Monitória 0828671-34.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0828671-34.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828671-34.2022.8.20.5001. AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN RÉU: FENIX TANAGRA GALVAO NUNES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de Ação Monitória movida por Companhia das Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, devidamente qualificada nos autos, em face de Fênix Tanagra Galvão Nunes, também devidamente qualificado nos autos. A CAERN conta que, em razão da prestação dos serviços de água e esgotos para a matrícula de n°7793340, é credora do valor de R$9.317,95 (nove mil trezentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), referentes aos meses de 02/2020 à 02/2022. Diante do inadimplemento da parte demandada e as tentativas infrutíferas de resolução de maneira extrajudicial, procurou o Judiciário para a resolução do caso. Pediu o acolhimento dos pedidos preliminares, a dispensa do recolhimento prévio das custas processuais, a expedição do mandado de pagamento da quantia de R$9.317,95 (nove mil trezentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Juntou documentos. Decisão de ID 81917790, indeferiu que fossem dados a CAERN os privilégios referentes a Fazenda Pública. O autor anexou comprovante dos pagamentos referentes às custas processuais. Despacho no ID 83363923 determinou a expedição do mandado de pagamento do valor pedido na inicial. Mandado de pagamento no ID 123376030. Devidamente citada a ré apresentou embargos à ação monitória. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, visto que o valor cobrado é de 9.317,95 (nove mil trezentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), mas que os somatórios dos débitos apresentados na inicial somam apenas o valor de 6.547,32 (seis mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), sem justificativa aparente. No mérito, passou a narrar os fatos e contou que era proprietária do apartamento referido até o dia 25/20/2021, localizado na Rua Sachet, N°325, apartamento 2900 - Rocas, Natal/RN, CEP 59012-420. Reconhece alguns débitos apresentados, no entanto, impugnou os valores referentes ao mês de Abril de 2020 - no valor de R$R$4.951,43 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos); 15 de Fevereiro de 2022 – no valor de R$318,79 (trezentos e dezoito reais e setenta; e aqueles relativos aos ‘’serviços e atualizações’’ no valor de R$2770,65 (dois mil setecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos). Afirmou que em 15/06/2018 estabeleceu sua moradia na cidade de Taubaté/SP, de maneira que até Abril de 2021 o imóvel referido nessa ação permaneceu sem consumo de água, uma vez que a venda ocorreu em 25/02/2021 a José Amorim de Souza Júnior. Disse que, depois da citação, tentou adimplir seus débitos, mas como não houve negociação dos meses desconhecidos do débito, não fez o pagamento. Afirmou que antes de se mudar para Taubaté/SP, morou no imóvel com suas duas filhas e que seria impossível alcançarem um consumo tão expressivo de água, pois se trata de um apartamento de pequeno porte. Reconheceu como devido o valor de R$1.277,10 (mil duzentos e setenta e sete reais e dez centavos). Por fim, requereu a consignação em juízo do valor de R$ 1.277,10 (mil duzentos e setenta e sete reais e dez centavos), a inversão do ônus da prova ao autor e se necessária perícia técnica, além do julgamento totalmente improcedente da cobrança do valor de R$ 8.040,85 (oito mil quarenta reais e oitenta e cinco centavos), juntamente com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatórios. Juntou documentos. Intimadas, as partes se manifestaram pela não produção de novas provas Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação monitória movida por CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte em face de Fênix Tanagra Galvão Nunes, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de valores indicados em conta de águas inadimplidas e referente ao período de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2022. Inicialmente, verifica-se que a parte embargante, ora ré, em sede de preliminar impugnou o valor da causa, alegando que o débito originário soma R$6.547,32 (seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). Apesar dos argumentos tecidos pela parte embargante, entendo que a preliminar não comporta acolhimento. Isto porque o valor da causa deve ser expresso pelo proveito econômico pretendido, conforme disciplina do art. 292 do CPC. No caso, apesar de o valor nominal da cobrança alcançar R$6.547,32 (seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), não foram incluídos juros, multa e atualização monetária. Assim, compreendo que o valor da causa deve ser aquele expressado na planilha de débitos, apresentada pela parte autora, qual seja R$9.317,95 (nove mil, trezentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos) por ser o proveito econômico pretendido. Rejeito a preliminar. Verifica-se, ainda, que a parte embargada impugnou o benefício da justiça gratuita postulado pela parte embargante, ora ré. Entendo que a preliminar não comporta acolhimento, tendo em vista que os documentos apresentados nos autos não são capazes de afastar a alegação de hipossuficiência. Ademais, cabe ao impugnante do benefício, apresentar demonstrações capazes de refutar a hipossuficiência alegada, o que não é o caso dos autos. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte embargante. Superados estes pontos, adentro ao julgamento de mérito, considerando o pedido de julgamento antecipado por ambas as partes (ID. 137393856 e 138781274). No caso dos autos, observa-se a cobrança de faturas do serviço de água e esgoto, referentes ao período de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2022. De acordo com a parte embargante, o imóvel teria permanecido fechado entre os meses de junho de 2018 até abril de 2021, quando teria ocorrido a venda do bem a pessoa de José Amorim de Souza Júnior. Com isso, a parte ré reconhece parte dos débitos, impugnando, porém, o valor cobrado. Assim, passo a analisar as cobranças efetuadas quanto ao período de fevereiro de 2020 a abril de 2021 em que a parte autora impugna o valor cobrado. Entendo, todavia, que a impugnação apresentada pela embargante, neste ponto, não deve ser acolhida. Isto porque o fato de a parte ré ter ido morar na cidade de Taubaté/SP não a isenta de pagar pelos valores cobrados na fatura, ainda que o imóvel estivesse fechado. Vale ressaltar que a parte ré não demonstra que seu imóvel estava indene de vazamentos internos ou que havia falha no medidor. Compreendo, então, que o valor cobrado entre fevereiro de 2020 até abril de 2021 são de responsabilidade da parte ré. Por sua vez, quanto ao débito compreendido entre maio de 2021 até fevereiro de 2022, entendo que a responsabilidade também deve ser atribuída à embargante. Isto porque ela se encontrava registrada como titular do serviço de águas e esgotos prestado pela ré e, ainda que tenha vendido o imóvel, a transferência de titularidade não foi informada à CAERN. A relação travada entre a parte embargante/ré e os compradores do imóvel é diversa daquela travada entre a Companhia de Águas e Esgotos e a ora demandada. Por isso, se era a demandada quem estava cadastrada nos sistemas internos da parte ré como titular dos serviços prestados, é ela quem está vinculada à Companhia de Águas e Esgotos. Ressalte-se que a obrigação pelo pagamento dos serviços de águas e esgotos é pessoal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022). Diante disto, os embargos monitórios não podem ser acolhidos. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$9.317,95 (nove mil, trezentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela Taxa Selic, desde cada vencimento. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela ré. Transitada a presente em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, respeitado o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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