Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819411-35.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819411-35.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819411-35.2024.8.20.5106. REQUERENTE: ANA CLAUDIA FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO E DESPACHO 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação em foi proferida sentença julgando pela PROCEDÊNCIA do pedido autoral para o fim de CONDENAR o Município de Mossoró na obrigação de fazer correspondente a realizar o procedimento cirúrgico requerido pela parte autora atinente à NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA + COLOCAÇÃO DE DUPLO J + RETIRADA POSTERIOR DE DUPLO J, sendo, na ocasião, efetuado o bloqueio no SISBAJUD do valor de R$ 32.500,00 para fins de custear o procedimento cirúrgico, sendo, para tanto, oficiado o banco para expedição dos alvarás em favor dos prestadores de serviço ao id 131805084. A sentença foi integralmente mantida pelo acórdão de id 171615097, que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, já tendo transitado em julgado ao id 171615122. A parte autora efetuou a prestação de contas, acostando Notas Fiscais em seu nome da integralidade dos valores repassados aos ids 134320337 e 134320338, tendo sido ainda noticiado o estorno pelo Hospital Wilson Rosado, mediante depósito judicial, da quantia recebida em excesso no valor de R$ 889,34, sendo esse valor relativo aos rendimentos da conta judicial sobre o valor originalmente bloqueado, sendo ainda apresentado pelo seu causídico pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.044,16 ao id 171770416. Com isso, ao id 171778887, foi determinada a expedição de alvará no valor de R$ 889,34 em favor do executado. Contudo, a Secretaria certificou ao id 174014999 que há em conta judicial, além do valor de R$ 889,34, o importe de R$ 32.500,00. Foi acostado pelo Gabinete deste Juízo o extrato da conta judicial via SISCONDJ, que efetivamente atesta que há em conta judicial, além do valor de R$ 889,34, o importe de R$ 32.500,00, TOTALIZANDO R$ 33.389,34. 2) Com isso, já tendo sido realizada a cirurgia em favor da parte exequente, bem como tendo sido devolvido pelo prestador de serviço privado os valores recebidos em excesso, entendo que TODO o valor constante em conta judicial deverá ser devolvido ao Município de Mossoró. 3) Assim, determino a expedição de UM ALVARÁ no valor de R$ 33.389,34 em favor do executado MUNICIPIO DE MOSSORO - CNPJ: 08.348.971/0001-39. Assim, fica integralmente satisfeito o pagamento de todo o valor constante em conta judicial no importe TOTAL de R$ 33.389,34, conforme extrato do SISCONDJ acostado ao id 174451847. 4) Devem ser informados, pela parte interessada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte executada para que o faça em 5 dias. Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso. Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento. Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato. Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 4.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos. O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s). Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 5) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeito o pagamento da devolução do valor devolvido pelo prestador de serviço privado, bem como da quantia integral constante em conta judicial, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento para satisfação dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão. 6) Assim, recebo o pedido de cumprimento de sentença relativos aos honorários sucumbenciais. Custas dispensadas, por se tratar de juizados especiais. 7) INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, pagando ou comprovando o pagamento do mesmo nos autos, estando desde já advertida de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados. 7.1) Apresentada impugnação, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu representante judicial, via PJE, para, em 15 dias, apresentar sua resposta. Após, CONCLUSÃO. 8) Havendo a concordância expressa com os valores ou não sendo apresentada impugnação, certifique-se isso nos autos e faça-se a CONCLUSÃO para decisão de HOMOLOGAÇÃO. 9) Ressalto que, na hipótese de dissonância, verificada por exame simples comparativo, dos cálculos apresentados em relação aos índices e percentuais da condenação, ou de discordância expressa pela Fazenda Pública, com fundamento no artigo 524, §2º, do CPC, e considerando a criação de Contadoria Judicial – COJUD (Resolução nº 05/2017 – TJRN), não será de logo homologado o valor, sendo determinada a remessa dos autos ao COJUD a fim de ser viabilizada a execução dos cálculos referentes ao pagamento da condenação em face da Fazenda Pública, e para apurar o valor efetivamente devido à(o) exequente dentro dos parâmetros fixados pelo título executivo (Sentença/Acórdão). INTIME-SE AS PARTES, via Pje, acerca do presente Despacho. