Execução de Título Extrajudicial 0801965-34.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801965-34.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801965-34.2024.8.20.5004. RECORRENTE: G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCA GERSIANA PONTES DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Defiro a dilação de prazo requerida, por mais 15 (quinze) dias, para cumprimento das diligências determinadas por este Juízo. No tocante ao pedido de realização de consulta via sistema SREI/ONR para localização de bens imóveis em nome da executada, indefiro-o, tendo em vista que a própria parte exequente pode promover a referida pesquisa diretamente por meio do sistema disponibilizado na rede mundial de computadores, mediante o recolhimento das custas e emolumentos correspondentes. Quanto ao pedido de intimação da executada para indicar bem passível de constrição dentre daqueles constantes em sua declaração de imposto de renda, igualmente não merece acolhimento. Isso porque compete à parte exequente promover os atos executivos voltados à satisfação do crédito, inclusive indicando os bens sobre os quais pretende ver recaída eventual constrição judicial, não cabendo transferir à executada o ônus de eleger patrimônio a ser penhorado. Aguarde-se em Secretaria o prazo de 10 (dez) dias para o encerramento da série de bloqueios. Intime-se. NATAL /RN, 25 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801965-34.2024.8.20.5004. RECORRENTE: G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCA GERSIANA PONTES DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Considerando que já se encontra em curso ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, mostra-se prematura, por ora, a adoção de novas medidas constritivas, devendo-se aguardar o resultado das diligências já determinadas. Assim, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o encerramento da série de bloqueios. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para despacho. Intimem-se. NATAL /RN, 4 de maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:51

Publicação

17/04/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801965-34.2024.8.20.5004. RECORRENTE: G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCA GERSIANA PONTES DE LIMA DECISÃO Procedi ao bloqueio on-line da quantia R$ 22.989,08, NAS CONTAS DA PARTE RÉ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Defiro o pedido formulado pela parte autora para penhora de imóveis de propriedade da executada e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que essa junte aos autos Certidão Atualizada da Matrícula do imóvel que deseja a penhora, evidenciando a propriedade de tal bem, consoante preceitua o artigo 1.245 do Código Civil, para que se verifique quem é o atual proprietário ou se o imóvel se encontra alienado fiduciariamente. Em seguida, autos conclusos para decisão. Intime-se apenas a parte autora. Aguarde-se a juntada da reposta dos SISBAJUD aos autos. NATAL /RN, 15 de abril de 2026.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:00

Outras Decisões

15/04/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2026, 21:33

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:43

Publicação

19/03/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801965-34.2024.8.20.5004. Exequente: G COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 10.509.928/0001-50 Executado: FRANCISCA GERSIANA PONTES DE LIMA CPF: 032.643.084-95 DESPACHO Resposta INFOJUD juntada aos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801965-34.2024.8.20.5004. RECORRENTE: G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCA GERSIANA PONTES DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desnecessária a aplicação do efeito suspensivo vez que a liberação dos valores transferidos judicialmente, por alvará ou transferência bancária em favor da autora somente se dará com o trânsito em julgado dessa Sentença. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.184.765-PA), inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico, vez que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem de penhora, competindo, contudo, ao executado, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente sujeitam-se a alguma impenhorabilidade. A impenhorabilidade vem tratada no art. 833, do CPC. Dentre os bens impenhoráveis, ou seja, excluídos da execução, está, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (inciso X). No caso, inequivocamente o bloqueio recaiu em conta poupança, razão pela qual devem ser resguardados os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos da norma legal. No entanto, a qualidade de conta poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nelas efetuadas. Eventual constatação, na citada conta, de movimentações intensas, transações de débito em estabelecimentos comerciais, depósitos e saques o que acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a legislação pátria, de constrição judicial. Nessa linha, no caso em apreço, inexistem nos autos demonstração de que a conta bloqueada sustenta essa condição, visto que a embargante juntou aos autos apenas um extrato – parcial, frise-se – da sua conta poupança, não estando protegida pela impenhorabilidade do art. 833, CPC. Com efeito, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, IMPROVENDO-OS. Intimem-se. NATAL /RN, 24 de setembro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA GERSIANA PONTES DE LIMA ADVOGADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - OAB RN4417-A RECORRIDO: G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ARINALDO MAIA DA COSTA - OAB RN10165-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSÃO DE EMPRESARIAL. PROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO. INTIMAÇÃO PARA CONTRADITA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO FIXADO. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Recurso Inominado interposto por FRANCISCA GERSIANA PONTES DE LIMA contra sentença de Juízo do 14º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a penhora determinada, em que reclama, também, a gratuidade da justiça, objeto de impugnação em contrarrazões. 2 - Há presunção de veracidade da alegação da falta de recursos financeiros em relação às pessoas físicas, conforme disciplina o §3º, do art. 99 do CPC, ao prescrever: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, todavia, diante de fortes inícios, segundo o contexto probatório, de que a requerente tem capacidade econômica de arcar com o preparo recursal, em face da condição de proprietária de vários imóveis de alto padrão, além de desempenhar atividade econômica empresarial, mas, intimada para se manifestar a respeito ou pagar, no prazo estipulado, as custas recursais, mantém-se inerte, cabe afastar a presunção juris tantum de hipossuficiência, indeferir a gratuidade reclamada e reconhecer a deserção recursal. 6 - Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801965-34.2024.8.20.5004 Polo ativo FRANCISCA GERSIANA PONTES DE LIMA Advogado(s): DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Polo passivo G COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): FRANCISCO ARINALDO MAIA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0801965-34.2024.8.20.5004 indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por falta de preparo, declaro deserto o presente Recurso Inominado, razão por que não o conheço, conforme os arts. 11, IX, e 26, ambos da RESOLUÇÃO N.º 55 – TJ/2023. 7 - Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do valor do valor da execução. (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023; Enunciado 122 do FONAJE). 8 - Voto de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, primeira parte. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, indeferir o pleito de gratuidade da justiça, declarar deserto o recurso, por falta de preparo, e não conhecer do Recurso Inominado, consoante os arts. 11, IX, e 26, ambos da RESOLUÇÃO N.º 55 - TJ/2023, nos termos do voto do Relator. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% do valor execução (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023). Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com os arts. 2º e 46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 25 de Março de 2025.

10/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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