Procedimento Comum Cível 0845022-29.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0845022-29.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADA: SANDRA DO SOCORRO CORREIA FREIRE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0845022-29.2015.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Afirma, em suma, que: a) há contradição no julgado quanto à condenação do banco em danos morais, condenação esta que não deve recair sobre a instituição financeira; b) o Banco Bradesco forneceu crédito às demandadas, que hipotecaram o imóvel e venderam aos autores, não tendo relação com o atraso na obra; c) o banco foi credor de boa-fé e o atraso na baixa da hipoteca se deu única e exclusivamente por culpa da Alba Empreendimentos; d) foi condenado, com as demais demandadas, ao pagamento de honorários e custas, sendo que não deu causa ao presente feito, sendo assim, não merece punição sucumbencial. Requer que os embargos de declaração sejam providos com o objetivo de sanar a contradição e obscuridade presente na decisão judicial, a fim de que não recaia a condenação em danos morais ao banco, sendo julgado o pedido improcedente face a este, bem como não seja condenado ao pagamento de custas e ônus sucumbenciais. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. No caso, os embargos devem ser rejeitados, não havendo as falhas apontadas. As razões para a condenação do Bradesco em danos morais, assim como em honorários de sucumbência são evidentes, pois o banco não concordou com a liberação da hipoteca, afirmando inclusive que não tinha conhecimento de qualquer documento que indicasse a quitação das obrigações pela autora. Vê-se que o embargante contestou a ação, inclusive argumentando a impossibilidade de liberação da hipoteca, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Assim, na ausência da apontada contradição ou omissão no julgado, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria por meio inadequado, devendo buscar as vias ordinárias se pretende a reanálise do julgado, não servindo o recurso integrativo para tanto. Neste sentido, o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2. As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3. Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a fundamentação apresentada. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na SLS: 2979 PR 2021/0243873-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/04/2022) Pelo acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpram-se as determinações já expostas na sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA DO SOCORRO CORREIA FREIRE REQUERIDO: ALBRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0845022-29.2015.8.20.5001 CLASSE: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Indenização por Danos Morais, formulado por SANDRA DO SOCORRO CORREIA FREIRE, contra ALBRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A. Alega a autora, em síntese, que: a) firmou com a ré ALBRA INVESTIMENTOS, na data de 06/11/2012, instrumento particular de compra e venda de um imóvel consistente na unidade autônoma de nº 500 do Condomínio “Bellevue”, situado na cidade de Natal/RN; b) trata-se de aquisição de imóvel de luxo, adquirido “na planta”, formalizada através de cessão de direitos pelo preço de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), pelo que se pode observar no aditivo juntado, sendo que desse valor foram pagos R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ao cedente, e R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais); c) cumprida a obrigação assumida pela autora, a ALBRA expediu o competente Termo de Quitação em seu nome, assim como a respectiva Autorização Para Lavratura de Escritura, em 25/04/2014; d) de acordo com o pacto firmado entre a autora e a primeira ré, o empreendimento deveria estar pronto, concluído e entregue aos adquirentes em dezembro de 2012, segundo preceitua Cláusula Nona do pacto; e) até a presente data a obra não foi concluída, sendo fato público e notório que a ALBRA paralisou suas atividade na capital em razão de dificuldades financeiras; f) em razão do imbróglio vivido, foi formada uma comissão de adquirentes do empreendimento, com fito de gerir a conclusão da obra e aportar os valores necessários para tanto; g) a opção dos adquirentes foi depositar tais valores na conta da própria primeira ré, de modo a sanar, na medida do possível seu passivo trabalhista e tributário, assim como permanecer o andamento da obra com os funcionários e prestadores de serviços já contratados, tendo dispendido uma quantia extra de aproximadamente R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais); h) para fins de ressarcimento dos valores extras pagos, se fará necessário que, no momento da liquidação da sentença, seja oportunizada a juntada de todos os comprovantes de pagamento, eis que ao longo da lide haverão novos pagamentos; i) apesar de quitado o imóvel adquirido, e toda a problemática já narrada, existe ainda uma hipoteca, lavrada em favor da