Cumprimento de sentença 0800269-36.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800269-36.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800269-36.2019.8.20.5101. Autora: TICKET SERVICOS SA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TICKET SERVICOS SA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE CAICO, também identificado, visando a cobrança de valores arbitrados na sentença de Id 81454203. Após o trânsito em julgado, o exequente apresentou planilha de cálculos, informando, como quantum debeatur, o montante de R$ 548.167,76 (quinhentos e quarenta e oito mil cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), além de R$R$ 49.833,43 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) de honorários advocatícios. A parte demandada fora intimada para ofertar impugnação, tendo asseverado, na oportunidade, que o valor devido compreende o montante de R$ 361.794,62 (trezentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), sobre a qual devem incidir os honorários sucumbenciais no valor de R$36.179,46 (trinta e seis mil, cento e setenta e nove reais, e quarenta e seis centavos). Instado a se manifestar, o autor apresentou nova planilha de cálculos (ID 122995121 e ID 122995123), requerendo a remessa dos cálculos ao COJUD. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, vê-se que as partes apresentaram cálculos diversos (Id 119697135 e Ids 122995121 e 122995123), não possuindo este Juízo conhecimentos específicos na área de contabilidade para aferir o quantum debeatur. Assim, no caso em apreciação, torna-se imprescindível a realização de perícia contábil. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte criou a Contadoria Judicial – COJUD, justamente para que sejam sanadas controvérsias como a dos autos. Ante o exposto, com base no art. 524, §2°, do Código de Processo Civil, que estabelece que o Juiz poderá se valer de contabilista para verificação dos cálculos, determino que o presente feito seja encaminhado ao COJUD, para que seja feita análise por contador, que deverá indicar o valor do débito devido atualmente, conforme parâmetros fixados na sentença. Em seguida, após a juntada do parecer lavrado pela COJUD aos autos, intimem- se ambas as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem. Ato contínuo, decorrido o prazo concedido as partes com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

16/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PARTES em 26/01/2026.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)