Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833261-64.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 26.640,70

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Partes do Processo

JAERTON ALEIXO

CPF

Autor

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PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA MONIQUE SILVA

OAB/RN 11052·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JAERTON ALEIXO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 14:42

Transitado em Julgado em 04/05/2026

06/05/2026, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:48

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 04:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:37

Julgado procedente em parte do pedido

05/03/2026, 13:22

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:24

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 04:43

Todas as movimentações(271)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 14:42

Transitado em Julgado em 04/05/2026

06/05/2026, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/03/2026, 18:48

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 04:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:37

Julgado procedente em parte do pedido

05/03/2026, 13:22

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:24

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 04:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 12:38

Juntada de diligência

22/09/2025, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2025 18:30.

21/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de JAERTON ALEIXO em 17/09/2025 06:00.

18/09/2025, 00:32

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 06:46

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:30

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:14

Outras Decisões

05/09/2025, 18:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2025, 17:29

Decorrido prazo de ROBERTA MONIQUE SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de ROBERTA MONIQUE SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:17

Juntada de certidão

10/03/2025, 15:06

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 19:32

Juntada de certidão

18/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 14:55

Juntada de certidão

18/11/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 20:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 21:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 06:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 06:04

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 17:34

Conclusos para decisão

07/05/2024, 12:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:32

Outras Decisões

20/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 09:35

Conclusos para decisão

05/12/2023, 23:44

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 23:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:42

Conclusos para despacho

18/07/2023, 17:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 13:55

Juntada de despacho

18/07/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0833261-64.2016.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOSEFA SOTERO ALEIXO e outros Advogado(s): ROBERTA MONIQUE SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0833261-64.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 15-05-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0833261-64.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 15-05-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

21/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/03/2023, 06:33

Juntada de certidão

02/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2023, 23:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 23:10

Conclusos para decisão

03/01/2023, 11:49

Juntada de Petição de recurso de apelação

16/12/2022, 02:41

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 21:41

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 08:06

Julgado procedente o pedido

17/10/2022, 14:44

Juntada de Petição de parecer

03/11/2020, 14:57

Conclusos para decisão

21/07/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 10:18

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 33ª Promotoria Natal em 25/05/2020 23:59:59.

22/06/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 19:18

Conclusos para despacho

22/10/2019, 13:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 10:11

Decorrido prazo de ROBERTA MONIQUE SILVA em 26/06/2019 23:59:59.

30/06/2019, 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 02:29

Expedição de Alvará.

05/06/2019, 14:16

Juntada de termo

05/06/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 15:26

Outras Decisões

30/05/2019, 12:15

Conclusos para decisão

29/05/2019, 10:37

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 10:42

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 10:42

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 09:52

Expedição de Alvará.

12/02/2019, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 10:13

Juntada de guia

12/02/2019, 09:38

Juntada de certidão

12/02/2019, 08:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 11:15

Juntada de termo

01/02/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2019, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2018, 15:30

Juntada de Petição de petição

21/12/2018, 10:29

Expedição de Mandado.

18/12/2018, 10:49

Outras Decisões

17/12/2018, 15:33

Conclusos para decisão

17/12/2018, 12:12

Juntada de certidão

17/12/2018, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/12/2018 23:59:59.

17/12/2018, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2018, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 08:51

Conclusos para decisão

19/11/2018, 11:11

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

29/10/2018, 15:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN - SESAP em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 00:24

Decorrido prazo de VIP SAUDE EM CASA HOME CARE LTDA - ME em 18/10/2018 23:59:59.

21/10/2018, 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2018, 08:28

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2018, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2018, 13:59

Expedição de Mandado.

15/10/2018, 12:55

Outras Decisões

05/10/2018, 08:38

Conclusos para despacho

04/10/2018, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2018, 15:18

Juntada de ofício

01/10/2018, 10:50

Expedição de Mandado.

20/09/2018, 10:37

Juntada de ofício

20/09/2018, 09:35

Expedição de Alvará.

13/09/2018, 14:35

Juntada de guia

13/09/2018, 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2018, 23:20

Conclusos para decisão

06/09/2018, 17:33

Juntada de guia

06/09/2018, 12:40

Juntada de Petição de prestação de contas

04/09/2018, 14:21

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

15/08/2018, 15:32

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

15/08/2018, 15:30

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

15/08/2018, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/08/2018 23:59:59.

05/08/2018, 01:27

Decorrido prazo de VIP SAUDE EM CASA HOME CARE LTDA - ME em 13/07/2018 23:59:59.

30/07/2018, 09:55

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2018, 17:51

Expedição de Mandado.

17/07/2018, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2018 23:59:59.

12/07/2018, 23:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2018, 07:34

Expedição de Mandado.

13/06/2018, 13:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN - SESAP em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 18:32

Expedição de Alvará.

23/05/2018, 16:21

Juntada de termo

23/05/2018, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 11:14

Conclusos para despacho

18/05/2018, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2018, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 16:08

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

16/05/2018, 15:52

Expedição de Mandado.

16/05/2018, 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2018, 14:27

Juntada de guia

16/05/2018, 12:20

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 12:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 12:32

Juntada de Petição de documento de identificação

04/05/2018, 12:28

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

04/05/2018, 12:27

Conclusos para despacho

11/04/2018, 16:55

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

11/04/2018, 12:14

Expedição de Alvará.