segunda ré, em decorrência de dívida contraída pela ALBRA, que grava a unidade imobiliária da Autora; j) a construtora Ré firmou com o BRADESCO, na qualidade de interveniente hipotecante, uma linha de abertura de crédito no valor total de R$ 3.851.000,0 (três milhões e oitocentos e cinquenta e um mil reais) para viabilizar o custeio do empreendimento “BELLEVUE”, e soube-se que as obrigações atinentes a este pacto não estão sendo cumpridas perante o agente financeiro; k) por ter a primeira ré indicado o imóvel sobre o qual se construiu o empreendimento “BELLEVUE” e suas frações ideais como garantia do pagamento da dívida contraída perante o banco réu, foi criada situação na qual os adquirentes, embora tenham em mãos o Termo de Quitação das obrigações a eles imputáveis pela avença de comercialização do bem, não conseguem obter junto à construtora a competente Escrituração da Compra e Venda do imóvel para concretizar o que fora contratado; l) a ALBRA não possui as certidões necessários para a transferência da titularidade do imóvel adquirido em favor da autora, o que também impede a transferência do bem e m) notificou extrajudicialmente o BRADESCO, intentando o cancelamento da hipoteca sobre sua unidade habitacional, sem que, todavia, obtivesse resposta positiva, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda com fito de ver liberado de qualquer ônus real, o imóvel que adquiriu, e quitou conforme se obrigou contratualmente, bem como objetivando a sua adjudicação compulsória. Requer, ao final, que seja julgada procedente a presente demanda, no seguinte sentido: a) seja declarada ilegal e ineficaz o gravame hipotecário existente em favor do banco réu, incidente sobre a fração ideal correspondente à unidade 500 do empreendimento “BELLEVUE”, parte integrante do imóvel objeto da matrícula nº 32.797, livro 2RG adquirida pela Autora, em atenção à Súmula nº 308 do STJ, sendo determinada, por fim, sua exclusão, determinando, ainda, que as rés se abstenham de praticar qualquer ato jurídico relacionado à fração ideal correspondente à mencionada unidade habitacional até o trânsito em julgado da lide, nos moldes pedidos na alínea “a”, supra; b) deferir a adjudicação compulsória em favor da autora, contratante da fração ideal do empreendimento “Bellevue”, identificada como unidade nº 500, parte integrante do imóvel objeto da matrícula nº 32.797, livro 2RG, visto que a mencionada cota parte foi devidamente adquirida e integralmente quitada; c) determinar que a primeira ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, tendo como base os aluguéis do imóvel que a autora deixou de auferir, desde a data em que o mesmo deveria ter sido entregue, até a data da efetiva entrega do imóvel, entendendo-se, neste caso quando da obtenção do habite-se, ou conclusão definitiva da obra do empreendimento, como melhor entender esse juízo, baseados no valor equivalente à 1% (um por cento) do valor do imóvel, ou, da mesma forma, se assim entender melhor este nobre juízo, baseado na avaliação feita por corretor de imóvel a ser feita em fase de liquidação de sentença, com as devidas correções e juros; d) seja indenizada por toda quantia despendida para conclusão do imóvel adquirido, que supere o valor de sua quitação, o que será devidamente apresentado e comprovado no momento da liquidação de sentença; e) sejam as rés condenadas a pagarem, a título de compensação pelos danos morais causados, em quantia a ser arbitrada, levando como parâmetro, montante não inferior a R$ 50.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Decisão do Juízo deferindo parcialmente o pedido de tutela antecipada (ID 4799662). O réu BANCO BRADESCO ofereceu contestação (ID 5471589), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebate os argumentos autorais aduzindo que o autor, como promitente comprador do imóvel em questão, nada fizeram para ver liberada a hipoteca após ter realizado o pagamento, apesar de terem prévio conhecimento do gravame, portanto, afirma que a hipoteca é válida. Quanto ao dano moral, alega que a autora não trouxe aos autos comprovação dos eventuais danos supostamente sofridos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A ALBRA foi citada por edital por encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Nomeada Curadora Especial a ré citada por edital, foi ofertada contestação (ID 33545889), pela negativa geral dos fatos. O presente feito foi sentenciado (ID 39556776), julgando procedente o pedido autoral, declarando adjudicado o imóvel em favor da autora, além de determinar o cancelamento da hipoteca que incide na referida unidade habitacional e, por fim, para condenar a empresa ALBRA INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e BANCO BRADESCO S/A, a indenizarem os danos morais sofridos pela autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embargos de Declaração opostos pela parte autora (ID 40063185). Contrarrazões oferecidas (ID 41731395). Este Juízo rejeitou os embargos ofertados (ID 42292620). Apelação Cível