Execução de Título Extrajudicial 0812486-66.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812486-66.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 14:22

Documento (Certidão)

05/12/2025, 14:22

Documento (Certidão)

03/12/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 15:23

Mero expediente

31/10/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 20:48

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 21:17

Publicação

16/09/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM Secretaria Unificada do 1° ao 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (SETOR IV) - Unidade de Controle e Certificações de Prazo e Retorno de Expedientes Autos n°: 0812486-66.2024.8.20.5124 Parte demandante: YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA Parte demandada: SPE KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando autorização judicial para fins de expedição do(s) competente(s) alvará(s) eletrônico(s) utilizando a ferramenta tecnológica do sistema eletrônico do SISCONDJ, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados de conta bancária de sua titularidade (Nome do titular da conta; CPF ou CNPJ do titular; Nome da instituição financeira; Código do Banco; Número da Agência e da Conta Corrente/Poupança), para crédito do valor disponibilizado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 12 de setembro de 2025. JOSE MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:42

Movimentação processual

12/09/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:39

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SPE KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CONEXÃO. AFASTAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESIMPORTÂNCIA. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto por SPE KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução, na ação proposta por YBY Natureza Condomínio Reserva, visando à satisfação de débitos condominiais. 2 – Afasta-se a preliminar de conexão suscitada, visto que cada demanda proposta pelo condomínio em face da recorrente diz respeito imóveis (lotes de terrenos) distintos. 3 – A preliminar de ilegitimidade passiva invocada integra o mérito recursal. 4 – À luz da jurisprudência do STJ, firmada em Recurso Repetitivo, Tema 886, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, no caso, instrumentalizada por meio de dação em pagamento, a responsabilidade pelas taxas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, em especial, como ocorre à espécie, se há dúvida sobre o exercício da posse do bem e se houve, ou não, a consolidação da propriedade plena do imóvel pelo promissário comprador, o qual recebe o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois estes têm natureza de obrigação propter rem (por causa da coisa). 5 – Nesse caso, o imóvel fica vinculado à satisfação da dívida, e, por isso, pode ser alienado para o pagamento do débito, a implicar repercussão nos direitos do promissário comprador, daí por que o seu interesse e legitimidade para integrar a lide, dada a perspectiva real de perda do bem, o que está conforme o entendimento do STJ, ao autorizar a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista o caráter propter rem, sendo desimportante quem seja o proprietário, pois o bem está vinculado ao pagamento ou à satisfação obrigacional (vide, REsp n. 2.059.278/SC, 4ªT, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, j. 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 6 – Pelo exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.. 7 –Custas e honorários, estes fixados em 10% do valor executado. 8 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto, afastar a preliminar suscitada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas e honorários, estes fixados em 10% do valor executado. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com os arts. 2º e 46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Cintia Gabriele Silva de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812486-66.2024.8.20.5124 Polo ativo SPE KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA Polo passivo YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA Advogado(s): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0812486-66.2024.8.20.5124

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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