15/03/2018, 14:31

Juntada de termo

15/03/2018, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 10:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2018, 10:02

Outras Decisões

20/02/2018, 11:20

Conclusos para decisão

06/02/2018, 13:48

Juntada de certidão

06/02/2018, 13:48

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

05/02/2018, 11:09

Decorrido prazo de ROBERTA MONIQUE SILVA em 01/02/2018 23:59:59.

03/02/2018, 08:56

Juntada de Petição de petição

04/01/2018, 18:07

Juntada de ofício

14/12/2017, 11:19

Expedição de Alvará.

11/12/2017, 13:24

Juntada de termo

11/12/2017, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 09:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2017, 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2017, 17:48

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

03/12/2017, 00:27

Conclusos para decisão

01/12/2017, 10:03

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

27/11/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 09:53

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

23/10/2017, 11:52

Expedição de Alvará.

11/10/2017, 10:53

Juntada de termo

11/10/2017, 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2017, 15:53

Conclusos para despacho

19/09/2017, 14:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 13:53

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 13:50

Expedição de Alvará.

08/08/2017, 16:50

Juntada de extrato bancário

08/08/2017, 11:02

Juntada de Petição de contestação

08/08/2017, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 10:17

Concedida a Medida Liminar

02/08/2017, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2017 23:59:59.

29/07/2017, 00:42

Conclusos para decisão

18/07/2017, 11:33

Juntada de Petição de petição

13/07/2017, 14:03

Juntada de Petição de petição

20/06/2017, 13:03

Expedição de Alvará.

14/06/2017, 11:15

Juntada de termo

14/06/2017, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2017, 11:31

Concedida a Medida Liminar

08/06/2017, 10:34

Juntada de termo

07/06/2017, 15:10

Juntada de termo

06/06/2017, 16:24

Conclusos para decisão

06/06/2017, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 12:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 14:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN em 24/05/2017 23:59:59.

29/05/2017, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2017, 16:38

Expedição de Mandado.

17/05/2017, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2017, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 17:31

Juntada de Petição de petição

30/03/2017, 14:13

Juntada de Petição de petição

21/03/2017, 11:38

Juntada de Petição de petição

13/03/2017, 11:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2017, 10:38

Juntada de Petição de petição

06/12/2016, 11:28

Conclusos para despacho

03/12/2016, 13:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2016, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2016 23:59:59.

29/09/2016, 13:38

Decorrido prazo de ROBERTA MONIQUE SILVA em 16/09/2016 23:59:59.

27/09/2016, 17:49

Expedição de Alvará.

29/08/2016, 14:06

Juntada de termo

29/08/2016, 13:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 13:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2016, 13:22

Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2016, 10:56

Conclusos para decisão

18/08/2016, 08:57

Decorrido prazo de ROBERTA MONIQUE SILVA em 11/08/2016 23:59:59.

14/08/2016, 00:50

Juntada de Petição de petição

11/08/2016, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2016, 18:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2016, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2016, 17:50

Conclusos para decisão

03/08/2016, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2016, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2016, 08:40

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 08:39

Declarada incompetência

29/07/2016, 10:20

Conclusos para decisão

28/07/2016, 13:06

Distribuído por sorteio

28/07/2016, 13:06

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:30

Decisão

•05/09/2025, 18:25

Despacho

•18/02/2025, 19:32

Decisão

•06/06/2024, 17:34

Decisão

•20/03/2024, 11:27

Despacho

•17/10/2023, 16:42

Acórdão

•19/05/2023, 15:21

Despacho

•07/03/2023, 10:12

Despacho

•06/03/2023, 19:09

Despacho

•12/01/2023, 09:47

Despacho

•09/01/2023, 23:10

Sentença

•17/10/2022, 14:44

Despacho

•05/03/2020, 19:18

Todos os documentos(32)

Sentença

•05/03/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:30

Decisão

•05/09/2025, 18:25

Despacho

•18/02/2025, 19:32

Decisão

•06/06/2024, 17:34

Decisão

•20/03/2024, 11:27

Despacho

•17/10/2023, 16:42

Acórdão

•19/05/2023, 15:21

Despacho

•07/03/2023, 10:12

Despacho

•06/03/2023, 19:09

Despacho

•12/01/2023, 09:47

Despacho

•09/01/2023, 23:10

Sentença

•17/10/2022, 14:44

Despacho

•05/03/2020, 19:18

Decisão

•30/05/2019, 12:15

Outros documentos

•25/03/2019, 10:41

Decisão

•17/12/2018, 15:33

Despacho

•26/11/2018, 08:51

Decisão

•05/10/2018, 08:38

Decisão

•06/09/2018, 23:20

Despacho

•21/05/2018, 11:14

Decisão

•16/05/2018, 14:27

Decisão

•20/02/2018, 11:20

Decisão

•04/12/2017, 17:48

Decisão

•05/10/2017, 15:53

Decisão

•02/08/2017, 17:28

Decisão

•08/06/2017, 10:34

Despacho

•16/05/2017, 17:31

Decisão

•18/08/2016, 10:56

Despacho

•03/08/2016, 17:50

Decisão

•29/07/2016, 10:19