interposta pelo BRADESCO (ID 42984262), requerendo o provimento do recurso no sentido da manutenção do gravame hipotecário enquanto pendente de pagamento o valor integral do saldo devedor referente a unidade junto ao agente financeiro. Apelo ofertado pela parte autora (ID 43432951), através do qual pleiteia a nulidade da sentença, diante do reconhecimento do julgamento citra petita. Contrarrazões oferecidas pela ALBRA (ID 48094337), através da Defensoria Pública. Contarrazões do BRADESCO (ID 48913768). Decisão do Relator da Apelação Cível determinando a suspensão do feito até ulterior julgamento dos paradigmas dos Recursos Especiais nº 2017.011735-2 e nº 2018.007667-1, nos termos dos arts. 313, VIII c/c 1.037 do Código Processual Civil (ID 105220788). Petição de ID 105220794 da autora informando que apesar do inadimplemento contratual por parte da empresa, não foi requerida a aplicação cumulativa de multa decorrente de cláusula penal e o pagamento de lucros cessantes, tendo sido somente pleiteado em razão do atraso na entrega do imóvel indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Julgamento por Acórdão da apelação da autora (ID 105220800), reconhecendo o julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, além de considerar o mérito dos apelos prejudicado. É o que importa relatar. O artigo 330 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do Magistrado julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. Portanto, tem o Juiz de estar convencido sobre as alegações de fato da causa para ser possível julgar imediatamente o pedido, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas em audiência e depoimento pessoal das partes. No caso em discussão, observo que a matéria de fato não comporta controvérsias e que os documentos carreados aos autos são suficientes para que este Juiz profira sua sentença, nos termos preconizados no inciso I, do artigo 330, do CPC. Passo a julgar antecipadamente. Primeiramente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação pelo réu, BANCO BRADESCO. O legitimado passivo para causa é aquele que integra a lide como possível interessado, mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. No caso em exame, entendo que o BANCO BRADESCO é parte legítima para figurar no polo passivo, já que consta um gravame hipotecário em seu favor, já que o deslinde da causa pode vir a afetar o seu patrimônio. Ora, um dos pedidos constantes na inicial é justamente o cancelamento da hipoteca existente sobre o imóvel, de tal modo que a extinção da garantia poderá interferir diretamente na esfera jurídica do banco. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Compete, solidariamente, ao credor hipotecário e à construtora, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar a baixa do gravame da hipoteca nas hipóteses em que há quitação integral das obrigações contratuais decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da parte adquirente do imóvel. 2. Se a responsabilidade pela adoção das diligências para baixa do gravame estiver a cargo do agente financeiro, deve o credor hipotecário figurar no polo passivo da lide, sob pena de inviabilizar ou dificultar a outorga definitiva da escritura do imóvel integralmente quitado pelos adquirentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07087487620218070000 DF 0708748-76.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, a manutenção do banco na lide é medida que se impõe. Passo, então, ao julgamento do mérito. De início, cumpre destacar que a relação entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual, deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, o Código de Defesa do Consumidor. Isso não implica dizer que aquele que postula em juízo está desonerado de arcar com a comprovação do direito que alega, incumbindo-lhe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar o alegado. Feito este registro inicial, sabe-se que a adjudicação compulsória é o remédio processual adequado para o comprador, após integralizado o pagamento do preço e diante da negativa do vendedor, buscar a escritura definitiva do imóvel em seu nome (art. 1.418 do Código Civil). Assim, a ação tem o objetivo de obter a substituição da declaração de vontade da promitente vendedora que deixou de passar a escritura definitiva ao promitente comprador. Os requisitos exigidos para o êxito da referida ação são: a) instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão do autor. No caso presente, não subsistem dúvidas a respeito da integralização do pagamento do preço do imóvel objeto do litígio, diante do termo de quitação acostado aos autos (ID 3817422), documento este cujo conteúdo não foi contraditado por qualquer das partes rés. O pagamento integral do preço ajustado pela unidade habitacional trata-se, portanto, de fato incontroverso. Se não houve, até o momento, a devida lavratura em cartório, o cancelamento da hipoteca e a posterior adjudicação do bem objeto da lide em favor dos compradores, surge evidentemente o seu interesse