Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802791-85.2023.8.20.5104 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802791-85.2023.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 06:20

Publicação

25/06/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802791-85.2023.8.20.5104. REQUERENTE: JOELMA MARIA DIONIZIO GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para que tome ciência da petição de ID. 179959990 e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se subsistem requerimentos. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802791-85.2023.8.20.5104. REQUERENTE: JOELMA MARIA DIONIZIO GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para que tome ciência da petição de ID. 179959990 e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se subsistem requerimentos. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:15

Mero expediente

16/06/2026, 20:01

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:53

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 12:52

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 12:48

Outras Decisões

02/02/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 11:22

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES PROCURADOR(A): BRENO SALES BRASIL RECORRIDO(A): JOELMA MARIA DIONIZIO GOMES ADVOGADO(A): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 481/2016 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1075 DO STJ. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º E SEGUINTES DA LCM Nº 481/16. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801324-42.2021.8.20.5104, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024. 2 – É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora, assim como a correção monetária, fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. 3 – Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, de ofício, alterar a fixação dos juros de mora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 03 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo o art. 46 da Lei nº 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 481/2016 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1075 DO STJ. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º E SEGUINTES DA LCM Nº 481/16. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Natal/RN, 03 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802791-85.2023.8.20.5104 Polo ativo MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES Advogado(s): Polo passivo JOELMA MARIA DIONIZIO GOMES Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0802791-85.2023.8.20.5104 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA

20/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Evolução da Classe Processual

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