Execução de Título Extrajudicial 0805818-45.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805818-45.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 21:08

Trânsito em julgado

17/07/2025, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 00:26

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:26

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:06

Publicação

09/06/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805818-45.2025.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II, por intermédio de advogado, em face de ANA MARIA FERREIRA DE AMORIM, na qual pleiteiam a execução de valores referentes a débitos de taxas condominiais. Ocorre que, realizada análise de prevenção foi determinado ao exequente que emendasse a inicial para que justificasse o valor/percentual relativo aos “encargos” aduzidos na planilha de cálculos, em ato seguinte, este informou que os referidos encargos estavam fundamentados na Convenção de condomínio apresentado na exordial. Contudo, a referida menção se refere a juros moratórios. Da análise os autos, observo que a planilha de cálculos apresentada na exordial expõe coluna com valores referente aos juros. Dessa forma, considerando não haver sido justificado os referidos encargos nem apresentada nova planilha, sendo estes pressupostos processuais para o prosseguimento da ação, extingo o presente processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e intimação do exequente conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:07

Ausência de pressupostos processuais

05/06/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 16:41

Publicação

28/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805818-45.2025.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 D E S P A C H O Realizada a análise de prevenção, afirmo competência. Constato que o exequente incluiu na planilha de débitos o valor/percentual relativo a “encargos”, sem especificar a que se referem. Assim, intime-se o condomínio para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, informando a que se referem tais encargos e juntando ao processo documento que ampare a incidência dessa cobrança aprovada em convenção, ou, na impossibilidade de fazê-lo, que retifique a planilha de débitos com a exclusão de tal crédito. Deverá o exequente cumprir o requerido neste expediente no prazo assinalado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC. Atendido tempestivamente o presente comando judicial, conclusão para despacho inicial. Do contrário, conclusão para extinção. Cumpra-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805818-45.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II EXECUTADO: ANA MARIA FERREIRA DE AMORIM D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente ação de execução de cotas condominiais, em desfavor de ANA MARIA FERREIRA DE AMORIM, distribuída em 07/04/2025, cujo objeto é a cobrança de cotas condominiais do período de 10/04/2022 a 10/03/2025. Entretanto, este Juízo tem observado o constante expediente adotado pelos credores de cotas condominiais que propõem novas ações envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, todavia, com acréscimo de novas cotas, gerando, em última análise, a multiplicidade de ações que visam o mesmo objetivo: saldar dívidas oriundas de cotas condominiais. No caso dos autos, a parte exequente já havia proposto as seguintes ações semelhantes: 1. 0805751-51.2023.8.20.5124, Execução de Título Extrajudicial, distribuído no dia 18/04/2023 para o 3.º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim, cujo objeto é a cobrança de cotas condominiais do período de 10/04/2022 a 10/04/2023. Em consulta ao PJE, observa-se que o processo 0805751-51.2023.8.20.5124 já foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da pessoa. Assim, observa-se que o exequente distribui, ao seu arbítrio, demandas similares, acrescentando algumas cotas condominiais vencidas no período entre a distribuição do processo anterior e à do novo processo, tumultuando a execução pretendida, exigindo esforços do Judiciário no sentido de análise e reanálise dos mesmos documentos e mesmas petições, e deixando de empregar esforços no sentido de atender aos comandos contidos nos despachos judiciais, numa atitude que denota afronta ao princípio da cooperação processual insculpido no Novo Código de Processo Civil. Cumpre registrar que tais expedientes adotados pelos credores devem ser rechaçados de plano, sobretudo pela disposição do art. 323 do CPC que permite a condenação do réu ao pagamento das prestações sucessivas que se venceram no curso da ação, sem que tenha o devedor realizado o seu pagamento ou a sua consignação. No caso em análise, considerando que o processo 0805751-51.2023.8.20.5124 foi extinto, sem resolução do mérito, são aplicáveis as disposições constantes no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo qual tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, e pretensão idêntica for reiterada, a ação há de ser distribuída por dependência. In verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) Nesse sentido, o STJ: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (STJ - CC 97576 RJ 2008/0160969-0; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Primeira Seção; DJ: 11/02/2009; Dje: 05/03/2009) Dessa forma, considerando as regras de fixação de competência estatuídas no CPC, pelas quais a extinção do processo sem apreciação do mérito torna prevento o juízo para idêntica demanda ajuizada posteriormente, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente feito para o 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim/RN. Remetam-se os autos para citado Juízo. Intime-se apenas a parte exequente. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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