processual. Resta, então, comprovado nos autos que a parte autora firmou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima com a ré ALBRA, e que pagou todo o preço ajustado. Diante dessas premissas (preenchidos todos os requisitos para a adjudicação compulsória), outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa dos demandados em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. No entanto, o imóvel, objeto do litígio, encontra-se hipotecado em favor do BANCO BRADESCO, conforme depreende-se da certidão imobiliária acostada aos autos. Passo, portanto, a analisar a validade da hipoteca constituída sobre o imóvel em questão. Essa questão, como é sabido, já se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. A súmula 308, estabelece que: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel O adquirente da fração ideal de um condomínio, como é o caso, não pode arcar com uma dívida existente entre a construtora e a instituição financeira, vez que deve ser assegurado ao adquirente, quando devidamente quitado o imóvel, o direito ao registro de seu bem, sem que pese nenhum ônus advindo de um contrato firmado entre a construtora e a instituição bancária. Ao comprador incube apenas o pagamento da dívida sobre a aquisição do imóvel, do contrário, representaria atribuir os riscos da atividade bancária a um terceiro de boa-fé. Portanto, pela súmula aplicada à espécie, a hipoteca não tem eficácia perante o adquirente, devendo ser procedente a ação, nesta parte. No que se refere aos danos materiais (lucros cessantes), da simples leitura da inicial, constata-se que não se está pleiteando a sua fixação cumulada com quaisquer outros encargos contratuais, de tal modo que entendo não se aplicar ao caso o contido no Tema 970 do STJ que informa que “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Portanto, possível a condenação em lucros cessantes, no presente caso, não sendo necessária a comprovação do prejuízo, uma vez que este pode ser presumido diante do período de não fruição do imóvel. Neste ponto, o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (Tema Repetitivo nº 996 – REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). Nesta linha, os julgados: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE NEGOCIADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES APENAS APÓS RECEBER AS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CONFIGURADOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VALOR DEPOSITADO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASTREINTES FIXADAS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR PELAS PECULIARIDADES QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE OBSERVA. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. (TJRN - Apelação Cível nº 0843032-32.2017.8.20.5001 - 2ª Câmara Cível - Rel.: Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo, Julgado em 30/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PERDA DE OBJETO DO APELO DIANTE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA PELA ALIENANTE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE MORA DO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ASTREINTES. PRECLUSÃO TEMPORAL DE DISCUSSÃO RELATIVA AO CABIMENTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE MINORAÇÃO DO MONTANTE DIÁRIO ARBITRADO, COM FIXAÇÃO DE LIMITE. DECRETO ALTERADO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03192926120178240064, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Com relação ao prejuízo material a ser quantificado, na forma de aluguéis mensais, entendo que que o valor equivalente a 1% (um por cento) do valor do imóvel, é demasiadamente elevado, considerando o seu valor venal em cerca de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), o que resultaria em um aluguel de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. Assim, entendo pertinente que, na fase de cumprimento de sentença, o valor do aluguel mensal do imóvel deva ser avaliado por corretor de imóveis, juntando aos autos a comprovação dos valores praticados em aluguel no mesmo edifício ou em similares na mesma região. Em outro aspecto, para se auferir o quantum total devido, deve ser avaliado os lucros cessantes desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data da efetiva entrega do imóvel (conclusão definitiva da obra do empreendimento). No que pertine aos danos materiais, consistentes nos valores que pagou “a mais” para a conclusão da obra, também entendo pertinente o pedido. Os artigos 186 e 927 do Código Civil informam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, é evidente a obrigação da construtora em reparar o dano causado pela inexecução da obra, consistente em gastos extras necessários à finalização a obra e habitação do imóvel. No caso, estão demonstrados nos recibos de ID 3817506 os gastos extras no total de R$ 66.808,00 (sessenta e seis mil oitocentos e oito reais), e não R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) conforme alegado na inicial. Desse modo, os prejuízos apontados devem ser reparados, salientando, no entanto, que o montante global deverá ser aferido no cumprimento de sentença, diante de gastos comprovados após as datas desses gastos extras apontados no ID 3817506. Em caso similar, o julgado: RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – ABANDONO DA OBRA INACABADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MATERIAL DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A indenização por danos materiais se revela devida, quando configurado o ato ilícito (mora na entrega da obra), o dano (abandono da obra) e nexo de causalidade (despesas com a continuidade da obra). 