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR(A): JOATHAN ROBÉRIO DA SILVA PARTE AGRAVADA: ANA CLAUDIA FERNANDES ADVOGADO(A): RENAN MENESES DA SILVA JUIZ PRESIDENTE: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. TEMA 793 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo interno interposto contra decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC. Sustenta, a parte Agravante, a incompetência do Presidente do órgão a quo para a apreciação da repercussão geral, eis que, tal apreciação seria de competência exclusiva do STF. Aponta a inaplicabilidade do Tema 800 do STF ao presente caso, posto que, o referido tema somente se aplicaria a controvérsias de natureza privada. Afirma que, quando da aplicação do Tema 793 do STF, a decisão agravada, teria invocado tese inexistente do referido tema. Ademais, defende ter ocorrido divergência entre o acordão recorrido e o Tema 793, eis que, a seu ver, não teria sido direcionado o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No mais, defende o afastamento da Súmula 279 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a alegada apreciação da repercussão geral na decisão combatida; (ii) a inaplicabilidade do Tema 800 do STF ao presente caso; (iii) verificação da alegada invocação de tese inexistente; (iv) a aplicabilidade do Tema 793 do STF à espécie e (v) a aplicação da Súmula 279 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Pois bem. De início, há de ser rejeitada a alegação de usurpação de competência, decorrente de suposta apreciação da repercussão geral pelo órgão a quo. Isso porque, se bem observadas as referências sobre a repercussão geral combatidas pelo recurso, há de se constatar que consistem em registros históricos sobre o tema, adotados com o interesse de melhor fundamentar e aclarar a idéia do julgado, porém, isso não é forte o suficiente para fragilizar a decisão vergastada. 4 - No tocante a alegação de invocação de tese inexistente para o Tema 793 do STF, cumpre registrar que, no instante em que se registra “a responsabilidade pela garantia do direito fundamental à saúde recai solidariamente sobre todos os entes federativos, sejam eles a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. Assim, esses entes possuem o dever conjunto ou isolado de assegurar a efetividade dos serviços públicos de saúde”, em nada maculou a essência real do seu conteúdo, pelo contrário, tentou-se dar maior interpretação do tema sobre o caso. 5 - Com efeito, tendo o Tema 793, expressamente, definido que “ Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” em comparação com o que transcreveu-se no parágrafo anterior, tem-se a certeza de não colisão entre as ideias lançadas, de modo que a força vinculante do Tema 793 claramente pesa sobre o Município agravante. 6 - De igual sorte, não deve prosperar a alegação de divergência jurisprudencial, eis que, conforme asseverado desde o acórdão que apreciou o Recurso Inominado, aplica-se à espécie o entendimento firmado no Tema 793/STF, segundo o qual todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população, evidenciando, assim, a responsabilidade solidária dos entes da federação, motivo pelo qual o usuário que busca a disponibilização de medicamento/procedimento pode ajuizar a ação contra qualquer ente público. 7- Assim, descabe falar em afastar a responsabilidade imposta ao Município embargante, todavia, há de se reconhecer, neste momento, a possibilidade do ente municipal, observadas as regras de repartição de competência, buscar o ressarcimento perante os demais entes da federação. 8- Ademais, não deve prosperar a alegação de inaplicabilidade da súmula 279, também do STF, pois, a concessão do direito vindicado pela parte autora fundamenta-se na análise do conjunto fático-probatório e, conforme estabelece a referida súmula, o recurso extraordinário não é cabível para simples reexame de prova. 9 - Merece amparo, entretanto, o pedido de afastamento do Tema 800 do STF. Isso porque, por ocasião do julgamento do ARE 835833, o STF decidiu pela excepcionalidade da repercussão geral nos feitos que correm perante os Juizados Especiais Cíveis, quando fundados em controvérsias de natureza privada, dada a presunção de serem revestidas de simplicidade fática e jurídica, sem a necessidade da aplicação direta de preceitos normativos constitucionais, entretanto, o caso dos autos refere-se a prestação de assistência à saúde pelos entes federativos, com base no direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 – Assim, acolho parcialmente o presente Agravo Interno, apenas para afastar a referência ao Tema 800 do STF, mantidos os demais termos da decisão monocrática. Teses de julgamento: 1- Na sistemática da repercussão geral (Tema nº 793), restou consolidado o entendimento de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. 2 - O ente federativo que suportou o ônus poderá, observadas as regras de repartição de competência, buscar o ressarcimento perante os demais entes da federação. Dispositivos relevantes citados: - CPC: artigo 1.030, inciso I, alínea “a”; Precedentes: - Tema n° 800 do STF; - Tema n° 793 do STF. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo Interno, apenas para afastar a referência ao Tema 800 do STF, mantidos os demais termos da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, tudo nos termos do voto do Relator Presidente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator Presidente, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 01 de outubro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Presidente I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. TEMA 793 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo interno interposto contra decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC. Sustenta, a parte Agravante, a incompetência do Presidente do órgão a quo para a apreciação da repercussão geral, eis que, tal apreciação seria de competência exclusiva do STF. Aponta a inaplicabilidade do Tema 800 do STF ao presente caso, posto que, o referido tema somente se aplicaria a controvérsias de natureza privada. Afirma que, quando da aplicação do Tema 793 do STF, a decisão agravada, teria invocado tese inexistente do referido tema. Ademais, defende ter