Execução de Título Extrajudicial 0811143-35.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811143-35.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 11:57

Movimentação processual

09/06/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:08

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:15

Publicação

26/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:35

Publicação

26/05/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0811143-35.2024.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE IV em desfavor de CARLOS HERON FERNANDES. Conforme se constata no documento de ID. 151867410, no curso da ação as partes realizaram um acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação judicial. Pois bem, mediante concessões mútuas, as partes concordaram em solucionar o conflito de interesses por meio da transação, que se constitui em instituto de direito material, pondo fim ao litígio com solução de mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo o feito com resolução do mérito, consoante dispõe o art. 487, III, "b", do CPC. Cientes as partes de que o acordo homologado constitui título hábil a ensejar a execução judicial em caso de descumprimento, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95. Ademais, determino que expeça-se alvará em favor de Carlos Heron Fernandes no valor de R$ 4.246,45 (quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao valor excedente bloqueado e alvará de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de Condomínio Fazenda Real, conforme contas constantes no id. 151867410. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0811143-35.2024.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE IV em desfavor de CARLOS HERON FERNANDES. Conforme se constata no documento de ID. 151867410, no curso da ação as partes realizaram um acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação judicial. Pois bem, mediante concessões mútuas, as partes concordaram em solucionar o conflito de interesses por meio da transação, que se constitui em instituto de direito material, pondo fim ao litígio com solução de mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo o feito com resolução do mérito, consoante dispõe o art. 487, III, "b", do CPC. Cientes as partes de que o acordo homologado constitui título hábil a ensejar a execução judicial em caso de descumprimento, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95. Ademais, determino que expeça-se alvará em favor de Carlos Heron Fernandes no valor de R$ 4.246,45 (quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao valor excedente bloqueado e alvará de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de Condomínio Fazenda Real, conforme contas constantes no id. 151867410. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:08

Homologação de Transação

21/05/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811143-35.2024.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de cotas condominiais, na qual o executado foi citado e intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo legal, mas não o fez, razão pela qual se procedeu ao bloqueio do montante disponível nas suas contas bancárias através do SISBAJUD. Fundamento e decido. A parte executada compareceu aos autos para requerer o desbloqueio dos valores, argumentando que tal constrição recaiu sobre verba alimentar, portanto, impenhorável. Ocorre que não comprovou a impenhorabilidade alegada. Em razão disso, este Juízo o intimou para anexar documentos comprobatórios da sua tese (ID 144454112), tendo deixado o prazo decorrer sem nenhuma manifestação, de modo que o pedido de desbloqueio deve ser indeferido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado. Outrossim, considerando a petição de ID 144984729 e a nova planinha de cálculos juntada, passo a decidir: O exequente juntou planilha atualizada do débito, incluindo a parcela referente ao mês de agosto de 2024, não cobrada inicialmente, além de juros, atualização monetária, multa e outros encargos, totalizando o saldo devedor de R$ 28.947,83 (vinte e oito mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos). Não obstante, verifico que foi bloqueado valor suficiente para satisfazer o débito inicialmente executado, conforme extratos juntados aos IDs 143275988 e 144440598, datados de 01.11.2024 e 25.02.2025. Outrossim, analisando a planilha juntada pelo exequente, verifico que constam valores referentes a tarifas cartoriais, tarifas bancárias e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito. Contudo, não há nos autos comprovação da previsão de incidência dessas verbas sobre o débito condominial cobrado. Senão, no Art. 56, § 10 da Convenção Condominial (ID 126122220 – pág. 13) consta apenas que, em caso de cobrança judicial, serão devidos honorários advocatícios, mas sem determinação do percentual desses. Em vista disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: I) Documentos que comprovem: a) o percentual devido a título de honorários advocatícios; b) os encargos referentes a tarifas cartoriais e bancárias, devidamente aprovados em assembleia condominial, a fim de fundamentar a execução dos seus respectivos valores; em não sendo comprovados, esses deverão ser excluídos do montante executado; II) Planilha atualizada do débito, nos seguintes termos: II.a) considerando que o bloqueio efetivado em 25.02.2025 integralizou o débito inicialmente cobrado, os juros e correção monetária devidos pelo executado deverão ser calculados até essa data; III.b) em caso de remanescer saldo devedor em aberto, deverá o valor bloqueado nos autos ser decotado do montante executado, observando os parâmetros acima; III.c) da mesma forma, não comprovada a previsão dos encargos supracitados, estes deverão ser excluídos dos cálculos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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