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10013008920228110013, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023) Por fim, passo à análise do pedido de condenação em danos morais. Neste aspecto, da narrativa fática constata-se que a parte autora enfrentou problemas que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, uma vez que firmou contrato de compra e venda de um bem imóvel com a empresa e não pode efetivar a escritura de compra e venda para que a referida fração ideal passasse a ser efetivamente sua e ainda, deve-se ao fato do BANCO BRADESCO condicionar a liberação da hipoteca ao pagamento de uma dívida que não foi da responsabilidade da autora, mas da Construtora, ora ré. Assim, em relação ao ressarcimento moral, entendo que estão presentes os pressupostos básicos da responsabilidade civil, qual seja, a configuração do ilícito decorrente do atraso injustificado na adjudicação do imóvel. Esse fato, por si só, mostra-se danoso em sua acepção moral, sendo este puro ou in re ipsa, ou seja, independe de prova, pois a angústia, a sensação de impotência e a frustração são perfeitamente deduzidos da conduta ilícita ora caracterizada. No que concerne a fixação pecuniária do dano moral, deve-se considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. Ressalte-se que o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser observado à posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano, devendo representar valor que desestimule a reincidência da prática dolosa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assim já entendeu, vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado). Apelação Cível nº 2012.007166-6. Julgamento, 23/10/2012). Nesse contexto, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição sócio-econômica das empresas rés e da autora, entendo que é justo e razoável arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que condizente com o dano moral experimentado pela autora. Dessa forma, de livre convencimento, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, no seguinte sentido: a) declarar adjudicado em favor da autora SANDRA DO SOCORRO CORREIA FREIRE, o imóvel constituído como unidade nº 500, parte integrante do imóvel objeto da matrícula nº 32.797, livro 2-RG, 3º Ofício de Notas nesta Capital, devendo outorgar-se em nome da autora a escritura definitiva, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos; b) julgar procedente o pedido para determinar o cancelamento da hipoteca que incide na referida unidade habitacional, determinando a expedição de mandado para o cartório imobiliário competente a fim de que seja cumprida a determinação; c) condenar a empresa ALBRA INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. a indenizar, por danos materiais (lucros cessantes), em forma de aluguel mensal desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (incluindo o prazo de tolerância contratual), até a data da efetiva entrega do imóvel (conclusão definitiva da obra do empreendimento), em valor a ser apurado em liquidação de sentença, ocasião em que deverá ser demonstrado pela parte, através da avaliação por corretor de imóveis credenciado, quais os valores praticados em aluguel no mesmo edifício ou em imóveis similares na mesma região; d) condenar a empresa ALBRA INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ao ressarcimento dos danos causados pela inexecução da obra, consistente em gastos extras necessários à finalização a obra e habitação do imóvel, o que será apurado em liquidação de sentença; e) condenar as empresas ALBRA INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e BANCO BRADESCO S/A, a indenizarem os danos morais sofridos pela autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno as partes demandadas a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo, tanto as custas e honorários advocatícios serem rateados pelas rés. Com o trânsito em julgado, certificados os demais dados essenciais, expeça-se a carta de adjudicação e transcrição, em obediência às formalidades legais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de autora em 24/04/2026.

Decorrido prazo de FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MEDEIROS DANTAS GIRARDI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL EUZEBIO DANTAS PINHEIRO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(29)