ocorrido divergência entre o acordão recorrido e o Tema 793, eis que, a seu ver, não teria sido direcionado o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No mais, defende o afastamento da Súmula 279 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a alegada apreciação da repercussão geral na decisão combatida; (ii) a inaplicabilidade do Tema 800 do STF ao presente caso; (iii) verificação da alegada invocação de tese inexistente; (iv) a aplicabilidade do Tema 793 do STF à espécie e (v) a aplicação da Súmula 279 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Pois bem. De início, há de ser rejeitada a alegação de usurpação de competência, decorrente de suposta apreciação da repercussão geral pelo órgão a quo. Isso porque, se bem observadas as referências sobre a repercussão geral combatidas pelo recurso, há de se constatar que consistem em registros históricos sobre o tema, adotados com o interesse de melhor fundamentar e aclarar a idéia do julgado, porém, isso não é forte o suficiente para fragilizar a decisão vergastada. 4 - No tocante a alegação de invocação de tese inexistente para o Tema 793 do STF, cumpre registrar que, no instante em que se registra “a responsabilidade pela garantia do direito fundamental à saúde recai solidariamente sobre todos os entes federativos, sejam eles a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. Assim, esses entes possuem o dever conjunto ou isolado de assegurar a efetividade dos serviços públicos de saúde”, em nada maculou a essência real do seu conteúdo, pelo contrário, tentou-se dar maior interpretação do tema sobre o caso. 5 - Com efeito, tendo o Tema 793, expressamente, definido que “ Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” em comparação com o que transcreveu-se no parágrafo anterior, tem-se a certeza de não colisão entre as ideias lançadas, de modo que a força vinculante do Tema 793 claramente pesa sobre o Município agravante. 6 - De igual sorte, não deve prosperar a alegação de divergência jurisprudencial, eis que, conforme asseverado desde o acórdão que apreciou o Recurso Inominado, aplica-se à espécie o entendimento firmado no Tema 793/STF, segundo o qual todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população, evidenciando, assim, a responsabilidade solidária dos entes da federação, motivo pelo qual o usuário que busca a disponibilização de medicamento/procedimento pode ajuizar a ação contra qualquer ente público. 7- Assim, descabe falar em afastar a responsabilidade imposta ao Município embargante, todavia, há de se reconhecer, neste momento, a possibilidade do ente municipal, observadas as regras de repartição de competência, buscar o ressarcimento perante os demais entes da federação. 8- Ademais, não deve prosperar a alegação de inaplicabilidade da súmula 279, também do STF, pois, a concessão do direito vindicado pela parte autora fundamenta-se na análise do conjunto fático-probatório e, conforme estabelece a referida súmula, o recurso extraordinário não é cabível para simples reexame de prova. 9 - Merece amparo, entretanto, o pedido de afastamento do Tema 800 do STF. Isso porque, por ocasião do julgamento do ARE 835833, o STF decidiu pela excepcionalidade da repercussão geral nos feitos que correm perante os Juizados Especiais Cíveis, quando fundados em controvérsias de natureza privada, dada a presunção de serem revestidas de simplicidade fática e jurídica, sem a necessidade da aplicação direta de preceitos normativos constitucionais, entretanto, o caso dos autos refere-se a prestação de assistência à saúde pelos entes federativos, com base no direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 – Assim, acolho parcialmente o presente Agravo Interno, apenas para afastar a referência ao Tema 800 do STF, mantidos os demais termos da decisão monocrática. Teses de julgamento: 1- Na sistemática da repercussão geral (Tema nº 793), restou consolidado o entendimento de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. 2 - O ente federativo que suportou o ônus poderá, observadas as regras de repartição de competência, buscar o ressarcimento perante os demais entes da federação. Dispositivos relevantes citados: - CPC: artigo 1.030, inciso I, alínea “a”; Precedentes: - Tema n° 800 do STF; - Tema n° 793 do STF. Natal/RN, 01 de outubro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Presidente Natal/RN, 14 de Outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819411-35.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ANA CLAUDIA FERNANDES Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0819411-35.2024.8.20.5106 PARTE

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDA: ANA CLAUDIA FERNANDES DECISÃO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31753615), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 793, que firmou a tese de que “a responsabilidade pela garantia do direito fundamental à saúde recai solidariamente sobre todos os entes federativos, sejam eles a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. Assim, esses entes possuem o dever conjunto ou isolado de assegurar a efetividade dos serviços públicos de saúde.” Por fim, é importante destacar que no presente momento processual, não se deve discutir o dever de o Poder Público fornecer ou não o procedimento cirúrgico, eis que tal ato demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0819411-35.2024.8.20.5106 Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral e pela consonância do julgado com o entendimento exarado pelo STF, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: ANA CLAUDIA FERNANDES RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DIVISÕES DE COMPETÊNCIAS E DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE MODO ISOLADO OU CONJUNTO. