passo ao saneamento e/ou organização do processo. Ab initio, passo à análise das preliminares arguidas pela ré. Quanto à incompetência material deste Juízo para a análise do presente feito, não assiste razão à demandada. Isto porque o presente caso versa sobre matéria eminentemente cível, tendo em vista se tratar de uma ação de reparação de danos por descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, e não uma ação de pleito trabalhista, ou seja, a demanda não envolve cobrança de contribuição sindical ou conflito entre trabalhador/empregador, mas sim a inexistência de negócio jurídico entre as partes, não havendo qualquer discussão sobre relação trabalhista ou sindical. Nesse sentido, o entendimento do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815174-55.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800129-64.2024.8.20.5153, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela ré, em razão da sua nítida relação circunstancial com os fatos narrados à exordial. Cumpre esclarecer que os descontos são efetuados sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO CONTRAF-BRASIL", sendo a ré a destinatária dos valores descontados. Por fim, para a compreensão do interesse de agir, devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte; b) Utilidade: significa que o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante; c) Adequação: por ele, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. No caso em tela, a partir da análise em abstrato da causa de pedir, especialmente no fato de que não há indicativo legal a condicionar o prévio questionamento administrativo, reputa-se que, em havendo o dano que se alega e do modo que se alega, a busca pela Justiça é meio necessário, útil e adequado à tutela do direito, motivo pelo qual não se acata a preliminar de falta de interesse de agir. Afastadas as preliminares, verifico que a controvérsia da presente lide paira sobre os seguintes pontos: (i) a validade ou não da ficha de filiação e autorização acostada aos autos no IDs 130890927 e 130892180; (ii) se a autora faz jus à indenização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos. Para tanto, julgo necessária a realização de perícia grafotécnica, para aferir se foi, efetivamente, a parte autora quem assinou a ficha de filiação e autorização acostada aos autos no IDs 130890927 e 130892180. Por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, entendo que a prova técnica deverá a realizada seguindo os ditames da Resolução nº 05/2018, do Egrégio TJ/RN, motivo pelo qual, de plano, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), com base na Portaria nº 1.693, de 27 de dezembro de 2024, do TJ/RN. Assim, encaminhem-se ao NUPEJ a cópia da ficha de filiação e da autorização questionadas (IDs 130890927 e 130892180) e da documentação da parte autora (IDs 129205285, 129205289 e 129205291). INTIMEM-SE as partes para acostar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da documentação supra na melhor qualidade digital possível. Caso as partes não cumpram a diligência supra, DETERMINO que a perícia seja realizada com base na documentação já acostada aos autos. INTIMEM-SE as partes para, querendo, indicarem, no prazo de 5 (cinco) dias, assistente técnico e apresentarem quesitos. Decorrido o prazo e cumpridas as diligências, PROVIDENCIE-SE a realização da perícia pelo NUPEJ, encaminhando cópias desta decisão e dos documentos solicitados, bem como de eventuais petições das partes em que apresentados quesitos. Recebido o laudo encaminhado pelo Núcleo de Perícias, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem a respeito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Antes, INTIMEM-SE as partes da presente decisão para que, caso queiram, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, data de assinatura do sistema PJe. (Documento assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Requerente: GERALDO INACIO BEZERRA Requerido: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL CNPJ: 08.427.212/0001-61 Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL Endereço: Edifício Central, Sala 603 a 606, SCS, Quadra 1, Bloco I, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70304-900 De Ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. A presente carta, extraída dos autos acima caracterizado, na conformidade da despacho/decisão ID 132591628, como parte integrante desta, tem por finalidade a CITAÇÃO desta instituição, na pessoa de seu Representante Legal, para responder a ação e acompanha-la até julgamento final e para comparecer a Audiência de Conciliação aprazada para dia 15/05/2025 11:45h, bem como, Intimá-lo despacho/decisão. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, com verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora e o prazo para contestar (15 dias) será contado a partir da realização da audiência. CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL Edifício Central, Sala 603 a 606, SCS, Quadra 1, Bloco I, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70304-900 Link: https://lnk.tjrn.jus.br/saladeaudienciasvuspp OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que acompanham e do despacho/decisão judicial que determinou a citação (artigos 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9°, § 1°, da Lei Federal n. 11.419/2006 que desobriga sua anexação. Mandado assinado nos termos do art. 78, provimento 154-CGJ/RN de 09 de setembro de 2016. A parte requerida dê ciência do recebimento da Carta de Citação e conhecimento da audiência, juntando nos autos petição. Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082218263451600000120718777 IDENTIDADE Documento de Identificação 24082218263460800000120718778 COMPROVANTE_RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24082218263466000000120718780 historico-creditos-1 Documento de Comprovação 24082218263470900000120718781 PROCURAÇÃO-3 Documento de Comprovação 24082218263479500000120718782 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-9 Documento de Comprovação 24082218263485500000120718784 Despacho Despacho 24082821541305900000120760995 Intimação Intimação 24082821541305900000120760995 Petição Petição 24091114590447100000122244475 PROCURAÇÃO assinada por JOSANA Procuração 24091114590454100000122244478 FICHA DE FILIAÇÃO NO SINDICATO RURAL Documento de Comprovação 24091114590459700000122244479 Contestação Contestação 24091115015885600000122244483 PROCURAÇÃO assinada por JOSANA Procuração 24091115015893900000122244488 DOCUMENTOS DE JOSANA RG Documento de Identificação 24091115015899600000122244490 CNPJ-4 Documento de Comprovação 24091115015906000000122244491 ATA RATIFICAÇÃO CONTRAF BRASIL 07.12.2022 Documento de Comprovação 24091115015911300000122244493 ESTATUTO CONTRAF-BRASIL 07.12.2022 atual registrado Estatuto/Convenção 24091115015921400000122244494 Minuta assinada - INSS - CONTRAF-desconto_compressed Documento de Comprovação 24091115015945100000122244496 FICHA DE FILIAÇÃO NO SINDICATO RURAL Documento de Comprovação 24091115015956600000122245598 LIVRO DE ABERTURA DE SOCIO DO STR_ Documento de Comprovação 24091115015965800000122245600 AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 24091115015980400000122245601 EXCLUSÃO DO SISTEMA Documento de Comprovação 24091115015986600000122245605 Certidão Certidão 24100111522786900000123747617 Ar devolvido - proc. 0800831-73.2024 Aviso de recebimento 24100111522794300000123747626 Termo Termo 24100111563119200000123747635 Decisão Decisão 24100219103219600000123786574 Intimação Intimação 24100219103219600000123786574 Intimação Intimação 24100219103219600000123786574 Intimação Intimação 24100219103219600000123786574 Intimação Intimação 24100219103219600000123786574 Petição de Ciência Petição 24100723294774000000124156063 Comunicações Comunicações 24102320250316100000125490916 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema Pje (http://cms.tjrn.jus.br/pje/), sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora. São Paulo do Potengi/RN, 9 de abril de 2025 (Documento assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) LAERTA LUCIENE CASSIMIRO DE ARAUJO Auxiliar de secretaria Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI Rua Manoel Henrique, 395, Centro, CEP 59460-000, Fone: 84-3673-9665 E-mail: [email protected] CITAÇÃO e intimação Processo n.º 0800831-73.2024.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800831-73.2024.8.20.5132. AUTOR: GERALDO INACIO BEZERRA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Geraldo Inácio Bezerra em desfavor da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras, tendo em vista a alegação do autor de que foi surpreendido, com descontos, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica nº 234 - CONT. CONTRAF-BRASIL SAC08000420913, que jamais manifestou anuência. Requereu tutela antecipada de urgência para que o réu se abstivesse de promover quaisquer descontos, em seu benefício previdenciário, relacionados ao débito em discussão, e de incluir o nome do demandante em órgão de proteção ao crédito, em decorrência de valores atrelados ao contrato supra mencionado. Citada para apresentação de informações preliminares, a parte ré se manifestou por meio da Petição de ID 130890911. Sumariamente relatado, decido. O pedido liminar formulado pela parte autora possui natureza de tutela de urgência. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do CPC. No caso presente, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, especialmente no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, em que pese a parte autora ter afirmado que não entabulou o contrato, verifico que o referido negócio jurídico foi, supostamente, celebrado, no ano de 2022, sendo que os referidos descontos iniciaram-se, em setembro de 2022, vindo a ser reclamado judicialmente quase 02 (dois) anos depois da data do pactuamento do referido contrato. Desse modo, o transcurso de lapso temporal tão estendido demonstra a inexistência de urgência para o deferimento da medida e afasta o periculum in mora, embora não impeça o suposto reconhecimento posterior do direito. Além disso, a matéria trazida à discussão se consubstancia em fatos controversos, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, por meio do qual se poderá extrair a veracidade das alegações iniciais. Ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência provisória, não há como se determinar o deferimento do pleito antecipatório. Outrossim, a pretensão autoral imediata pode ser analisada no momento oportuno do julgamento do mérito da presente ação, sem que haja qualquer prejuízo para a situação fática e jurídica da parte autora. Pelo exposto, tendo em vista a insuficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela. Recebo a inicial por entender que não é caso de improcedência liminar do pedido e por estarem presentes os seus requisitos essenciais. A par da declaração do autor de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, defiro a gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, com modificações posteriores. Designe-se audiência de conciliação a ser aprazada em data oportuna pela Secretaria Judiciária. Cite-se o réu, com antecedência mínima de vinte dias da data designada, bem como intime a parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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