Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0874241-43.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0874241-43.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0874241-43.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA LINDACI ALVES TRINDADE Advogado(s): MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO, JEAN CARLOS HOLANDA DA COSTA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico pretendido com a interposição do recurso, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por MARIA LINDACI ALVES TRINDADE em face de sentença do 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN (IPERN), extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e, no mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais veiculadas na inicial, para CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em benefício da parte autora, em razão da demora na concessão de sua Aposentadoria, correspondente ao período de 5 (cinco) dias, observando-se, para tal, o valor da última remuneração auferida pela parte Demandante antes da publicação oficial do Ato Aposentatório. Sobre os valores condenatórios ainda deverão incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021; em todos os casos EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial. Colhe-se da sentença recorrida: DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, analisa-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE– IPERN. Tratando-se de demanda cujo objeto é indenização material por demora na concessão da Aposentadoria, responsabilidade imputável apenas ao Estado do RN, entende-se que o IPERN deve ser EXCLUÍDO do polo passivo da lide, porquanto parte ilegítima. Com efeito, ACOLHE-SE a preliminar, ao RECONHECER a ILEGITIMIDADE do IPERN para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, direciona-se nas linhas que seguem ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO A parte autora pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso na publicação de seu ato de aposentação, alegando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu de sua força de trabalho, quando já tinha direito a se aposentar, direito assegurado pela Constituição Federal de estar gozando da inatividade remunerada. O dano sofrido, conforme alegado pela parte autora, teria origem em ato omissivo ilícito do poder público, posto que a Administração Pública faltara com seu dever de eficiência, extrapolando o lapso temporal razoável de tramitação e conclusão de procedimento instaurado para a concessão de aposentadoria voluntária, devendo o dano causado por esse atraso injustificável ser indenizado pelo ente estatal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: (...) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte segue a mesma senda, senão vejamos: (...) Assim, o atraso injustificado da Administração Pública para apreciar o pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Dessa maneira, uma vez ultrapassada a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resta analisar o termo a quo da conduta ilícita do Estado. A parte autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, houve prejuízo à sua pessoa, pois foi obrigada a prestar serviços ao ente demandado quando já fazia jus ao direito previsto no art. 40, da Constituição Federal. De fato, não existe um prazo para a Administração analisar o pedido de aposentadoria. Todavia, a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução. Registra-se, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Nesse sentido, não havendo necessidade de instrução processual, mas, no máximo, de realização de um parecer consultivo jurídico, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entende este Juízo prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que leva à conclusão que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. Com efeito, considera-se 90 (noventa) dias tempo suficiente para conclusão do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Pois bem, no caso dos autos, analisando-se o processo administrativo acostado ao caderno processual, constata-se que a parte autora apresentou Requerimento Administrativo para Concessão de Aposentadoria Voluntária em 17/05/2022 (ID Num. 88536378 - Pág. 2), tendo sido publicada a sua Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, no Diário Oficial do Estado, em 20/08/2022 (ID Num. 88536374 - Pág. 2-3) Assim, da data do Requerimento Administrativo – 17/05/2022 - até a data da publicação do Ato Aposentatório da parte Demandante – 20/08/2022 - transcorreram-se 3 (três) meses e 3 (três) dias após o pedido administrativo, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, 90 (noventa) dias, a parte Demandante trabalhou indevidamente durante 5 (cinco) dias, o que deve ser indenizado, cabendo ao Estado do RN remunerar o trabalho recebido por quem não tinha mais o dever de prestá-lo. O quantum indenizatório deve ser fixado no valor correspondente a 5 (cinco) dias do último vencimento que a parte Demandante percebeu antes de se aposentar. Consigna-se que sobre a indenização devida não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Portanto, lastreada em todos os elementos fáticos e jurídicos outrora debatidos, concluo pela procedência parcial das pretensões deduzidas na peça exordial, por entender que o valor exato a ser pago a parte Demandante será devidamente calculado na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o período reconhecido como devido neste decisum, assim como com base nos indexadores e termo inicial de juros e correção monetária aqui fixados. Ao fim, esclarece-se que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Com todo respeito à sentença em testilha, mas entende a Recorrente que não há que se interpretar sobre o Princípio da Razoabilidade quando a lei prevê expressamente determinado lapso temporal para cumprimento de obrigação. Não é debalde mencionar que a Lei Complementar Estadual nº 303/05 reza, em seu art. 67, que a Administração Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir todo e qualquer processo extrajudicial, senão vejamos: (...) Logo, verifica-se que no caso vertente que deve o Estado apresentar resposta no prazo de 60 (sessenta) dias, em razão de esse ser o tempo razoável previsto em lei para análise do pleito reivindicatório, não ficando a critério do julgador interpretar o prazo. Volvendo aos autos, verifica-se que a Recorrente requereu sua aposentadoria na data de 17 de maio de 2022, vindo a ser transferido(a) à inatividade na data de 20 de agosto de 2022, ou seja, no lapso temporal de três meses e três dias. Aplicando-se a lei, que estipula a análise e conclusão do processo em sessenta dias, houve um excesso de um mês e três dias, devendo a Recorrente ser indenizada por ter trabalhado no prazo em que deveria estar aposentada. Ao final, requer: b) reformar da sentença in totum para julgar procedente os pedidos constantes na inicial; Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso inominado. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

07/05/2025, 00:00

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