Execução de Título Extrajudicial 0822403-56.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822403-56.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/03/2026, 18:04

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:38

Publicação

13/02/2026, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: FRANCISCO CANINDÉ CUSTÓDIO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0822403-56.2025.8.20.5001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação originalmente de busca e apreensão, convertida em Execução de Título Extrajudicial, na qual as partes apresentaram Termo de Acordo Extrajudicial de ID 171824913, visando à composição amigável da lide. No referido ajuste, o executado reconhece o débito relativo às parcelas 29 a 42 do Grupo/Cota 678/066, comprometendo-se ao pagamento da importância de R$ 4.240,00. O pagamento foi pactuado mediante uma entrada de R$ 1.000,00 e o restante em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 324,00, com vencimento da primeira em 30/12/2025. As partes requereram expressamente a suspensão do processo, até a quitação integral do ajuste, fundamentando o pedido nos artigos 921, I, e 313, II, do Código de Processo Civil. Considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e que o objeto da transação é lícito, homologo por sentença o acordo de ID 171824913, para que produza todos os efeitos legais. Em consequência, conforme previsto na cláusula 4 do termo e na petição de ID 171824911, determino a suspensão do presente processo enquanto pendente a quitação do parcelamento acordado, nos termos dos arts. 313, II, e 921, I, do CPC. Fica consignado que, após o cumprimento integral das obrigações, a exequente deverá informar o juízo para a devida extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa de 20% sobre o valor total e faculta à exequente o prosseguimento da execução. Custas processuais remanescentes, conforme acordado entre as partes no ID 171824913, sendo de responsabilidade do executado. P.I.C Natal/RN, 05 de fevereiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:12

Homologado o Pedido

05/02/2026, 22:11

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 23:38

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 11:33

Outras Decisões

13/10/2025, 15:32

Publicação

13/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822403-56.2025.8.20.5001. AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA REU: FRANCISCO CANINDE CUSTODIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora, diante das tentativas infrutíferas de localização do bem ou do devedor, requereu a conversão do feito em ação executiva. Deste modo, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO da inicial Busca e Apreensão em Execução por quantia certa, baseada em título executivo extrajudicial. Todavia, não se faz possível o prosseguimento do presente feito neste Juízo, uma vez que houve alteração da competência material desde a Resolução 63/2014 do TJRN, de forma que, atualmente, há vara especializada no processo e julgamento das ações de execução por título extrajudicial. Na Lei de Organização Judiciária, mais precisamente no anexo VII, restou definida a competência das Varas Cíveis para o processo e julgamento das referidas ações. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das referidas Varas Cíveis desta Comarca (21ª à 25ª) para processar e julgar a presente demanda. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822403-56.2025.8.20.5001. AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA RÉU: FRANCISCO CANINDE CUSTODIO DECISÃO Custas recolhidas, conforme consulta ao sistema E-Guia. ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em face de FRANCISCO CANINDE CUSTODIO, ambos qualificados nos autos. Por meio da presente demanda pretende a parte autora reaver a posse e consolidação da propriedade do bem descrito na inicial, cuja posse direta, por força da alienação fiduciária, encontra-se com a parte ré. De acordo com as informações apresentadas pela autora, a parte ré encontra-se inadimplente com o contrato celebrado, para a aquisição do veículo automotor nele descrito, razão pela qual ajuizou a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando à busca e apreensão do bem objeto do contrato em questão. A petição inicial foi instruída com documentos essenciais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3° da Lei n 13.043/14, o proprietário fiduciário poderá, se comprovada a mora, obter a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. Aqui estão presentes os requisitos à concessão da liminar. A um, porque as partes firmaram contrato de alienação fiduciária, no qual consta a possibilidade de consolidação da propriedade e da posse direta do bem alienado, em nome do credor fiduciário. A dois, em razão do fato de o devedor fiduciante estar em mora com os pagamentos das parcelas mensais assumidas, conforme a notificação extrajudicial, que atende ao disposto no art. 2° da citada lei de regência. Isto posto, com fulcro no art. 3° da lei acima referida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] defiro a liminar requerida e determino seja procedida à busca e apreensão do bem descrito na exordial, o qual deverá ser entregue à parte autora. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, em 15 dias, apresentar contestação, e, querendo, no prazo de 05 dias, a contar da apreensão liminar do bem, pagar a integralidade da dívida pendente, referente às parcelas vencidas e vincendas, mais os encargos contratuais, segundo os valores apresentados pela parte autora na planilha anexada aos autos, fazendo constar no mandado as advertências dos arts. 334 e 344 do CPC. Também, acaso não seja apreendido o veículo, proceda-se ao seu impedimento via RENAJUD, se houver pedido a respeito. Restando sem sucesso as diligências supra, intime-se a parte autora, por seu advogado, para promover a citação da parte ré, no prazo de 10 dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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