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA + COLOCAÇÃO DE DUPLO J + RETIRADA DE DUPLO J. PREVISÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO SUS. NATUREZA ELETIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AO DEFERIMENTO. ART. 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO DE PROPICIAR OS MEIOS ADEQUADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE. TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de ANA CLAUDIA FERNANDES, contra sentença de procedência dos pleitos autorais. 2 – De início, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no âmbito dos Juizados Especiais, constitui-se excepcionalidade restrita à possibilidade de dano irreparável, fato não demonstrado. 3 – Nos procedimentos médicos-cirúrgicos já incorporados ao Sistema Único de Saúde, no caso em comento: 0409010235 - NEFROLITOTOMIA PERCUTANEA + 04.09.01.017-0 - INSTALAÇÃO ENDOSCÓPICA DE CATETER DUPLO J + 07.02.06.001-1 - CATETER DUPLO J, permite-se que o interessado escolha um dos entes, que têm competência comum, para integrar o polo passivo da relação processual, consoante aqui se fez, o que está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 855.178-ED/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23/05/2019, Dje 16/04/2020; RE 1332061 AgR/RS, 1ªT, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, j. 19/10/2021, Dje 03/03/2022; RE 1353324 AgR, 1ªT, Rel. Min. ROSA WEBER, j. 22/04/2022, Dje 03/05/2022. 4 – Os direitos à vida e saúde estão consagrados constitucionalmente, nos arts. 5º, caput e 196, assim, incumbe ao Poder Público formular e implementar, com eficácia, políticas sociais e econômicas que garantam aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar, coadunando-se com a Tese firmada no Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade dos entes federados na prestação de assistência à saúde, em função da competência comum, cabendo o ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, quando extrapolada a competência. 5 – O médico assistente diagnostica a paciente com calculose do rim e do ureter (CID 10: N20), evoluindo há semanas com dores fortes em região de flanco esquerdo (cólicas nefréticas), irradiado para região inguinal, associada à náuseas e vômitos, causando limitações laborais importantes e com comprometimento da qualidade de vida, cujo diagnóstico ocorre por meio de tomografia abdominal total, que mostra a existência de cálculo de 3,4 x 2,3 x 2,3 cm em pelve do rim esquerdo, com risco de sepse urinária grave e lesão renal definitiva, por isso, necessita submeter-se ao procedimento cirúrgico de urgência, que aguarda desde 20/06/2024. 6 – A nota técnica 251791 do NATJUS considera adequada a prescrição médica, justificando-se a urgência. 7 – Se a paciente encontra-se na fila de regulação desde junho de 2024, mesmo que se considere o caráter eletivo do tratamento, impõe-se aplicar o Enunciado nº 93 da VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ, o qual dispõe que nas demandas de usuários do SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, reputa-se inefetiva essa política na hipótese de não existir prestador na rede própria, conveniada ou contratada, e identifique-se a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 dias para consultas e exames, e de 180 dias para cirurgias e tratamentos, prazos esses, frise-se, já esgotados, no caso em exame. 8 – Há de incidir a ratio decidendi, encartada no Recurso Extraordinário nº 273.834-4/RS, no qual o Ministro Relator Celso de Mello estabelece que é dever constitucional do Estado, conforme o art. 5º, caput, e 196, da CF, assegurar o direito à vida e à saúde, em especial daqueles que necessitam, por carência de recursos. 9 – Reconhece-se não ser papel do Poder Judiciário decidir quem apresenta situação prioritária para a assistência à saúde, por implicar análise da seara médica, e não jurídica, porém, cabe levar em conta que a obediência à burocrática regulação de um procedimento ou fornecimento de medicamento no SUS preponderante para o tratamento e recuperação da saúde do paciente, não pode justificar a espera, com resiliência monástica, que resulta no agravamento do quadro de saúde a cada dia, violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. 10 – À luz do Tema 1.033 do STF, o ressarcimento decorrente de cumprimento de ordem judicial deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para ressarcir o Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, observando-se as exceções estabelecidas no julgamento. 11 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819411-35.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ANA CLAUDIA FERNANDES Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0819411-35.2024.8.20.5106 Ante o exposto, em atenção ao direito constitucional à vida e à saúde, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 12 – Se o procedimento for realizado na rede privada, às expensas do recorrente, deve ser adotada a orientação do Tema 1033/STF, inclusive, quanto às exceções adotadas no julgado. 13 – Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 14 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Recursos Inominados interposto, nos termos do voto do Relator. Sem custas. Honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com os arts. 2º e 46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

13/05/2025, 00:00

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